Acesso a processos restritos

O acesso a processos restritos é concedido apenas ao interessado, ao seu representante legal ou ao seu advogado. A solicitação de acesso depende de cadastro prévio do solicitante no Protocolo Eletrônico da ANAC - https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei como Usuário Externo. 

Após acessar o sistema, o solicitante deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: “Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo”.

O prazo para atendimento da solicitação é de 5 (cinco) dias a contar da data de registro do pedido. O usuário terá acesso ao processo pelo período mínimo de 10 dias.