Modelos da Lei nº 14.133/21 para pregão e concorrência
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Obras e Serviços de Engenharia
- Termo de Referência único serviços (com, sem, engenharia) e obras Lei 14.133 (dezembro/2025)
- Modelo Contrato Serviços de engenharia e Obras Lei 14.133 (dezembro/2025)
- Lista de Verificação Obras e Serviços de Engenharia Lei 14.133 (Set/24)
- Termo de Justificativas Técnicas Relevantes Obras e serviços de engenharia Lei 14.133 (agosto/2023)