29 anos em defesa das políticas públicas e do erário

A Advocacia-Geral da União (AGU) está completando nesta quinta-feira (10/02), 29 anos de existência. Prevista na Constituição Federal de 1988 e oficialmente criada por meio da Lei Complementar nº 73/1993, a instituição é uma das funções essenciais da Justiça e, nessas quase três décadas de contínua expansão, tem-se pautado na defesa da juridicidade, do interesse público e do Estado Democrático de Direito.

Com mais de dez mil integrantes, além de unidades em todos os Estados brasileiros, a AGU carrega uma missão de inquestionável relevância: representar os três Poderes da União, judicial e extrajudicialmente; bem como prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Executivo Federal e suas autarquias e fundações públicas. O resultado desse trabalho, cada vez mais, é revertido em favor de toda a sociedade e pode ser traduzido em números, conforme destaca o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, em mensagem comemorativa direcionada aos membros, servidores e demais colaboradores da instituição.

“Somente em 2021, os membros das quatro carreiras que integram a AGU produziram cerca de 17 milhões de manifestações jurídicas e pareceres em mais de 14 milhões de processos judiciais. Os números falam por si sós. Temos 62,3% de taxa de sucesso judicial, um tempo médio de atendimento no consultivo de apenas oito dias e uma arrecadação judicial que superou R$ 7,9 bilhões somente no ano passado”, ressaltou.

No mesmo período, a Advocacia-Geral também não poupou esforços para reduzir a litigiosidade e garantiu a celebração de mais de 307 mil acordos, número 81% superior ao registrado em 2020, considerando a atuação da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, órgãos da instituição. Além disso, assegurou investimentos de mais de R$ 22,2 bilhões, por meio de consultoria jurídica e atuação judicial em defesa de leilões de infraestrutura. Os membros da AGU também atenderam ao longo do ano 510 mil demandas consultivas dos órgãos públicos assessorados, uma média de 1,4 mil consultas finalizadas por dia.

“São quase três décadas de relevantes serviços prestados ao país e à nossa sociedade. Ao longo dos seus 29 anos, a AGU trilhou um caminho que a posicionou não só como órgão essencial à Justiça, como preceitua a nossa Constituição Federal, mas, sobretudo, tornou-se um órgão fundamental ao pleno funcionamento dos três Poderes da União. (...) [Também] é por meio da AGU que se garante o adequado assessoramento jurídico que possibilita a construção de políticas [públicas] fundamentadas na segurança jurídica e no total respeito à Constituição e às leis”, acrescentou o advogado-geral.

Capacitação e tecnologia

Para 2022, a AGU planeja investir mais de R$ 60 milhões especialmente na qualificação de pessoal e em tecnologia e infraestrutura. Em 2021 as áreas já contaram com a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação (permitindo o aumento de 20 vezes na velocidade de comunicação na rede interna e na armazenagem de dados) e a capacitação de membros e servidores, com oferta, inclusive, de custeio integral de programas de pós-graduação, como MBA e mestrado. Além disso, o esforço para utilizar com eficiência os recursos públicos resultou na redução, entre 2018 e 2021, do custo das unidades físicas da AGU de R$ 300 milhões para pouco mais de R$ 250 milhões.

O advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, também ressaltou a importância do trabalho desempenhado por membros, servidores e colaboradores para que a instituição siga desempenhando com excelência suas atribuições. “Desde seu nascimento, a AGU esteve sempre vocacionada para ter quadros altamente qualificados, tanto de membros quanto de servidores, que desempenham nossas atribuições legais com toda eficiência. (...) Por isso, meus colegas, é com muita alegria que hoje comemoramos esses 29 anos da nossa querida instituição, agradecendo toda dedicação e profissionalismo de cada um de seus membros, servidores e colaboradores”, finalizou.

História

Antes da previsão constitucional da AGU, a representação judicial e a consultoria e assessoramento jurídicos da União e de suas autarquias e fundações eram atribuições, respectivamente, do Ministério Público da União (MPU) e da extinta Consultoria-Geral da República, esta última vinculada à Presidência da República.

A proposta de criação da AGU partiu da necessidade, bastante debatida na Assembleia Nacional Constituinte (que elaborou a Constituição de 1988), de evitar possíveis conflitos de interesse, já que ao MPU cabia não apenas suas atividades típicas de fiscal da lei e de defensor dos direitos da coletividade, mas também a advocacia pública federal, para a qual ainda não havia um órgão independente.

A promulgação da Constituição, no entanto, não significou o imediato surgimento da AGU e o consequente repasse das atribuições ministeriais aos então nascentes advogados públicos. Isso só se deu com o advento da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

TPL