AGU abre consulta pública sobre regulamentação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas

 A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou na sexta-feira (26/9) edital que abre consulta pública para que a comunidade acadêmica e a sociedade civil em geral forneçam subsídios para a implementação dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas na Administração pública federal direta. O edital prevê 45 dias para o envio das contribuições à minuta de portaria disponível na plataforma Participa + Brasil. Previstos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021), os comitês têm o objetivo de prevenir e resolver divergências no curso da execução de contratos entre a União e parceiros privados.

A portaria da AGU pretende fixar normas gerais e abstratas para regulamentar os Comitês e orientar os advogados públicos responsáveis por assessorar a elaboração e analisar os contratos. Em síntese, “o ato infralegal visa suprimir dúvidas ou incertezas quanto à aplicabilidade dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas”.

Conforme o edital, os comitês terão a missão de “evitar, em tempo real, a partir de uma visão privilegiada e sempre atual do andamento do contrato, que a disseminação de disputas prejudique o desempenho das partes ou drene os recursos necessários à sua execução”. Dessa forma, espera-se diminuir “a judicialização de conflitos entre o Estado e a iniciativa privada nos contratos administrativos, bem como evitar a consequente morosidade na conclusão de obras e serviços”.

A consulta pública é conduzida pelo Núcleo Especializado em Arbitragem (NEA) da Consultoria-Geral da União (CGU), órgão superior da AGU. As contribuições serão encaminhadas ao NEA, que promoverá a análise e, ao final, remeterá à CGU para a publicação dos resultados.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU