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AIR - Análise de Impacto Regulatório.pdf — última modificação 06/05/2024 13h08

Aviso CP 03-2023.pdf — última modificação 06/05/2024 13h08

Comparative chart - english version.pdf — última modificação 06/05/2024 13h08

Decisão da Diretoria Colegiada.pdf — última modificação 06/05/2024 13h08

Emenda ao RBAC nº 01.pdf — última modificação 06/05/2024 13h08

Emenda ao RBAC nº 21.pdf — última modificação 06/05/2024 13h08

Emenda ao RBAC nº 61.pdf — última modificação 06/05/2024 13h08

Justification - english version.pdf — última modificação 06/05/2024 13h08

Justificativa.pdf — última modificação 06/05/2024 13h08

Minuta de resolução.pdf — última modificação 06/05/2024 13h08

Quadro comparativo.pdf — última modificação 06/05/2024 13h08

CP032022RAC.pdf — última modificação 06/05/2024 13h08

CP 03-2023 - Aviso de prorrogação.pdf — última modificação 06/05/2024 13h08

CP 03-2023-Contribuições recebidas-retificado — última modificação 06/05/2024 13h08

CP 03-2023 - Comparative Chart - Final Rule Version - English .pdf — última modificação 06/05/2024 13h08

CP 03-2023 - quadro comparativo final após aprovação RBAC .pdf — última modificação 06/05/2024 13h08

CP 03-2023 - RAC - versão inglês.pdf — última modificação 06/05/2024 13h08

CP 03-2023 - RAC - versão português.pdf — última modificação 06/05/2024 13h08

CP 03-2023 - quadro comparativo versão em inglês — última modificação 04/06/2024 06h39