Procuradoria obtém condenação de envolvidos em desvio de verba do Ministério da Saúde

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação por improbidade administrativa de envolvidos em um esquema de desvio de verba do Ministério da Saúde destinada à assistência farmacêutica em Imbituva (PR). Os integrantes do esquema terão que pagar R$ 287 mil, entre multas e valores que deverão ser devolvidos aos cofres públicos, além de terem sofrido as demais penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), como suspensão dos direitos políticos e proibição de celebrar contratos com o poder público.

A unidade da AGU que atuou no caso, a Procuradoria da União no Paraná (PU/PR), propôs a ação após auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatar as irregularidades. A fiscalização identificou que um ex-prefeito e uma ex-secretária de saúde do município, além de duas empresas, fraudavam licitações de compra de medicamentos e ao final não entregavam os produtos, apesar de receberem regularmente os valores do ministério.

O TCU verificou que, no ano de 2009, o município foi contemplado com recursos de diversas emendas parlamentares para a aquisição de medicamentos. Os valores incrementaram em 156% a verba federal que a prefeitura local recebia por meio do Programa Nacional de Assistência Farmacêutica Básica.

No entanto, os recursos oriundos das emendas foram totalmente desviados por meio de licitações fraudulentas. As concorrências eram simuladas, e as vencedoras do processo licitatório recebiam a verba, mas não entregavam os medicamentos.

“Como havia uma sobreposição de recursos, que ora vinham do programa oficial, ora vinham de emendas parlamentares, os mecanismos de controle não apuravam a falta dos medicamentos não entregues, pois o fornecimento regular pela política nacional mantinha os estoques em quantidade suficiente para atendimento da demanda da população do município, o que permitia que os valores decorrentes da emenda fossem desviados pelos gestores municipais”, explica o coordenador de Atuação Proativa da PU/PR, o advogado da União Vitor Pierantoni.

Bens bloqueados

A 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR) reconheceu a existência das irregularidades e condenou os envolvidos por improbidade administrativa, conforme pleiteado pela AGU. Os bens dos acusados já estavam bloqueados a pedido dos advogados da União para garantir o ressarcimento. Os ex-gestores e as duas empresas ainda respondem a outra movida pela AGU, na qual é cobrado o ressarcimento aos cofres púbicos de R$ 157 mil a partir da condenação imposta pelo TCU aos réus.

“O interessante do caso é que a atuação da AGU gerou um efeito fora do processo, uma vez que, segundo nos informou o Ministério da Saúde, diversos municípios que se encontravam em idêntica situação voluntariamente devolveram recursos que haviam recebido”, complementa Pierantoni.

Ref.: Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5004479-38.2011.4.04.7009 – 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR).

Raphael Bruno