AGU contribui com discussões sobre anteprojeto de lei que busca regular o processo estrutural no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) participou, nesta quinta-feira (22), de audiência pública promovida pelo Senado Federal sobre o anteprojeto de Lei do Processo Estrutural do Brasil. O projeto busca aprimorar a estrutura e eficiência dos processos judiciais, garantindo maior celeridade e justiça nas decisões.

Chama-se de estrutural o tipo de processo judicial pelo qual se pretende reorganizar uma estrutura pública ou privada. A normatização deve estabelecer parâmetros para o posicionamento da Justiça nestes tipos de casos que chegam ao Judiciário e exigem soluções complexas.

Representando a AGU, a procuradora-chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima), Marina Barbosa Cirne, destacou a importância da atuação da instituição em ações estruturais envolvendo o contexto ambiental.

Segundo a procuradora, as ações estruturais já estão acontecendo e a AGU tem uma atuação enfática e uma vivência sobre o tema. “A construção do projeto de lei sobre o tema é uma excelente oportunidade de o Congresso construir uma legislação que dê as balizas e a segurança necessária no processo estrutural e podemos contribuir neste processo de construção do texto”, ressaltou.

Durante a apresentação, Mariana Cirne citou exemplos de ações nas quais a definição de parâmetros legislativos serão relevantes para o andamento e desfecho dos casos. Entre elas, estão as ações estruturais consideradas mais importantes do Brasil em matéria ambiental, que são as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) relacionadas às queimadas na Amazônia e no Pantanal (ADPF 743, ADPF 746, ADPF 857), e ao Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental (ADPF 760 e ADO 54). 

Além desses processos, a procuradora citou as ações estruturais que envolve povos indígenas (ADPF 709, ADPF 991), e a litigância climática, dentro da qual a AGU figura não só no polo passivo, mas também em ações proativas, cobrando a responsabilização de infratores ambientais e a adoção de providências para cessação do dano e/ou para recuperação ambiental, por exemplo.

Pronaclima

Mariana Cirne explicou que a AGU criou a Pronaclima para ser um órgão transversal, capaz de dar impulso à atuação nestes processos estruturais. A atuação da procuradoria ocorre em consonância com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. “Temos conversado com as diversas casas para construir uma administração mais sustentável, transparente e afeta à pauta climática”, salientou.

Propostas

Com base nos exemplos de ações citados na apresentação, a procuradora Marina Cirne enumerou riscos que podem prejudicar a atuação real nos processos estruturais em matéria ambiental e, consequentemente, o resultado desta atuação.

Os principais são a multiplicidade de instâncias decisórias, a mudança de objetos das ações durante o processo, a imprevisibilidade do término das ações e o monitoramento ilimitado das medidas, com entendimentos diversos dos diferentes órgãos. “Mesmo que seja um projeto de lei curto, é muito importante que a gente consiga gravar delimitações e parâmetros para minimizar estes riscos”, salientou.

Audiência Pública

A audiência pública contou com participação de juristas especializados na área de processo civil e de instituições como a AGU, que atuam diretamente com questões relacionadas ao processo estrutural.

As experiências práticas, casos reais e concretos e sugestões apresentadas ajudarão os parlamentares a elaborem um texto para o projeto de lei que seja melhor e mais adequado à realidade do direito brasileiro.