Modelos e Listas de Verificação

CONTRATO ENTRE ICT PÚBLICA E FUNDAÇÃO DE APOIO

O contrato entre Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública e fundação de apoio -- objeto destes modelos -- se refere ao serviço de gestão administrativa e financeira prestado pela fundação de apoio nos projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico ou estímulo à inovação de que tratam o art. 1º da Lei nº 8.958/1994 c/c art. 75, caput, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021. O modelo do plano de trabalho contém os elementos mínimos exigidos pelo art. 6º do Decreto nº 7.423/2010.

Legislação básica: Lei nº 8.958/1994 e Decreto Federal nº 7.423/2010. 

Estes modelos foram concebidos para o projeto que envolve apenas a ICT e sua fundação de apoio (negócio jurídico bilateral). Caso o projeto envolva mais outros sujeitos -- agência de fomento, parceiro privado, etc --, o negócio jurídico plurilateral poderá ter natureza de contrato ou convênio em sentido amplo, a depender das obrigações jurídicas principais que envolvem a participação dos outros sujeitos, a exemplo do acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação e do contrato de prestação de serviço técnico especializado. Nos negócios plurilaterais, o mais provável é que a atuação da fundação de apoio seja secundária diante das obrigações principais que envolvem a ICT apoiada e as demais partes. As vezes os negócios plurilaterais são chamados de 'instrumentos tripartites ou multipartites'. 

Para negócios jurídicos previstos na Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), com ou sem participação/interveniência da fundação de apoio, o Núcleo aceita que seus órgãos federais assessorados se valham de modelos validados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), mesmo que o órgão integre a administração pública direta. Os modelos da PGF terão que ser adaptados às especificidades do órgão. Assim, os órgãos federais da administração direta assessorados pelo Núcleo poderão se valer dos modelos da PGF para instrumentos como o acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação; o contrato de prestação de serviço técnico especializado; o convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação; o acordo de cooperação internacional para CT&I, entre outros (clique aqui).

Contrato ICT e Fundação de Apoio - Com Notas Explicativas - 06.01.2026

Contrato ICT e Fundação de Apoio - Sem Notas Explicativas - 06.01.2026

Plano de Trabalho Contrato ICT e Fundação de Apoio - Com Notas Explicativas - 06.01.2026

Plano de Trabalho Contrato ICT e Fundação de Apoio - Sem Notas Explicativas - 06.01.2026

Checklist Contrato entre ICT Federal e Fundação de Apoio - v. 6