Atuação da AGU em defesa da legislação e das políticas ambientais brasileiras é apresentada a estudantes estrangeiros

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) na proteção das políticas ambientais foi apresentada a estudantes estrangeiros nesta terça-feira (21), em Brasília, como parte do Programa de Intercâmbio de Direito do Centro de Estudos Constitucionais Comparados da Universidade de Brasília (UnB).

A procuradora Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima), Mariana Cirne, explicou que a instituição atua para que a legislação ambiental seja cumprida desde o que está previsto no artigo nº 225 da Constituição Federal, que trata do direito ao meio ambiente equilibrado e do dever Poder Público de dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. “Demonstramos aos participantes do curso, vindos de diversos países, como a advocacia pública usa a legislação para uma melhor proteção do meio ambiente”, salientou.  

“A oportunidade de conversar com diversos países para entender ordenamentos jurídicos diferentes e associar isso a iniciativas como criação de uma procuradoria nacional para defender o meio ambiente, no Brasil, é importante para o fortalecimento da atuação em defesa da legislação ambiental”, acrescentou a procuradora, lembrando que a legislação estabelece responsabilidades para lidar com emergências climáticas como a enfrentada atualmente pelo Rio Grande do Sul. “Temos grande responsabilidade sobre estes eventos enquanto país, e temos a obrigação de proteger do meio ambiente. É o que reflete a nossa Constituição Federal”, disse.

Avanços

Já a secretária-adjunta de Contencioso da AGU, a advogada da União Andrea de Quadros Dantas, explicou na aula que apresentou sobre legislação ambiental que, embora haja grande litigiosidade contra a União na área ambiental, a AGU tem trabalhado para demonstrar ao Supremo Tribunal Federal que atualmente a União é uma parceira na defesa dos direitos ambientais. “Estamos trabalhando para demonstrar à Suprema Corte o avanço da legislação e da estruturação do governo federal para promover os direitos relacionados ao meio ambiente”, disse.

Andrea falou para os estudantes sobre como a legislação ambiental dos diferentes entes federativos é aplicada. “Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prevalência da legislação federal é majoritária em relação às leis estaduais e municipais. Mas há casos paradigmáticos, como o julgamento sobre a proibição da exploração de amianto, que incentivam os estados - e por via transversa a União -  a editarem leis ambientais mais protetivas e voltadas para a essência da Constituição Ambiental, que é a proteção dos direitos fundamentais,” assinalou. 

No julgamento (ADI nº 3937) citado pela advogada, ocorrido em 2017, o plenário do STF julgou constitucional a  Lei 12.687/2007, do Estado de São Paulo, que proibia o uso do mineral e declarou inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Federal 9.055/1995, que permitia a sua utilização.

Responsabilidades

Já a procuradora federal Micheline Mendonça Neiva, que também integra a Pronaclima, apresentou aos estudantes estrangeiros como funciona a responsabilidade do Estado para proteger o meio ambiente. “O ajuizamento de ações civis públicas ambientais, por exemplo, que faz parte da responsabilização civil, é uma das atuações mais estratégicas da AGU na defesa do meio ambiente”, disse.

A procuradora destacou, ainda, o trabalho procuradorias federais junto a órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para garantir a efetividade da responsabilidade administrativa ambiental. “Também nesta área, tivemos uma atuação importante, em 2023, com aprovação de parecer que assegura a cobrança de multas aplicada pelo Ibama”, lembrou, salientando os “autos de infração aplicados pelos órgãos ambientais são a base para a responsabilização criminal dos infratores ambientais”.

Intercâmbio

O programa de intercâmbio no âmbito do qual as palestras forma feitas foi criado para oferecer um panorama geral da estrutura do Direito Brasileiro a alunos estrangeiros. Neste ano, a iniciativa conta com estudantes de países como Índia, Gana, Bélgica, Nepal e Colômbia.