31ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada
Realização: 16 e 17/09/2025
Publicado em
10/09/2025 19h51
Atualizado em
07/10/2025 12h13
PROCESSO DELIBERADO
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1 |
Processo |
00065.005780/2025-96 (Apresentação de Voto-Vista do Diretor Luiz Ricardo Nascimento) |
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Interessado |
Reinaldo Junior de Azevedo | |
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Assunto |
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 161.I/2025 | |
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Relator |
Diretor-Presidente Substituto, Adriano Miranda |
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Deliberação |
Provido parcialmente por maioria - vencido o Relator |
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Documentos |