Exemplos Responsivos já Adotados

Publicado em 10/06/2021 16h01

Conheça algumas ações da ANAC que adotam uma abordagem diferente de comando e controle:

  • Projeto Aeródromos Sustentáveis: a iniciativa “Aeródromos Sustentáveis”, cuja primeira edição foi lançada em dezembro de 2019, é um instrumento de incentivo não-regulatório e tem por objetivo, entre outros: conscientizar os aeródromos sobre a importância da gestão ambiental; dar visibilidade à sociedade das medidas adotadas pelos aeródromos para a melhoria da gestão ambiental da aviação; promover as melhores práticas para a redução dos impactos da aviação civil no meio ambiente. A adesão ao projeto foi voluntária e gratuita.
    Com a classificação dos aeródromos definida em três níveis, de acordo com a maturidade da implementação de ações de sustentabilidade, o projeto visou, ainda, reconhecer as iniciativas proativas ligadas à sustentabilidade das operações aéreas.  Visite a página sobre o Projeto Aeródromos Sustentáveis (clique no link para acessar). 
  • Consumidor.gov.br: em 2016, a ANAC aderiu à plataforma Consumidor.gov.br - serviço público e gratuito disponibilizado pelo Governo Federal. Por meio da plataforma Consumidor.gov.br, é possível a mediação de conflitos entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo. Além de ter sido a primeira agência reguladora a aderir ao Consumidor.gov.br, a ANAC, desde 2019, também adotou a plataforma como o seu sistema eletrônico de atendimento para reclamações de consumidores contra empresas aéreas que operem no Brasil serviços de transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional. Assim, essas empresas devem aderir e estar ativas no Consumidor.gov.br, além de responder, no prazo, as reclamações registradas na plataforma. Adicionalmente, desde março de 2020, com a vigência do Decreto nº 10.197, de  2 de janeiro de 2020, o Consumidor.gov.br tornou-se também a plataforma digital oficial de toda a Administração Pública Federal para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.
    A ANAC monitora em âmbito coletivo as reclamações registradas na plataforma, utilizando essas informações como subsídios para a fiscalização e melhoria da regulamentação. Outrossim, são publicados, periodicamente, Boletins de Monitoramento com os dados das reclamações registradas pelos passageiros.
  • Proposta Apoiada em Contratos de Concessão de Aeroportos: A partir da quinta rodada de concessões, foram criados instrumentos adicionais para permitir maior participação dos operadores aeroportuários e dos principais usuários nas decisões sobre o planejamento e a utilização do aeroporto. Nesse ínterim, a Proposta Apoiada constitui mecanismo de flexibilização regulatória cujo objetivo é permitir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão e da eficiência na gestão aeroportuária ao longo do período da concessão. 
    Os operadores aeroportuários poderão, mediante negociação e em acordo com as demais partes afetadas, apresentar propostas de alteração de parâmetros definidos diretamente pelo regulador, como o modelo tarifário, os indicadores de qualidade de serviço, a metodologia de cálculo dos fatores Q e X, a Taxa de Desconto do Fluxo de Caixa Marginal e os compromissos de oferta de infraestrutura e serviços aeroportuários. A proposta apresentada pelo operador aeroportuário é sujeita à aprovação pela ANAC e sua vigência é quinquenal, sempre associada às Revisões dos Parâmetros da Concessão.

    Assim, pode-se pensar, por exemplo, em um aumento – possivelmente temporário – de tetos tarifários em função de uma necessidade de expansão ou reconfiguração da infraestrutura ou com base em algum compromisso assumido em acordos de nível de serviço, ou mesmo em uma definição dos preços com base na recomposição de custos, opção de difícil implementação direta pelo regulador devido à assimetria de informação. 
    Nesse sentido, a Proposta Apoiada abre a possibilidade de que as tarifas sejam estabelecidas por meio de negociação e acordo entre aeroporto e empresas aéreas, surgindo espaço para variarem ao longo do tempo em função de diversos fatores – inclusive dos custos. Outro ponto fundamental que esse mecanismo visa possibilitar é a capacidade de inovação do mercado. Em contratos de longo prazo – tipicamente incompletos – é natural que muitos fatores não sejam totalmente previsíveis. Em particular, a regulação poderia inibir inovações ao longo do tempo – por exemplo, diferenciação de serviços, a exemplo dos mercados cada vez mais dinâmicos de empresas áreas de baixo custo (low cost). 

    O mecanismo de Proposta Apoiada é baseado no que se costuma chamar de constructive engagement¸ princípio recomendado pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e utilizado na regulação de aeroportos em outros países. A aplicação deste princípio deriva da constatação de que os participantes do mercado (provedores e usuários da infraestrutura) possuem mais informações que o regulador sobre as características da infraestrutura e da operação aeroportuária e sobre seus próprios custos e preferências e que, portanto, são capazes de alcançar arranjos superiores à regulação para os parâmetros de oferta e remuneração dos serviços aeroportuários. 
    Dessa forma, a ideia da proposta apoiada converge com a abordagem da regulação responsiva, na medida em que se procura aprimorar o modelo regulatório com a superação da regulação tradicional interventiva, estabelecendo estratégias e instrumentos inovadores, mais efetivos e focados em desempenho, capazes de incentivar o comportamento dos regulados na obtenção dos melhores resultados.
  • Providências preventivas de fiscalização, como o Aviso de Condição Irregular (ACI) e a Solicitação de Reparação de Condição Irregular (SRCI), que permitem a correção do comportamento irregular do regulado, sem necessariamente recorrer ao caráter punitivo.