Jorge Messias apresenta à OEA iniciativas da AGU em defesa da liberdade de expressão

A defesa da liberdade de expressão, dos direitos humanos e da democracia brasileira foram os principais temas abordados nesta terça-feira (11) durante encontro entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA).

A RELE realiza sua primeira visita oficial ao Brasil, a convite do Estado Brasileiro, para analisar a situação da liberdade de expressão no País. O Relator Especial, Pedro Vaca Villareal, e sua equipe foram recebidos pelo ministro da AGU, Jorge Messias, que apresentou um relato minucioso sobre as iniciativas da instituição nesse sentido.

Na abertura do encontro, o ministro Jorge Messias destacou algumas iniciativas recentes do governo brasileiro na agenda de direitos humanos. “Passamos a reconhecer as violações de direitos humanos cometidas pelo Estado, como fizemos diante da CIDH no caso do Quilombo de Alcântara, e estamos trabalhando pelo fortalecimento dos organismos multilaterais”, afirmou. “Inclusive pagamos recentemente as dívidas que o País tinha com estes organismos, uma demonstração de compromisso com essa agenda”, completou.

Fake news

Temas como fake news e discurso de ódio estiveram no centro da apresentação do ministro, que abordou a relação da disseminação de notícias falsas com o crescimento das ameaças e até do assassinato de jornalistas em período recente. “Entre 2019 e 2022 foram assassinatos cinco jornalistas no Brasil, e outros ainda sofrem ameaças em decorrência de discurso de ódio”, destacou.

Entre outros documentos, Jorge Messias entregou ao Relator Especial Pedro Vaca Villareal relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que cita o Brasil como um dos países mais vulneráveis à disseminação de notícias falsas. "Isso tem nos causado diversos problemas", comentou. “Para além do discurso de ódio, há situações em que o prejuízo para a população é real.”

Entre os exemplos de prejuízos aos cidadãos o ministro citou campanhas de fake news associando a vacina contra a Covid 19 a risco de contração do vírus HIV; mentiras veiculadas em redes sociais que prejudicaram o acesso das vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul a ajuda; e o crime contra a ordem econômica representado por mentiras recentemente divulgadas sobre o PIX. Caso extremo e simbólico, segundo Jorge Messias, foi a onda de desinformação liderada por um site de extrema direita contra Maria da Penha, que dá nome à Lei nº 11.340, de 2006, e que “foi transformada em vilã e teve que pedir proteção ao Estado Brasileiro”, informou.

Na avaliação de Messias, o debate sobre a regulação das plataformas digitais que a AGU promoveu em janeiro por meio de audiência e consulta públicas é fundamental “porque as indenizações e a remoção de conteúdo não têm sido suficientes para lidar com esse sofisticado sistema de desinformação, que tem levado a atos concretos de violência no Brasil”.

Democracia

Durante o encontro, a procuradora geral da União, Clarice Calixto, falou sobre a iniciativa inédita da AGU ao criar a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), criada após amplo processo de consulta pública que definiu a regulamentação de seus limites de atuação.

O procurador Raphael Ramos Monteiro de Souza, titular da PNDD, detalhou as balizas e competências do órgão para garantir, entre outros cuidados, que a PNDD tenha atuação restrita a casos de comprovado interesse público da União e no enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas amparadas em valores democráticos. E que não atue em casos de manifestações próprias da retórica política e tampouco na ausência de provas e evidências.

Questionado por Villareal sobre como o Brasil tem combatido a desinformação com iniciativas na área de educação, o ministro Jorge Messias destacou o trabalho do Observatório da Democracia, que tem produzido importantes contribuições acadêmicas sobre o tema.

Conselheiro do Observatório, o advogado Mauro Menezes apresentou as linhas de atuação do centro de estudos, que ao final de 2024 realizou pesquisa sobre democracia no País em parceria com o Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe). “A pesquisa detectou que a democracia é o sistema preferido de 81% dos brasileiros”, observou o ministro.

Ao final do encontro, atendendo a um pedido do Relator Especial, o procurador titular da PNDD explicou detalhadamente a posição defendida pela AGU no debate que se trava no Supremo Tribunal Federal sobre o Marco Civil da Internet. Estas e outras informações complementares serão enviadas à RELE nos próximos dias, e ajudarão a compor o relatório ao lado de informações colhidas junto a outros representantes do Estado e da sociedade brasileira.

A delegação da RELE está ouvindo autoridades dos três Poderes, do Ministério Público, de organizações de direitos humanos, jornalistas, representantes de plataformas digitais, da imprensa e da academia. O objetivo é compreender a diversidade de perspectivas e experiências em relação à situação do direito à liberdade de expressão, incluindo o espaço digital.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU