AGU garante na Justiça continuidade das atividades do Cefet/RJ

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão na Justiça que garante a continuidade das atividades do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ) em Valença, município do estado do Rio de Janeiro.

A atuação se deu nos autos de uma reclamação dirigida ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), ajuizada por um cidadão que alegava ter arrematado o imóvel (onde atualmente funciona um dos campi do Cefet/RJ) em ação trabalhista, em 2012. Segundo ele, teria sido realizado o pagamento integral pelo bem, e a carta de arrematação também haveria sido expedida, mas a ordem judicial que teria determinado sua entrada na posse estaria sendo descumprida por uma Vara do Trabalho de Barra do Piraí (RJ).

No entanto, representando o Cefet/RJ, a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2) – unidade da AGU – apresentou um histórico detalhado da aquisição e ocupação do terreno, demonstrando a legalidade da posse e o interesse público em mantê-la. Foi evidenciado que o terreno em questão havia sido adquirido pela Fundação Educacional Dom André Arcoverde, responsável por ceder a área ao Cefet/RJ em 2010, para a instalação de uma de suas unidades, que atualmente oferece cursos para a formação técnica e tecnológica na região.

A PRF2 alegou também que jamais teve ciência da reclamação trabalhista e de sua execução por carta precatória, bem como não houve registro de qualquer penhora, destacando que o Cefet/RJ ocupa a área há anos e a posse do terreno é essencial para a continuidade das atividades educacionais que beneficiam centenas de alunos, professores e colaboradores da região.

A desembargadora relatora da demanda acolheu os argumentos da AGU, reconhecendo a extinção da reclamação, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Isso significa que, pelo decurso do tempo, não haveria mais crédito a ser executado.

Interesse público

O procurador federal responsável pelo caso, Leonardo Pavone, enfatizou a relevância dessa conquista. "Essa decisão é fundamental para garantir que o Cefet/RJ continue cumprindo sua missão educacional em Valença, que contribui muito para o desenvolvimento da região. A defesa bem-sucedida desse direito de posse reflete o compromisso da AGU em proteger o interesse público e assegurar que as instituições de ensino possam desempenhar seu papel sem interrupções", destacou.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU.