AGU obtém no TCU decisão que determina devolução de R$ 10 bilhões à União

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu comprovar no Tribunal de Contas da União (TCU) que recursos da ordem de R$ 10 bilhões retidos pelo Distrito Federal, referentes ao pagamento do Imposto de Renda de servidores de segurança pública, devem ser devolvidos à União. Acórdão da Corte de Contas entendeu que a receita do tributo deve ser repassada aos cofres federais, derrubando medida cautelar concedida em 2010 que permitiu ao DF recolher a quantia até então.

De acordo com a Constituição Federal, os salários de policiais civis, militares e bombeiros do DF devem ser pagos pelo governo federal por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Por este motivo, a União, por meio da AGU, questionou que os recursos relativos ao IR estavam sendo retidos de forma inapropriada pelo DF e deveriam ser devolvidos ao Tesouro Nacional.

O advogado da União Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto, do Departamento de Assuntos Extrajudiciais (DEAEX) da Consultoria-Geral da União (CGU/AGU), que realizou a sustentação oral do caso (confira no vídeo abaixo), explica que a única atribuição do GDF é utilizar e gerir as forças dos servidores, que são federais. Ele lembra, ainda, que o imposto de renda é um tributo federal que deve ser utilizado em políticas nacionais e repassados aos demais entes da Federação por meio dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

“Outra argumentação inadequada do GDF diz respeito ao fato de que o dinheiro não era retido no fundo constitucional. Esse valor está por fora porque é gerado pela retenção obrigatória, quando é feito o pagamento, em face do imposto de renda da pessoa física, e em vez de ser repassado ao Tesouro, era entregue ao Distrito Federal e virava nova receita corrente líquida tributária, como se fosse um imposto dele”, detalha.

Com a decisão do TCU, cerca de R$ 10 bilhões que estavam sendo discutidos entre os dois entes desde 2003 devem ser devolvidos à União. A deliberação tem efeito imediato para os próximos repasses, de forma que o Distrito Federal deverá transferir os futuros recursos para o Tesouro nacional a partir dos próximos meses. A estimativa é de que, além dos valores retroativos, a União passe a receber de volta, por ano, cerca de R$ 750 milhões em Imposto de Renda dos servidores da segurança do DF que não estavam sendo arrecadados.

Conciliação

O diretor do Deaex, Rodrigo Paiva, também destacou a importância da decisão. “Esse resultado significa muito, não só pelo significativo volume de dinheiro envolvido, mas porque a AGU atuou não só em defesa da União, mas também em defesa da República através da sua federação. Porque uma parcela importante dos valores arrecadados para o imposto de renda da pessoa física é destinada aos estados, municípios e regiões menos desenvolvidas do país. Então quando o GDF se apropriava desse valor, violando a Constituição, conforme decidiu o TCU, estava na verdade ficando com valores que deveriam chegar a outros brasileiros que precisavam mais em outros lugares”.

Paulo Victor da Cruz Chagas