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Decisão da Diretoria Colegiada — última modificação 06/05/2024 13h08

Minuta de Resolução — última modificação 06/05/2024 13h08

Emenda RBAC 117 — última modificação 06/05/2024 13h08

Aviso - CP13-2023 — última modificação 06/05/2024 13h08

Justificativa - CP13-2023 — última modificação 06/05/2024 13h08

Análise de Impacto Regulatório — última modificação 06/05/2024 13h08

Relatório de Análise de Impacto Regulatório referente ao assunto de gerenciamento de fadiga para tripulantes de operações aeromédicas — última modificação 06/05/2024 13h08

Relatório de Análise de Impacto Regulatório referente ao assunto de gerenciamento de fadiga para tripulantes de operadores do privados do RBAC nº 91 em operações internacionais — última modificação 06/05/2024 13h08

Relatório de Análise de Impacto Regulatório — última modificação 06/05/2024 13h08

Quadro comparativo — última modificação 06/05/2024 13h08

Tabela classificatória de cada artigo, inciso ou parágrafo da Lei 13.475-17, indicando as atribuições da ANAC — última modificação 06/05/2024 13h08

Referência cruzada entre a Lei 13.475-17 e o RBAC 117 — última modificação 06/05/2024 13h08

Quadro comparativo sem marcas — última modificação 06/05/2024 13h08

Referência cruzada entre o RBAC 117 e a Lei 13.475-17 — última modificação 06/05/2024 13h08

CP 13-2023 - Contribuições recebidas — última modificação 06/05/2024 13h08

CP 13-2023 - RAC.pdf — última modificação 07/08/2024 17h15