Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Decreto n° 9.492, de 05 de setembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Portaria nº 581, de 9 de março de 2021 - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Lei nº 12.527, de 12 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
- O Acesso à Informação contribui para aumentar a eficiência do Poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social.
- Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.
- O acesso é a regra, o sigilo, exceção
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos
- Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- Legislação que tem como objetivo proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
- Dados pessoais são informações que permitem a identificação de uma pessoa física. Esses dados podem ser diretos ou indiretos, e incluem informações como nome completo, endereço residencial, endereço de e-mail, número de telefone, data de nascimento, número de documentos, entre outros.
- Princípios: Finalidade, Adequação, Necessidade, Transparência, Segurança, Prevenção e Não-discriminação.
