Caso receba solicitações da ANAC, poderei enviar as informações por meio do Protocolo Eletrônico ou devo enviar pelos Correios?

Preferencialmente, o envio de documentos em resposta a solicitações, notificações e intimações da ANAC deve ser realizado por meio do Protocolo Eletrônico. Cumpre ressaltar que, por força da Resolução ANAC Nº 520/2019 https://pergamum.anac.gov.br/arquivos/RA2019-0520.PDF, as pessoas cujas atividades sejam reguladas pela Agência, bem como os fornecedores de bens e serviços deverão, obrigatoriamente, se cadastrar no Protocolo Eletrônico. Desde o dia 30 de dezembro de 2019, as intimações da ANAC passaram a ser emitidas eletronicamente.