FAQ Registros de cumprimento com DA

As seções 43.9 e 43.11 do RBAC nº 43 estabelecem o conteúdo e a forma dos registros de manutenção de um produto aeronáutico ou artigo. São considerados registros primários de manutenção aqueles que apresentam anotações como as previstas nas citadas seções. O item 5.13.1 da IS nº 39-001 exemplifica o conteúdo e a forma do registro primário de DA.

Exemplos:

• Ficha de Cumprimento de Diretriz de Aeronavegabilidade (FCDA);
• Registros em Cadernetas de Célula, de Motor e de Hélice;
• Ordens de Serviços;
• Registros eletrônicos aprovados pela ANAC.

Conforme a IS nº 39-001C, item 5.13.2, um registro primário de cumprimento de uma DA deve conter:

• Identificação da aeronave na qual está instalado o produto em que será incorporada a DA; Identificação do produto aeronáutico no qual será incorporado a DA; Identificação da DA;
• Data da efetivação da DA;
• Vencimento (Data/Horas/Ciclos);
• Identificação do tipo de ação que foi executada;
• Aplicabilidade; Instruções de Aeronavegabilidade de referência;
• Dados da incorporação da DA;
• Método de cumprimento utilizado;
• Resultado;
• Dificuldade na incorporação da DA;
• Data de incorporação da DA;
• Novo vencimento (Data/Horas/Ciclos);
• Identificação do Executante;
• Identificação do APRS;
• Empresa e local.

De acordo com as seções 91.417, 135.439 e 121.380 dos RBAC nº 91, 135 e 121 respectivamente, os registros de manutenção de um produto aeronáutico ou artigo devem conter a situação corrente das partes com tempo de vida limitado, tempo desde a última revisão geral de cada item sujeito a revisão instalado em aeronave, identificação da presente situação de inspeções da aeronave e a situação corrente das aplicáveis diretrizes de aeronavegabilidade (DA), e se a diretriz de aeronavegabilidade envolver ações periódicas, o tempo e data da próxima ação requerida. Dessa forma, constituem registros secundários de manutenção aqueles que apresentem tais informações. Os registros secundários devem ser rastreáveis aos registros primários.

Exemplos:

Planilha ou mapa de situação de cumprimento de DA. Parte III das Cadernetas de célula, motor e hélice – Registros Secundários de Diretrizes de Aeronavegabilidade.

Os registros secundários de DA permitem uma consulta rápida quanto à situação do cumprimento de DA em uma aeronave, motor, hélice ou componente, somente sendo válido se juntamente comprovado por um registro primário.

Os registros secundários não substituem um registro primário. A apresentação somente dos registros secundários não é suficiente para a demonstração de cumprimento de uma DA, pois o mesmo não substitui o registro primário de cumprimento.

O proprietário ou o operador de uma aeronave deve ter ciência de que, é obrigatória a apresentação dos registros primários (cadernetas, FCDA, etc.) e do registro secundário atualizado da situação de cumprimento de DA para a aeronave, motor, hélice e componentes instalados, conforme aplicável. A falta, ou seja, a não apresentação dos registros de manutenção que comprovem o cumprimento de uma DA, acarretará a perda da condição de aeronavegabilidade do produto aeronáutico. A apresentação somente do registro secundário de cumprimento não é suficiente para a demonstração de cumprimento de uma DA, pois o mesmo não substitui o registro primário de cumprimento.

• O arquivamento e a conservação dos registros são feitos de acordo com o parágrafo 145.219(c) do RBAC nº 145
• Associar cada registro secundário ao seu respectivo registro primário (ex: anexar relatório técnico à FCDA);
• Manter sob controle documental adequado, seja físico ou digital;
• Prever no MOM (Manual de Organização de Manutenção) como esses registros são utilizados e vinculados aos registros formais.

A FCDA é um meio aceitável de demonstrar o cumprimento de uma DA, conforme descrito na IS 39-001C. No entanto, outros formatos de registros primários são aceitos, desde que contenham todas as informações exigidas no item 5.13.2 da IS 39-001C.

Caso a OM (Organização de Manutenção) opte por não utilizar a FCDA, o método alternativo de registro deve:

• Estar definido no MOM;
• Ser aceito pela ANAC;
• Conter o mesmo nível de detalhamento e segurança da FCDA.

 O registro em caderneta é considerado um registro primário como o registro em FCDA.

A FCDA é um formato aceitável de registro primário, utilizado para documentar a análise de aplicabilidade e o cumprimento de uma Diretriz de Aeronavegabilidade (DA), quando esta for aplicável ao produto aeronáutico operado pelo proprietário ou operador.

No entanto, a identificação da aplicabilidade de uma DA requer a realização de uma análise técnica. Mesmo nos casos em que a DA for considerada não aplicável, é imprescindível registrar formalmente essa análise. Esse registro pode ser feito por meio da FCDA ou de outro formato/documento estabelecido pelo manual do operador.

De acordo com a IS nº 43.9-002, a Etiqueta para Aprovação de Retorno ao Serviço (formulário SEGVOO 003) possui o campo 12, no qual devem ser inseridas todas as informações necessárias para a descrição completa do serviço de manutenção realizado, em conformidade com o estabelecido nas seções 43.9 e 43.11 do RBAC nº 43.

Nesse campo, devem constar as informações relativas ao cumprimento ou não cumprimento de Diretrizes de Aeronavegabilidade (DA), incluindo a identificação da diretriz, sua aplicabilidade ao produto aeronáutico e as ações realizadas, quando aplicável.

A emissão de FCDA é opcional, mas pode ser feita para consolidar os dados e facilitar futuras inspeções.

Quando uma DA possui um intervalo de cumprimento definido em horas de voo ou dias (ex: 50 horas ou 30 dias), e a aeronave encontra-se parada em manutenção, é importante considerar os dois critérios de vencimento:

a) O intervalo em horas de voo não progride enquanto a aeronave estiver parada, pois não há acumulação de tempo de voo.

b) No entanto, o intervalo calendárico (em dias) continua correndo normalmente durante o período de manutenção.

Portanto, se o prazo calendárico vencer enquanto a aeronave ainda estiver em manutenção, a Diretriz deve ser cumprida antes da liberação da aeronave para retorno ao serviço. Isso garante que, ao sair da manutenção, o produto esteja em conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade estabelecidos pela DA.

De acordo com a IS nº 39.19-001, a aprovação para retorno ao serviço de um produto aeronáutico após cumprir com um MAC que afete uma DA se dará por meio do registro do MAC nos registros aplicáveis, obedecendo os requisitos do RBAC nº 43, para cumprimento com a DA afetada.

Para utilizar um MAC, a organização deve previamente obter aprovação formal do MAC pela ANAC (ou aceitação, conforme o caso) e, evidentemente, executar a ação conforme aprovado. Para registrar:

• Emitir a FCDA ou outro registro primário, contendo:
• Indicação de que foi utilizado MAC;
• Número e data da carta de aprovação ou protocolo do processo;
• Referência documental utilizada (ex: procedimento alternativo ou boletim revisado);
• Demais dados exigidos pela IS 39-001C.

A IS nº 43.9-002 estabelece que são considerados registros primários de manutenção aqueles que apresentam anotações como as previstas nas seções 43.9 e 43.11 do RBAC nº 43, como por exemplo: Cadernetas de célula, motores e hélices.

Sim, desde que contenha todos os elementos obrigatórios, inclusive a menção clara ao MAC utilizado e referência da aprovação ou aceitação pela ANAC. Caso a anotação seja genérica ou incompleta, ela será tratada apenas como registro secundário.

Sim, é altamente recomendável. A aprovação formal do MAC deve estar vinculada ao registro de cumprimento, seja por cópia anexada à FCDA ou como parte integrante do arquivo de manutenção da aeronave/componente.