Advogado-Geral da União defende papel da AGU na representação de agentes públicos

O Advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal, apresentou, nesta quarta-feira (1), o papel da Advocacia-Geral da União (AGU) na representação de agentes públicos durante audiência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em Brasília.

O ministro explicou aos parlamentares que a atuação da AGU está prevista na Constituição Federal (art. 131). Assinalou que o órgão representa judicial e extrajudicialmente os Três Poderes, portanto, a representação de agentes também ocorre em casos que envolvam as duas casas do Congresso Nacional.

“A AGU faz o assessoramento jurídico do Executivo Federal. No entanto, a representação jurídica judicial e extrajudicial é de todos os Poderes e de todos os servidores desses Poderes que atuam de acordo com a lei, de acordo com a Constituição ou de acordo com o regulamento e a diretriz da sua respectiva carreira”, disse.

O convite deve-se à atuação da AGU na defesa da ex-servidora da Câmara Walderice Santos da Conceição. Bianco destacou que a representação de agentes públicos é oriunda do próprio texto constitucional e tem como objetivo proteger as funções e atribuições do exercício do cargo público. “O que temos nessa ação de improbidade nada mais é do que uma contestação quanto a um ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que diz que o deputado federal pode ter servidores nomeados pelo parlamentar, regulamentados e geridos pelo próprio parlamentar e que não tenham suas bases e que não trabalhem em Brasília. Então o ato da Mesa da Câmara é absolutamente expresso em proteção ao parlamentar. A Advocacia-Geral da União, no caso concreto, defende, ao fim e ao cabo, os parlamentares, um ato da Câmara dos Deputados e uma servidora desta Casa, explicou Bruno Bianco.

E complementou: “Nós não só defendemos deputados no exercício do mandato. Nós não só defendemos servidores no exercício do cargo. Defendemos ex-parlamentares e defendemos ex-servidores, desde que o ato em relação ao qual ele está sendo questionado judicialmente ou extrajudicialmente tenha sido um ato praticado no exercício do mandato ou tenha sido um ato praticado quando a servidora estava no exercício do cargo”.

O Advogado-Geral destacou ainda o papel e a estrutura da AGU, que além de ter assento constitucional e de representar os Três Poderes, é considerado o maior escritório de advocacia do mundo, com cerca de oito mil membros ativos.