Termo de Ajustamento de Conduta
Publicado em
10/09/2018 14h02
Atualizado em
06/02/2026 14h05
A Portaria Normativa AGU nº 92, de 17 de maio de 2023, estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta como meio alternativo à instauração de processo disciplinar nas hipóteses de irregularidades de menor potencial ofensivo. Além disso, a Portaria Normativa CGAU nº 11, de 27 de maio de 2024, regulamenta os procedimentos internos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.