Regras Operacionais para Voo Experimental

Uma aeronave que opere com um Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) deve seguir as restrições estabelecidas no parágrafo 91.319 do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC 91), incluindo todas as limitações adicionais estabelecidas no próprio CAVE. 

Proibição de transporte remunerado

Aeronaves que operam com um CAVE não podem ser utilizadas para transporte comercial de pessoas e bens, inclusive para voos panorâmicos.

Onde operar

O voo somente pode ocorrer dentro da área designada. Para operar fora dessa área, é preciso demonstrar que a aeronave é controlável ao longo de toda a faixa normal de velocidades e em todas as manobras a serem executadas; e a aeronave não possui características de projeto ou de operação perigosas.

Além disso, durante as fases críticas do voo, é permitido o sobrevoo de áreas urbanas por até 1,5 milhas náuticas (NM), desde que a aeronave tenha concluído com sucesso sua avaliação operacional e acumulado, no mínimo, 100 horas de voo. Caso sejam realizadas grandes modificações ou reparos, essa contagem deve ser reiniciada antes da retomada das operações sobre áreas densamente povoadas.

A área de operação pode ser enquadrada em três categorias:

• Operação livre: Quando a trajetória de pouso e decolagem não envolve o sobrevoo de áreas densamente povoadas. Nesse caso, não há restrições específicas para aeronaves experimentais.
• Operação restrita: Quando há necessidade de sobrevoar áreas densamente povoadas, mas dentro do limite de até 1,5 NM. A operação é permitida desde que a aeronave atenda aos requisitos operacionais estabelecidos.
• Operação proibida: Quando o sobrevoo urbano excede o limite de 1,5 NM ou não pode ser evitado. Nessa situação, a operação de aeronaves experimentais não é autorizada.

A classificação dos aeródromos — livre, restrito ou proibido — é, portanto, uma consequência da análise da área de operação. Um mesmo aeródromo pode ter diferentes classificações, dependendo da trajetória adotada e da presença de áreas densamente povoadas ao longo do percurso. Cabe ao piloto realizar essa avaliação com precisão, garantindo conformidade com os parâmetros estabelecidos pela IS 91.319-001A.

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Voo por conta e risco próprio

O piloto deve deixar claro para as outras pessoas a bordo sobre a natureza experimental do voo e que é um voo por conta e risco próprios.

Somente voo diurno em condições visuais (VFR diurno)

A menos que haja uma autorização específica da Anac, o voo somente pode ocorrer com luz natural do dia, em condições visuais.