ANAC difunde conhecimentos sobre aviação civil para juízes federais em curso na ESMAF

Com o propósito de contribuir para o melhor entendimento de juízes federais sobre as questões que envolvem o mundo da aviação civil, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) participou, nos dias 28 e 29 de setembro, do curso “Direito Regulatório – caminhos para uma interlocução mais efetiva”, promovido pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (ESMAF), em Brasília. Além da ANAC, as agências reguladoras de energia (ANEEL), petróleo (ANP), saúde complementar (ANS), transporte terrestre (ANTT) e vigilância sanitária (ANVISA) enviaram diretores, procuradores e superintendentes para debater aspectos do direito regulatório.

Para o Diretor-Presidente da ANAC, José Ricardo Botelho, a participação da ANAC no curso da ESMAF foi uma oportunidade para o aprofundamento da discussão sobre assuntos do interesse dos magistrados, mas sobretudo um momento para tirar dúvidas dos juízes sobre temas específicos do mundo da aviação e demonstrar a abrangência do trabalho desenvolvido pela Agência. “Os senhores terão a oportunidade de conhecer um pouco do que nós fazemos no mundo da regulação, tanto a regulação técnica quanto a econômica. Verão de que maneira a Agência trouxe o Brasil a um patamar internacional e como o objetivo é trazer mais concorrência, um mercado regulatório melhor, empresas low cost , melhores preços”, disse o Diretor-Presidente na abertura do evento.

Painel ANAC

Durante o painel da Agência, temas de interesse dos magistrados foram apresentados à ANAC para que fizessem parte da apresentação. Os temas sugeridos para debate foram: Controle de Tráfego Aéreo; Estudos de impacto regulatório (audiências públicas); Regulação e variação de preços das passagens e bagagem; Direito do consumidor: direito de arrependimento; Teoria da captura; Monopólio Duty free e áreas comerciais (concedidas ou não); e Fator Q e X. Compondo a mesa e representando a ANAC, estavam os superintendentes Ricardo Catanant (Acompanhamento de Serviços Aéreos), Rafael Faria (Infraestrutura Aeroportuária), Roberto Honorato (Aeronavegabilidade) e Tiago Pereira (Regulação Econômica de Aeroportos), além do Procurador-Geral da Agência, Gustavo Albuquerque.

Para iniciar o painel, Gustavo Albuquerque realizou uma breve apresentação sobre as características das Agências Reguladoras e os aspectos singulares do setor aéreo. Fizeram parte de sua apresentação a estrutura normativa da Agência, as atribuições e as competências que envolvem o Judiciário, foco do curso de direito regulatório. Um dos cases da apresentação foi a alienação de aeronaves, exemplo de recurso utilizado pelo Judiciário que envolve o trabalho da Agência. Albuquerque também tirou dúvidas sobre as outorgas dos aeroportos concedidos, explicou as regras dos processos jurídicos que envolvem mandados de segurança e falou sobre o processo de relicitação do Aeroporto de Viracopos (SP). O tema Fator Q e X também foi abordado pelo Procurador, que delimitou os significados e aplicação de cada metodologia.

Roberto Honorato apresentou a posição sobre as competências da ANAC na segurança da aviação civil, que envolve o controle do espaço aéreo, e esclareceu que o modelo da aviação civil no Brasil é compartilhado, já que o controle do tráfego aéreo é competência do Comando da Aeronáutica e do Ministério da Defesa. Honorato também esclareceu a dúvida de um dos magistrados ao falar sobre a fiscalização da Agência e sobre os procedimentos adotados quando ocorrem acidentes aeronáuticos. Foi explicado que há um processo de vigilância continuada para a aviação comercial, e que para a aviação geral é feito um processo de check-list de manutenção, como ocorre nos países que seguem as regras da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

Para complementar o tema fiscalização, Rafael Faria explicou como funciona a fiscalização dos aeroportos e aeródromos do país: de forma programada, não programada e quando há denúncias. Faria também citou o registro de aeródromos, o qual contabiliza mais de 3.550 cadastramentos entre aeródromos, aeroportos, helipontos e helideques. Enfatizando o tema, foi feita uma apresentação breve sobre a magnitude da infraestrutura aeroportuária brasileira, citando as novas concessões, as competências da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA), as aplicações de security e safety e como funciona o acesso a áreas restritas nos aeroportos.

Sobre os temas bagagem, consumidor e o valor das tarifas aéreas, Ricardo Catanant fez uma breve apresentação para esclarecer dúvidas e questionamentos dos participantes. Entre os pontos citados, foi dado destaque à liberdade tarifária e à promoção da concorrência. Segundo Catanant, “a concorrência não está ligada diretamente ao número de empresas no mercado. A empresa aérea não cobra o que ela quer, mas o que o passageiro está disposto a pagar”. Para dar ênfase a seu discurso, o superintendente apresentou os dados de redução das tarifas aéreas, antes e depois da liberdade tarifária, e a média das tarifas vendidas abaixo de R$ 300, que em 2015 foram cerca de 57% das passagens comercializadas. Catanant também defendeu a abertura do capital estrangeiro, comparou os dados dos setores aéreo e rodoviário, citou o direito do arrependimento e os benefícios a longo prazo da desregulação da franquia de bagagem.

Tiago Pereira apresentou as etapas das novas concessões e o andamento dos processos dos aeroportos de Fortaleza, Salvador, Porto Alegre e Florianópolis, que acabaram de assinar os contratos e estão na fase de entrega dos Planos de Transição Operacional (PTO).