Contratos e Anexos

Contrato de Concessão n 001-ANAC-2023-Aviação Geral

publicado 06/04/2023 09h54 Arquivo

Anexo 01 - Termo de Compromisso sobres as obrigações do grupo controlador

publicado 06/04/2023 09h43 Arquivo

Anexo 02 - Plano de exploração aeroportuária - PEA

publicado 19/11/2025 09h56 Arquivo

Anexo 03 - Procedimentos para aplicação das penalidades de multa

publicado 16/05/2024 10h58 Arquivo

Anexo 04 - Tarifas

publicado 06/04/2023 09h44 Arquivo

Anexo 05 - Fluxo de caixa marginal

publicado 06/04/2023 09h44 Arquivo

Anexo 06 - Modelos e condições mínimas para garantia contratual

publicado 06/04/2023 09h44 Arquivo

Anexo 07 - Plano de transferência operacional - PTO

publicado 06/04/2023 09h44 Arquivo