AGU defende que mineração em terra indígena tem caráter de absoluta excepcionalidade

A Advocacia-Geral da União (AGU) compareceu à audiência pública no Senado Federal na tarde de hoje (10/3) para debater sobre modelos de participação dos povos indígenas nas atividades de mineração em seus territórios, bem como nos resultados da lavra. A secretária-geral de contencioso Isadora Cartaxo representou a AGU e relatou as ações sobre o tema que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). A reunião foi convocada pelo Grupo de Trabalho sobre Regulamentação da Mineração em Terras Indígenas (Gtmti).

A secretária-geral de contencioso lembrou que a AGU defende que a exploração mineral em terra indígena tem caráter de absoluta excepcionalidade: “deve estar adstrita ao interesse público da União, sendo vedada sua confusão com interesses eminentemente privados”.

Além disso, Cartaxo compartilhou pilares que seriam necessários para eventual exploração. Em primeiro lugar, a compatibilidade com a proteção ambiental, a observância da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e balizas já fixadas pelo STF.

Cartaxo elencou três ações: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 86, Mandado de Injunção (MI) 7516 e MI 7490.

*ADO 86*

Relatada pelo ministro Gilmar Mendes, a ADO 86 tramita no STF desde 2024 e discute se há ou não omissão do Legislativo em não regulamentar o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal. O texto dispõe que são juridicamente nulos os atos de ocupação, domínio e posse de terras em áreas indígenas, assim como a exploração de riquezas naturais, ressalvado interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar.

A secretária informou que a posição da AGU é de que, apesar da importância da regulamentação por lei complementar, a inércia do Legislativo não configura omissão inconstitucional. “A demora é um reflexo da complexidade do assunto, da diversidade do tema nas agendas políticas e da necessidade de aprofundamento”, sustentou a advogada. O tema foi objeto de Comissão Especial do STF, que produziu um anteprojeto de lei, mas não chegou a ter andamento.

MI 7516

O MI trata de mineração na Reserva Indígena Roosevelt, habitada pelo povo Cinta Larga e localizada nos estados do Mato Grosso e Rondônia. A secretária-geral de contencioso da AGU lembrou que o ministro Flávio Dino proferiu liminar no início de fevereiro com as determinações de retirada de qualquer garimpo ilegal, escuta da população local e, no caso de decisão nesse sentido, a criação de uma cooperativa indígena para mineração, limitada em até 1% do território. Também foi definida a participação da comunidade em 50% dos resultados lavra.

Cartaxo relatou que estão previstas reuniões técnicas para tratar do tema no final do mês, com participação de diversos órgãos públicos, incluindo a AGU, além de representantes dos povos indígenas. Os encontros vão discutir tanto a possibilidade de mineração no entorno quanto no interior da reserva.

MI 7490

Isadora Cartaxo citou também o MI 7490, que não trata diretamente de mineração em terra indígena, mas do aproveitamento dos recursos de energia elétrica da usina de Belo Monte. Ainda assim, para Cartaxo, as determinações do ministro Flávio Dino podem ajudar o debate sobre mineração, ao definir o direcionamento de valores para incrementos em benefícios sociais, infraestrutura, segurança e reflorestamento de territórios indígenas, entre outras destinações em prol das comunidades.

O debate no Senado Federal foi presidido pela senadora Teresa Cristina (PT-MS) e reuniu representantes de órgãos do governo federal, Ministério Público Federal (MPF), entidades do setor privado e lideranças indígenas.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU