06-11 - AGU evita no STF pagamento retroativo de parcelas julgadas inconstitucionais
Atuação ocorreu no âmbito de recurso que discutia “quintos” recebidos por servidores públicos federais pelo exercício de cargos ou funções comissionadas
Atualizado em
09/02/2026 17h33
06112023 -T assio - Pagamento retroativo.mp3