Sociedade pode contribuir com revisão da norma sobre direitos dos passageiros

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) convida toda a sociedade para enviar sugestões sobre a revisão da Resolução n° 400, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece as regras gerais do transporte aéreo regular no Brasil. O aviso da consulta pública foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 22 de janeiro. 

As contribuições poderão ser enviadas até o dia 9 de março por meio da plataforma Brasil Participativo, onde também é possível acessar a documentação completa da atualização da norma. A participação de usuários do transporte aéreo e de todo o setor de aviação civil é fundamental para o aprimoramento das normas que regulam os direitos e deveres dos passageiros. 

A instauração de discussão pública sobre a atualização das regras foi aprovada na 1º Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da Anac, realizada no dia 20 de janeiro. 

Audiência pública 

Como parte do processo participativo, será realizada audiência pública no dia 11 de fevereiro, às 14h, na sede da Agência, em Brasília (DF), com transmissão ao vivo pelo canal da Anac no Youtube. As pessoas que desejarem se manifestar verbalmente durante a sessão, seja por meio presencial ou remoto, deverão se inscrever até o dia 9 de fevereiro por formulário eletrônico. 

Principais atualizações da proposta 

O objetivo da revisão é tornar mais claras e acessíveis as informações prestadas aos usuários, reduzir dúvidas sobre direitos e deveres e alinhar a assistência prestada pelas empresas aéreas nos casos de atrasos de voos à legislação vigente, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer). 

A proposta de atualização está estruturada em cinco eixos principais: mais clareza sobre direitos e responsabilidades de passageiros e empresas aéreas; reforço da transparência sobre os motivos de atrasos; adequação das regras para a assistência material prestada ao usuário; informação clara sobre fatores operacionais que afetam a pontualidade; e melhoria na qualidade das informações divulgadas pelas companhias. 

Com a atualização, a Anac busca garantir o direito do passageiro de receber assistência em atrasos e cancelamentos de voos, independentemente dos motivos que causaram o atraso. Além disso, a nova norma traz maior clareza sobre as situações em que a companhia aérea pode ser responsabilizada civilmente, excluindo os atrasos gerados por força maior – que extrapolam o controle da empresa – a exemplo de condições climáticas.

Assessoria de Comunicação da Anac