AGU obtém no STF homologação de plano para aprimorar atenção à saúde indígena

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) a homologação do Plano de Ação de Aperfeiçoamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. O documento foi elaborado pela Secretaria de Saúde Indígena (SESAI), do Ministério da Saúde, sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República e com o apoio jurídico da Procuradoria Nacional do Clima e do Ambiente (Pronaclima), da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) e da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde (Conjur/MS).

O plano atende à determinação do ministro Luís Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 709, que trata, dentre outras questões, das medidas de desintrusão de invasores de terras indígenas e do combate ao garimpo ilegal na região da Terra Indígena Yanomami, dentre outras questões.

Entre as medidas que deverão ser adotadas para reforçar a atuação do Estado em atenção à saúde indígena estão a realização de acordos com hospitais para a expansão da telemedicina em diferentes regiões do país e iniciativas para garantir a capacitação e profissionalização do corpo técnico atuante do Subsistema de Saúde Indígena. Estão previstas, ainda, ações para melhorar a articulação institucional entre os órgãos do Poder Executivo para garantir direitos como acesso à política de segurança alimentar, previdência e benefícios sociais dos indígenas.

Na decisão em que homologou a proposta, o ministro Luís Roberto Barroso reconheceu que o plano atendeu aos requisitos fixados na decisão judicial que determinou a sua elaboração, mostrando o compromisso dos órgãos federais em atuar para o aperfeiçoamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS). O relator aprovou a estrutura por meio da qual o documento foi elaborado, com a indicação de problemas a serem enfrentados, os recursos necessários e disponíveis para execução, as atividades diretas e indiretas para as políticas voltadas para a promoção da saúde indígena, dentre outros pontos. 

O plano apresentado pela AGU também leva em consideração recomendações do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) para melhorar a atuação do Estado na prevenção e cuidados de saúde nas comunidades indígenas.

Até outubro de 2024, deverá ser apresentado ao STF o primeiro relatório de execução, com a indicação do andamento do cumprimento das diretrizes de aperfeiçoamento do SasiSUS. A implementação será monitorada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF.

Apoio Jurídico

Segundo a procuradora Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima), Mariana Cirne Barbosa, o acompanhamento jurídico feito pela AGU durante a elaboração do plano foi importante para garantir o cumprimento da decisão judicial.  "A AGU contribuiu com a interlocução entre o STF e o Ministério da Saúde para garantir respostas mais completas e efetivas aos comandos judiciais na ação estrutural da ADPF nº 709. Com isso, ajudamos a concretizar o direito à saúde dos indígenas," ressalta.

O advogado da União Luis Felipe Galeazzi Franco, da Secretaria-Geral de Contencioso, também destaca que a AGU participou ativamente do diálogo institucional conduzido durante o processo de elaboração do plano. "A AGU contribuiu para que o documento apresentado nos autos atendesse plenamente aos requisitos fixados na decisão do STF e, com isso, pudesse ser devidamente homologado pelo ministro relator”, conclui.