AGU e outros órgãos assinam acordo para fortalecer combate à violência contra a mulher

Advocacia-Geral da União (AGU), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério do Trabalho e Previdência, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram nesta terça-feira (14/06), em Brasília, acordo de cooperação técnica para estabelecer um fluxo de troca de informações com o objetivo de fortalecer a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

O acordo prevê o estabelecimento de fluxo de informações entre a Justiça e os órgãos envolvidos para aprimorar o ressarcimento dos prejuízos suportados pela Previdência Social com benefícios como pensão por morte e aposentadoria por invalidez pagos a vítimas e familiares de vítimas de agressões, bem como contribuir para a estruturação de um banco de dados relacionado à violência contra as mulheres que auxilie na formulação de políticas públicas.

O Advogado-Geral da União Substituto, Adler Anaximandro Alves, destacou a importância da união e do esforço conjunto entre órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo para proporcionar mais segurança às mulheres. Adler Anaximandro Alves explicou que a AGU atua nesse caso como um elemento sancionador, buscando na essência ter um efeito pedagógico sobre toda a sociedade.

“É um tipo de atuação que garante que todo o gasto estatal, decorrente de um ato de violência para com as mulheres, seja ressarcido aos cofres públicos. Num momento de violência, o sistema de saúde também é atingido. O sistema previdenciário é atingido. E a função da AGU aqui não é simplesmente um ressarcimento aos cofres públicos. A função maior aqui é garantir que haja sim um sistema sancionador contra aquele homem que insiste em cometer violência doméstica”, afirmou o Advogado-Geral da União Substituto durante a cerimônia de assinatura do acordo, realizada durante sessão extraordinária do CNJ.

O Advogado-Geral da União Substituto, Adler Anaximandro Alves

Para a Ministra da Mulher, da Família, e dos Direitos Humanos, Cristiane Brito, o ato de assinatura é histórico do ponto de vista jurídico, mas tem também sua importância simbólica “porque representa a união entre os órgãos dos sistema de Justiça e do Executivo em um das causas mais emergentes em nosso país que é o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. Violência que é o típico ato covarde que destrói vidas, relacionamentos, famílias e sonhos”.

O ministro Luiz Fux, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), acrescentou que o acordo visa exatamente criar um fluxo de informações para que o poder público penalize patrimonialmente aquele violador das regras sobre convívio familiar. “Para que ele sinta no próprio patrimônio o dever que tem de inibição desses freios necessários para o convívio familiar. Ou seja, se o INSS tiver despesas em razão da violência doméstica, qualquer despesa que seja, ele (agressor) sofrerá a responsabilidade patrimonial de regresso pelo INSS”, assinalou.

O Procurador-Geral Federal, Miguel Cabrera Kauam, acrescentou que o acordo “extrapola a questão pura e simplesmente econômica do regresso, que também é importante. Mas a gente deixa registrado na história que essa é uma questão de responsabilidade de todos nós.  Então ter acesso a esses dados vai ser de vital importância para que a gente possa aperfeiçoar a nossa atuação e ao fazê-lo espero que a gente jogue luz para esse problema. A sociedade precisa responder à altura porque as mulheres brasileiras merecem”, disse o Procurador-Geral Federal.

O Procurador-Geral Federal, Miguel Cabrera Kauam

De acordo com o Ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos de Oliveira, muito mais do que repor os cofres públicos, a agilidade na verificação dos casos vai gerar um efeito didático nos agressores. E o Secretário Nacional de Justiça, José Vicente Santini, reforçou que a troca de informações e de dados são fundamentais para políticas públicas nacionais de combate à violência contra a mulher.