Conheça o Projeto Regulação Responsiva

Publicado em 10/06/2021 15h55 Atualizado em 10/06/2021 15h56

Em agosto de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) lançou o Projeto Regulação Responsiva. Composto por uma equipe de servidores provenientes de todas as unidades da Agência que atuam nos processos de regulamentação, fiscalização e aplicação de providências administrativas, o Projeto tem como objetivo buscar alternativas para o modelo de regulação adotado hoje pela ANAC, de modo a torná-lo mais responsivo e menos prescritivo.

Reguladores que utilizam um modelo regulatório baseado essencialmente em punições, conhecido como “comando e controle”, costumam enfrentar dificuldades para trazer os regulados à conformidade, já que as multas, suspensões e cassações tendem a ser demasiadamente duras e não existem incentivos ao cumprimento voluntário dos requisitos.

A adoção exclusiva de ferramentas de “comando e controle” tem limitações e pode gerar problemas como:

  • Normativos demasiadamente prescritivos;
  • Elevado volume de processos sancionadores;
  • Pouca discricionariedade frente à diversidade de regulados;
  • Percepção da baixa efetividade da aplicação de sanções na mudança de comportamento dos regulados;
  • Alto custo administrativo do processo sancionador;

 

Por isso, cada vez mais os reguladores, dos mais diversificados setores, estão migrando para um modelo de regulação responsiva.

Assim, o projeto propõe que a ANAC repense, de forma abrangente e estruturada, o seu atual modelo de regulação, de modo a utilizar ferramentas de “comando e controle” somente quando estritamente necessário.

A iniciativa está alinhada ao Plano Estratégico 2020-2026 (clique no link para acessar), que orienta que a Agência deve construir um modelo de regulação responsivo e inteligente. Para isso, busca-se o desenvolvimento de uma cultura voltada à cooperação e ao fortalecimento das relações entre órgão regulador e ente regulado, pautadas, sobretudo, no diálogo e na transparência.

A ANAC entende que a promoção de um sistema cooperativo é fator fundamental para a criação de um ambiente favorável para o desenvolvimento sustentável e seguro do setor.

O Projeto busca implantar na ANAC uma cultura organizacional voltada à utilização de instrumentos regulatórios diversificados que incentivem o comportamento virtuoso e colaborativo do regulado.

Por meio do fortalecimento de relações pautadas no diálogo e na transparência e do uso adequado de penalidades, espera-se que a regulação da Agência se torne mais efetiva e que os resultados para o ambiente regulado e para a sociedade sejam otimizados.

O reforço à atuação responsiva da ANAC envolve não apenas a busca pela aplicação de incentivos (a chamada “regulação aspiracional”) ou a aplicação das medidas preventivas e sancionatórias previstas na pirâmide de enforcement da Agência (clique no link para acessar).

 

Com a iniciativa, a Agência busca também fomentar a adoção de intervenções menos prescritivas para temas de menor risco (por exemplo, o uso de selos e de medidas de autorregulação e corregulação, como nas aeronaves leves esportivas) e de soluções consensuais (por exemplo, a plataforma Consumidor.Gov.Br e a proposta apoiada nos contratos de concessão de aeroportos).