Casos Emblemáticos

A AGU teve atuação decisiva para conferir segurança jurídica às políticas públicas de combate à pandemia de covid-19. A instituição obteve cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal para que a União fosse temporariamente dispensada de observar regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de modo que fosse possível a aplicação de recursos não só na contratação de leitos de UTI e de equipamentos como respiradores, mas principalmente o pagamento do auxílio emergencial que garantiu o sustento de milhões de brasileiros durante a fase mais aguda da pandemia. Além disso, o assessoramento jurídico ao Ministério da Saúde foi reforçado e as demandas consultivas ligadas ao enfrentamento da covid-19 tiveram prioridade.

A AGU atuou como mediadora naquele que é considerado o maior acordo judicial da história do Brasil, responsável pelo encerramento estimado de um milhão de processos judiciais. A conciliação foi celebrada em 2017 e envolveu a reparação devida por instituições financeiras a poupadores por prejuízos sofridos na correção de aplicações durante a implantação de planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990.

Todos os anos, a AGU monta uma força-tarefa com dezenas de advogados da União e procuradores federais para monitorar os tribunais de todo o país e evitar que o Exame Nacional do Ensino Médio, porta de entrada no ensino superior para milhões de estudantes brasileiros, sofra qualquer empecilho judicial.

A AGU participa periodicamente de mutirões organizados em parceria com a Justiça Federal para encerrar ações previdenciárias. O objetivo é reduzir a litigiosidade no tema, contribuindo para que os segurados que de fato têm direito a receber o benefício pleiteado na Justiça, como uma aposentadoria ou pensão, tenham acesso mais célere ao benefício ao mesmo tempo que o poder público deixa de arcar com os custos que teria que suportar caso o processo continuasse tramitando regularmente. Em média, são celebrados 27 mil acordos em ações previdenciárias por mês.