AGU reforça compromisso de atuação resolutiva na garantia do direito à saúde

O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou nesta sexta-feira (25/04) a importância da busca por uma maior resolutividade nas ações judiciais que tratam de temas ligados ao direito à saúde.

“Se há um tema que ocupa hoje nossas preocupações institucionais na Advocacia-Geral da União é a judicialização na área de saúde”, afirmou Messias durante o encerramento da VII Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, realizado, em Brasília (DF).

“Podem contar conosco da AGU para uma atuação ética, leal e muito resolutiva no tema da judicialização da saúde. Tenham certeza de que nós estamos comprometidos com as diretrizes estabelecidas pelo STF no tema 1234. Acho que estamos no caminho correto”, afirmou o advogado-geral da União, citando o acordo judicial sobre fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS, homologado em outubro pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Messias também destacou a importância nos enunciados aprovados pelo CNJ para facilitar a tomada de decisões judiciais e administrativas, “temos interesse de adotar internamente muitos desses temas para que a gente possa, de fato, facilitar, na esfera administrativa, essas iniciativas”, ressaltou.

De acordo com dados apresentados no evento pelo advogado-geral da União, a saúde, juntamente com outros quatro temas (previdenciário, servidor, trabalhista e tributário) responde por mais de 90% das ações em trâmite no poder Judiciário. Somado a isso, em 2020, a média era de 21 mil ações por mês sobre o tema, considerando os três entes. Em 2024, o número saltou para 61 mil ações por mês, o  que reforça a importância da colaboração eficiente da advocacia pública em temas relacionados aos direitos sociais para que o poder Judiciário possa tomar as melhores decisões.

Messias reforçou ainda a importância de se “separar o joio do trigo”, se referindo à litigância predatória no tema, como em casos de ações movidas com base em fraude ou má-fé.

Na ocasião, a conselheira do CNJ Daiane Nogueira de Lira ressaltou a importância da atuação do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), responsável pelo evento, na transformação da judicialização da saúde, considerando o impacto, a amplitude dos participantes e os desafios regionais do tema no País. A conselheira destacou a aprovação pelo CNJ este ano de 29 enunciados sobre o tema. “Eles vão orientar não só os juízes que coordenam os comitês, mas todos os juízes e todos os magistrados que decidem as ações judiciais. Eles têm muita legitimidade perante a magistratura porque são aprovados exclusivamente por eles”, explicou a conselheira.

“Cada vez mais, a nossa magistratura está mais amadurecida no sentido de ter cuidado com as evidências científicas em saúde. Não há como a gente atuar no direito à saúde separado da ciência e das evidências científicas”, concluiu Daiene de Lira, que reforçou ainda a importância da conciliação como medida eficiente em processos de judicialização da saúde com a União.

Enunciados

O enunciado do CNJ é uma declaração de entendimento legal sobre um assunto específico, resultante de debates e consensos entre especialistas e operadores do direito. Serve como orientação para a atuação dos magistrados e para o aprimoramento da prestação jurisdicional. Seu impacto reside na uniformização de entendimentos e na busca por soluções mais eficientes para casos repetitivos.  Eles tendem a qualificar as decisões, impactando na diminuição da judicialização e do impacto orçamentário.

O evento

A Jornada faz parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), criado em 2010 pelo CNJ para o monitoramento e a resolução das demandas de assistência à saúde. Sua criação decorreu do elevado número e da ampla diversidade dos litígios referentes ao direito à saúde, bem como do forte impacto dos custos decorrentes sobre os orçamentos públicos.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU, com informações do CNJ