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Competência: análise de processos e consultas relativas à contratação de serviços, exceto os de engenharia, com a disponibilização de trabalhadores da empresa nas instalações da administração pública, mesmo nas hipóteses de haver fornecimento de bens necessários à execução do serviço.

Pareceres Referenciais

PARECER REFERENCIAL 2/2024/DICOMEX/SCGP/CGU/AGU: prorrogação de contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Não se aplica: quando ausente manifestação jurídica da AGU na licitação, dispensa ou inexigibilidade; quando for prorrogação excepcional de que trata o art. 57, § 4º e em caso de reequilíbrio econômico financeiro (Lei 8.666/1993)

PARECER REFERENCIAL 3/2024/CGCOM - BSB/SCGP/CGU/AGU: prorrogação de contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Não se aplica: quando ausente manifestação jurídica da AGU na licitação, dispensa ou inexigibilidade e em caso de reequilíbrio econômico financeiro (Lei 14.133/2021)

PARECER REFERENCIAL 4/2024/CGCOM - BSB/SCGP/CGU/AGU: redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que tratam o Decreto 12.174/2024 e a Instrução Normativa SEGES/MGI 190/2024

PARECER REFERENCIAL 1/2025/CGCOM-BSB/SCGP/CGU/AGU: reequilíbrio de contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra em decorrência da reoneração da folha de pagamento (Lei 14.973/2024)

Pareceres Parametrizados

Obs: são modelos usados pelos Advogados na análise dos processos e que podem servir como consulta prévia das orientações jurídicas a serem seguidas. Não dispensam o envio do processo como ocorre com os Pareceres Referenciais

Orientações Normativas

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS ADOTADAS DE OUTRAS CJUs

Orientação Normativa nº 1/2021

- PRODUTOS DE HIGIENE COMO, POR EXEMPLO, PAPEL HIGIÊNICO, SABONETE LÍQUIDO, PAPEL TOALHA, ÁLCOOL EM GEL, SUPORTES PARA PAPEL TOALHA OU PARA SABONETE ETC. NÃO PODEM SER CONSIDERADOS INSUMOS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, POR NÃO ESTAREM DIRETAMENTE RELACIONADOS À SUA EXECUÇÃO;

- A REGRA É QUE SEJAM LICITADOS E ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE DO SERVIÇO DE LIMPEZA (ART. 23, §1º, DA LEI N. 8.666/93);

- ADMITE-SE, NO ENTANTO, O AGRUPAMENTO COM O SERVIÇO DE LIMPEZA, EM ITENS DISTINTOS DO SERVIÇO, DESDE QUE O ÓRGÃO LICITANTE APRESENTE JUSTIFICATIVA DE NATUREZA TÉCNICA OU ECONÔMICA.

- MESMO QUANDO HOUVER AGRUPAMENTO, TAIS MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL DEVEM TER SEUS PREÇOS COTADOS SEPARADAMENTE DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, COM OBSERVÂNCIA DA IN N. 73/2020. E DEVERÃO SER ENTREGUES, FATURADOS E PAGOS CONFORME A EFETIVA NECESSIDADE E CONSUMO.

Orientação Normativa nº 2/2022

CONTRATO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TERMOS ADITIVOS.DOCUMENTAÇÃO AUXILIAR DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO. APENSAMENTO OU VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL.

I - Recomenda-se que os autos principais, originários dos processos administrativos licitatórios físicos ou eletrônicos, sejam instruídos com os documentos que subsidiam a fase interna e prévia da licitação e a fase externa (pregão e atas de julgamento, homologação e adjudicação, documentos da licitante vencedora, o respectivo contrato administrativo ou instrumento substitutivo, termos aditivos, a exemplo da prorrogação, repactuação, reequilíbrio, acréscimo, supressão, dentre outros, apostilamentos e todos os documentos essenciais instrutórios de esses atos), conforme determina a Orientação Normativa AGU nº 2/2009.

II - A documentação atinente à fiscalização e à gestão contratual, a exemplo da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista feita mês a mês, folhas de pagamento, comprovantes de pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias e quaisquer outros documentos aptos a amparar o pagamento pelos serviços contratados, deve ser arquivada em autos apartados, apensados ou vinculados ao processo principal (conforme seja a tramitação física ou eletrônica e, neste último caso, segundo for a previsão do sistema eletrônico de processos utilizado), de modo a evitar processos e arquivos eletrônicos muito extensos, que dificultem a análise de prorrogações ou demais atos relacionados ao contrato. A autuação apartada, por meio de apensamento ou vinculação ao processo principal, garante a conferência desses documentos para eventuais decisões e para a análise dos órgãos de controle interno e externo.

III - A apuração de infrações relacionadas ao contrato administrativo deve ser objeto de procedimento administrativo específico, mas também apensado ou vinculado ao processo principal (artigo 68 da IN n. 5/2017).

IV - Nos casos em que a licitação envolver mais de um item, lote ou grupo e resultar na celebração de mais de um contrato, recomenda-se, para evitar tumulto processual, que nos autos originais seja assinado apenas um desses contratos. Os demais ajustes celebrados devem constar de autos diversos, situação em que, se eletrônicos, os processos devem ser vinculados ao original e, se físicos, devem ser juntadas cópias dos documentos do processo original - atos praticados até a fase externa do pregão - a cada um dos novos processos abertos para cada relação contratual. Medida semelhante há de ser observada nas adesões às atas de registro de preços (juntada de cópias dos documentos referentes ao procedimento licitatório do registro de preços, o ato de adesão e a contratação específica subsequente; ou vinculação à licitação do registro de preços, quando possível).

V- A comprovação da competência/designação dos servidores públicos para a prática dos atos administrativos deve ser efetivada pela mera indicação do ato normativo – natureza e número – que compreenda essa competência, mencionando-se o atalho ou endereço eletrônico de sua publicação, se possível, evitando-se a juntada do conteúdo do ato normativo em si, à exceção do ato de designação do pregoeiro, equipe de apoio e planejamento da licitação, que devem ser anexados em sua íntegra.

VI - Deve-se evitar anexar documentos em duplicidade e que não possuam utilidade para o ato a ser praticado.

VII – A juntada de documentos precisa observar rigorosamente a ordem cronológica, com a devida assinatura física ou eletrônica dos respectivos subscritores.