Termos de Conciliação
Publicado em
08/10/2023 13h51
Atualizado em
22/01/2026 09h54
| PROCESSO | ASSUNTO | INTERESSADOS | ANO |
TERMO/FICHA RESUMO |
CÂMARA |
| 00404.004772/2021-19 | TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 32/2025/CCAF/CGU/AGU | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E BANCO DO BRASIL. | 2025 | termo | CCAF |
| 08106.001611/2017-55 | TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 25/2025/CCAF/CGU/AGU | UNIÃO – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; | 2025 | termo | CCAF |
| 21200.006683/2023-27 | TERMO DE CONCILIACAO nº 24 2025 CCAF CGU AGU-KSF-TML | União Ministério de desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Mulheres quebradeiras de Coco Babaçu | 2025 | termo | CCAF |
| 00688.002089/2024-42 | TERMO DE CONCILIACAO Nº 22 2025 CCAF CGU AGU-GDM | Consórcio construtor BR163 e DNIT | 2025 | termo | CCAF |
| 00688.000528/2022-09 | TERMO DE CONCILIACAO Nº 21 2025 CCAF CGU AGU-CCP | Ministério da saúde e Universidade Federal de Uberlândia | 2025 | termo | CCAF |
| 00688.001187/2022-09 | TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 19 2024 CCAF CGU AGU-GVDM | STF e Salver Construtora e Incorporadora LTDA | 2025 | termo | CCAF |
| 00688.000927/2020-10 | TERMO DE CONCILIAÇÃO n. 00018/2025/CCAF/CGU/AGU | Banco do Brasil -BB e Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA. | 2025 | termo | CCAF |
| 00688.001242/2021-71 | TERMO DE CONCILIACAO nº 15 2024 CCAF CGU AGU-CBV-JRP( HOM) | DNIT e ALYA Construtora | 2025 | termo | CCAF |
| 00688.000211/2020-12 | TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 14/2025/CCAF/CGU/AGU-MTJ |
Cobansa Companhia Hipotecária - COBANSA, Ministério das Cidades – |
2025 | termo | CCAF |
| 00439.000264/2024-07 | TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 14 2024 CCAF CGU AGU-AMV | União e Município de Porto Alegre | 2025 | termo | CCAF |
| 00688.000403/2025-33 | TERMO DE CONCILIACAO nº 13 2025 CCAF CGU AGU-CBV | União- Ministério da Mulheres e Banco do Brasil | 2025 | termo | CCAF |
| TERMO DE CONCILIACAO nº 11 2025 CCAF CGU AGU - CT ES | União e Estado do Espírito santo | 2025 | termo | CCAF | |
| 00748.000248/2019-55 | TERMO DE CONCILIACAO Nº 10 2025 CCAF CGU AGU-DAA-JRP(NÃO HOM) | Estado do Maranhão, EMAP, MPOR e PGU | 2025 | termo | CCAF |
| 00688.001249/2021-93 | TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 09/2025/CCAF/CGU/AGU-DPM-JRP | Consórcio Ponte do Guaíba e DNIT. | 2025 | termo | CCAF |
| 00688.000811/2022-42 | TERMO DE CONCILIACAO nº 8 2025 CCAF CGU AGU -CBV ( HOM) | União RFB e União STJ | 2025 | termo | CCAF |
| 00688.001232/2023-06 | TERMO DE CONCILIACAO Nº 06 2025 CCAF CGU AGU-CCP (HOM) | MPF, Comunidade Indígena AVA-Guarani, Usina Hidroelétrica de Itaipu, União, MGI, MPI, INCRA, FUNAI e CNSCF/CNJ | 2025 | termo | CCAF |
| 00688.009968/2023-14 | TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 05 2025 CCAF CGU AGU-CCP (HOM) | Intituto Chico Mendes e Santana Empreendimentos Agropastoris S.A | 2025 | termo | CCAF |
| 00688.000660/2019-27 | TERMO DE CONCILIACAO Nº 04 2025 CCAF CGU AGU-CCP (HOM) | ELETRONORTE e União (MAPA) | 2025 | termo | CCAF |
| 00688.000740/2024-40 | TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 03/2025/CCAF/CGU/AGU-BGB | União e Consórcio Bacia do São Francisco. | 2025 | termo | CCAF |
| 08020.009304/2021-49 | TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 02 2025 CCAF CGU AGU – GVDM | Universidade Federal do Ceará e Ministério da Justiça e Segurança Pública | 2025 | termo | CCAF |
| 00688.011099/2020-37 | TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 01 2025 CCAF CGU AGU-ARO | FNS e FUB | 2025 | termo | CCAF |
| 00400.015975/2011-91 | TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 001 2025 CJU-MS CCAF CGU AGU-ORO | PU/MS, Município de Três Lagoas, PGM/TL e SPU/MS | 2025 | termo | CCAF |
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00688.011204/2022-08 |
TERMO DE CONCILIACAO nº 001 2025 CCAF CGU AGU-JDR |
Portus Instituto de Seguridade Social |
2025 | termo | CCAF |
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00688.011254/2023-76 |
Termo de Conciliação nº TC-28/2025/CCAF/CGU/AGU |
CLARO S/A, MCOM e ANATEL |
2025 | termo | CCAF |
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00688.000997/2022-30 |
Termo de Cessão de Uso Gratuito do Imóvel de propriedade do INPI. |
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
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2025 | termo | CCAF |
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442.000058/2023-59 |
CONTROVÉRSIA SOBRE A propriedade/posse de terreno alienado pelo Estado do Espírito Santo a particular, localizado próximo ao Farol de Santa Luzia, em Vila Velha ES |
Governo do Estado do Espírito Santo Superintendente Estadual do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo - SPU/ES |
2025 | termo | CCAF |
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00688.000284/2023-57 |
Contratos n°s 50178, 53975, 57753, 58920, 64196, 56289, mais especificamente a pagamentos pendentes relativos à prestação de serviços especializados na produção e manutenção de serviços de tecnologia especializados, no período de 2012 a 2022 |
PGFN SERPRO |
2024 | termo | CCAF |
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00688.000313/2024-61 |
não pagamento dos encargos de faturas pagas em atraso e faturas não pagas dos contratos Nº 057/2012.pc, Nº 004/2013 e seu 1º termo aditivo, Nº 003/2015 e seus 1º e 2º termos aditivos, Nº 009/2016 e Nº 003/2021 |
União DATAPREV |
2024 | termo | CCAF |
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00688.012759/2023-58 |
pendências financeiras relativas à atualização monetária por atrasos nos pagamentos de faturas dos Programas Auxílio Emergencial e Auxílio Emergencial Residual referente aos meses de setembro a dezembro do ano de 2020 |
CEF |
2024 | termo | CCAF |
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00688.001187/2022-09 |
contratos referentes ao projeto, à execução e à fiscalização da obra de restauro da fachada do edifício-sede do Supremo Tribunal Federal - STF |
Salver Construtora e Incorporadora LTDA |
2024 | termo | CCAF |
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00688.011229/2023-92 |
pagamento de indenização de danos materiais decorrentes de suposta extração ilegal de argila especial no Município de Três Barras -SC |
Dnpm |
2024 | termo | CCAF |
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00695.001113/2015-46 |
utilização do imóvel pelo órgão federal na Rua São Pedro,n. 24 - Centro – Niterói/RJ. Valores pagos e alugueis não quitados |
INSS |
2024 | termo | CLC-RJ |
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00400.001025/2019-36 |
Programa para Recuperação da lavoura Cacaueira Baiana - PRLCB. Ressarcimento dos valores decorrentes das incrições em Dívida Ativa da União realizadas até 2012. Ressarcimento dos valores decorrentes das honras devidas pelo Tesouro do Estado da Bahia |
BNDES |
2024 | termo | CCAF |
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00400.000770/2021-82 |
Composição dos interesses das múltiplas partes envolvidas, com o fito de uma solução global que garanta, de um lado, a economicidade aos cofres públicos e, de outro, a resolução de grave problema social referente aos aposentados e pensionistas da Varig e Transbrasil. |
Massa Falida Varig, União, Sindicato Nacional dos Aeronautas, Associação dos Aposentados e Pensionistas da Transbrasil |
2024 | termo | CCAF |
| 00688.000789/2016-92 | Multas aplicadas pelo IBAMA em desfavor do INCRA, sob a alegação de infringência às normas ambientais em 91 assentamentos da reforma agrária |
IBAMA, INCRA |
2024 | termo | CCAF |
| 62055.003661/2020-61 | titularidade da chamada "área alfa" destinada pela Terracap à Marinha |
Comando da Marinha, Terracap |
2024 | termo | CCAF |
| 00688.001621/2022-42 | serviços de tecnologia da informação pela SERPRO ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
SERPRO, MDIC |
2024 | termo | CCAF |
| 08663.000722/2022-96 | Ressarcimento ao erário de valor decorrente de conserto de viatura policial |
PRF/PB |
2024 | termo | CLC/MG |
| 00688.001281/2019-54 | Créditos devidos pelo MDR ao Consórcio Bacia do São Francisco por supostas falhas contratuais |
Consórcio Bacia do São Francisco Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR |
2024 | termo | CCAF |
| 00688.000878/2019-81 | Inadimplemento de dívida referente aos serviços prestados pelo Banco do Brasil como agente financeiro do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) |
Banco do Brasil - BB; |
2023 | termo | CCAF |
| 00770.001570/2021-39 | Apresentação pela Diretoria de Portos e Costas - DPC, como parte da comprovação dos gastos executados no TC, de notas fiscais da General Motors - GM - referentes à aquisição de 61 (sessenta e uma) viaturas no ano de 2013, totalizando o valor de R$ 3.833.980,00 (três milhões, oitocentos e trinta e três mil novecentos e oitenta reais). A controvérsia reside no fato de que despesas com veículos não eram explicitamente previstas no plano de aplicação constante no plano de trabalho, não possuindo, em princípio, comprovação da correlação com o objeto do termo. |
Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP |
2023 | termo | CCFA |
| 00688.000686/2020-17 | Termo de Compromisso 0421.239-74 |
Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR; |
2023 | termo | CCAF |
| 00688.000681/2021-67 | pertinência do pagamento do aluguel da sala onde foi instalado o Escritório Administrativo da Construtora Norberto Odebrecht (CNO), nos 3º e 4º andares do Edifício Torre Sul, situado à Rua Joaquim Palhares, 40, Cidade Nova, Município do Rio de Janeiro/RJ, em cumprimento à Portaria nº 16, de 30 de maio de 2014, do Coordenador-Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear |
Marinha do Brasil - MB |
2023 | termo | CCAF |
0688.000721/2022-51 |
contestação do SERPRO acerca de decisão proferida pela CGU em processo, a respeito de solicitação de informações relacionadas a API (consulta CNPJ) através do E-SIC | SERPRO; Controladoria Geral da União - CGU | 2023 | termo | CCAF |
| 04926.004912/2010-50 | Cobrança de crédito da União, no valor de R$1.036.724,60, decorrente da alienação de terreno da extinta RFFSA ao Município de Bicas/MG, o qual não teria efetuado o pagamento devido | Município de Bicas/MG; União (em nome da extinta RFFSA) | 2023 | termo | CLC/MG |
| 63114.000791/2020-62 | cobrança oriunda de contrato entre o Centro Tecnológico do Corpo de Fuzileiros Navais - CTECCFN e a Empresa CLARO S/A referente a contratação de serviços de comunicação e dados |
Centro Tecnológico do Corpo de Fuzileiros Navais - CTECCFN; CLARO S/A | 2023 | termo | CLC/RJ |
| 00688.000356/2021-02 | pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nº. 75/2013-MI, celebrado entre a Construtora Queiroz Galvão e a União, por meio do atual Ministério do Desenvolvimento Regional, em 27/09/2013, para execução de obras remanescentes dos lotes 6 e 7, do Projeto de Integração do Rio São Francisco | Construtora Queiroz Galvão SA; Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR | 2023 | termo | CCAF |
| 00439.000337/2022-91 | prestação de serviço de reparo e modernização do alojamento de Cabos e Marinheiros e banheiro da Vice Diretoria da DCM, no Edifício Barão de Ladário, pela empresa TRZ Engenharia EIRELI | Diretoria de Obras Civis da Marinha - DOCM; TRZ Engenharia |
2023 | termo | CLC/RJ |
| 00688.000500/2020-11 | termo de contrato de prestação de serviço nº.01/2016, entre o Ministério das Mulheres e a Caixa Economica Federal | Caixa Econômica Federal - CEF; Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH |
2022 | termo | CCAF |
| 63133.000842/2022-90 | Pagamento de contas de energia em atraso, relativas à área comum da Vila Naval do Recife, referentes ao período de setembro de 2019 a setembro de 2021, e reconhecimento da desnecessidade de pagamento dos meses de outubro a dezembro de 2021, e janeiro a abril de 2022 | Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco - EAMPE; Neoenergia Pernambuco; Associação de Permissionários de Uso da Vila Naval do Recife |
2022 | termo | CLC/PE |
| 00688.000264/2021-14 | ação civil pública nº 1044658-48.2019.4.01.3400, em trâmite na 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, proposta pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscando, em síntese, a condenação das rés ao pagamento de indenização | Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores - CNPA; Agência da Previdência Social Salvador; MERCES; MPF | 2022 | termo | CCAF |
| 00688.000100/2020-14 | Prestação de contas nos programas PNAE, PATE, SALÁRIO EDUCAÇÃO | Estado do Amapá - AP; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE | 2022 | termo | CCAF |
| 00594.000007/2020-41 | sérios problemas de segurança advindo de obras da Prefeitura Municipal de Fortaleza nas imediações da Escola de Aprendizes Marinheiros do Ceará. (Processo redistribuído da CLC-CE para CLC-PE) | Escola de Aprendizes Marinheiros do Ceará - EAMCE; Município de Fortaleza/CE |
2022 | termo | CLC/PE |
| 00476.000448/2011-06 | Convalidação das desapropriações dos bens da extinta RFFSA | Município de Piraúba/MG; União |
2022 | termo | CLC/MG |
| 25066.000085/2011-53 | DSEI/TO; particular | 2022 | termo | CLC/TO | |
| 00723.000280/2021-33 | Contrato 253/2021, entre o SERPRO e o TRT10, a respeito dos valores nos faturamentos de outubro e novembro de 2013, que estariam em valores muito acima da média mensal para o contrato, bem como sobre a possibilidade de ocorrência de prescrição quinquenal da dívida, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/1932 | SERPRO; TRT 10ª Região | 2022 | termo | CCAF |
| 00845.000456/2018-75 | Dívida tributária atribuída ao INCRA pela Receita Federal, decorrente da ausência recolhimento de contribuições previdenciárias entre 2002 e 2012, representadas pelas CDAs 43.199321-1, 43199323-8, 43199324-6, no valor de R$ 1.888.544,46 | INCRA; Receita Federal do Brasil - RFB | 2022 | termo | CCAF |
| 00688.000554/2020-87 | suspensão das inscrições no CAUC, convênio nº 427978 e 592497. Bem como a suspensão das exigências/ inscrições de valores correspondentes aos convênios nº 840037/2005 | Estado do Tocantins - TO; FNDE | 2022 | termo | CCAF |
| 00400.001152/2018-54 | execução do contrato RFB/Copol 55/2011. Prestação de serviços especializados de tecnologia de informação e comunicação | DATAPREV; Receita Federal do Brasil - RFB | 2022 | termo ficha | CCAF |
| 00400.001745/2021-16 | Litígio judicial entre a União e o Município de São Paulo referente a reintegração de posse de imóvel denominado Campo de Marte, localizado na Zona Norte da capital Paulistana | Município de São Paulo/SP; União; Comando da Aeronáutica; INFRAERO; Secretaria Nacional de Aviação Cívil - SAC | 2022 | termo ficha | CCAF |
| 00405.009910/2017-51 | Integralização do capital social da TERRACAP pela UNIÃO e recebimento de juros sobre capital próprio – JCP e de dividendos decorrentes dessa integralização | Ministério da Economia; Distrito Federal - DF; Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP | 2022 | termo aditivo ficha | CCAF |
| 00688.000655/2019-14 | Cobrança efetuada pela DATAPREV à PREVIC, referente a valores financeiros - corrigidos - em decorrência de descumprimento de prazo para pagamento de faturas apresentadas em época própria | Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; DATAPREV | 2022 | termo | CCAF |
| 44011.007496/2017-45 | Quantitativo de recursos de origem pública a serem devolvidos pelo AGROS à União decorrente do precedente aporte de valores em plano de previd~encia considerado irregular após o advento da Lei nº 8112/1990 | Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; Instituto UFV de Seguridade Social - AGROS; Ministério da Economia |
2021 | termo errata ficha | CCAF |
| 44011.003566/2018-77 | Contratos potencialmente beneficiados pelo plano Brasil Maior. Desoneração da folha de pagamento das empresas contratadas. Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Acórdão nº 2859/2013-TCU- Plenário. Acórdão 671/2018-TCU-Plenário | Superintedência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; DATAPREV | 2021 | termo ficha | CCAF |
| 00688.000960/2019-14 | Repasses da União em decorrência do Termo de cessão de uso do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas — HMIPV | Município de Porto Alegre/RS Ministério da Saúde - MS |
2021 | termo ficha | CCAF |
| 00439.000239/2018-77 | duas multas ambientais | Centro de Instrução Almirante Micíades Portela Alves - CIAMPA; Secretaria de Conservação e Meio Ambiente da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/RJ |
2021 | termo | CLC/RJ |
| 00688.000533/2020-61 | desenvolvimento e produção de 30.000 impressoras para urnas eletrônicas das eleições de 2018 | CIS Tecnologia da Amazônia LTDA; TSE | 2021 | termo | CCAF |
| 00688.000541/2020-16 | termo aditivo do Contrato de Confissão, liquidação do extinto Banco do Estado de Rondônia - BERON | Estado de Rondônia - RO; União |
2021 | termo | CCAF |
| 00688.000589/2020-16 | remuneração devida à empresa pública em razão de serviços prestados em apoio à navegação aérea | INFRAERO; Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA | 2021 | termo | CCAF |
| 00688.000211/2021-01 | suspensão da Ação Civil Pública nº 1027811-68.2019.4.01.3400 | MPF; Marinha do Brasil | 2021 | termo | CCAF |
| 00400.000733/2014-45 | Cobrança de valores decorrentes da prestação de serviços técnicos especializados pelo SERPRO à PGFN no período de junho/2009 a junho/2011. Contrato PGFN Nº 04/2009 | SERPRO; PGFN | 2020 | termo | CCAF |
| 25025.006355/2019-73 | controvérsia referente a valores devidos em face de acordo de rateio de despesas condominiais firmado entre o Ministério da Saúde e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente | Banco do Brasil; Dsei Interior Sul; Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul; Funasa; Anvisa; Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul |
2020 | termo | CLC/RS |
| 08297.001041/2020-07 | devolução do atual prédio ocupado pela Superitendência Regional de Polícia Federal no Tocantins | Superitendência Regional de Polícia Federal do Estado do Tocantis - SR/PF/TO; particular |
2020 | termo | CLC/TO |
| 00525.005662/2019-75 | retorno de servidora requisitada | TRE/RN; DPU | 2020 | termo | CLC/RN |
| 08490.009622/2013-63 | Cessão de área para a construção do Complexo Náutico Ambiental - CNA e da nova sede da Delegacia de Polícia Federal em Itajaí/SC | Superintendência da Polícia Federal no Estado de Santa Catarina - DPF/SRPF/SC; Município de Itajaí; Secretaria Nacional dos Portos; SPU |
2020 | termo | CLC/SC |
| 00688.000339/2020-86 | ausência de pagamento, referente aos serviços prestados de tecnologia da informação | SERPRO; DNIT | 2020 | termo | CCAF |
| 71000.038828/2020-31 | contratação ensejará a impossibilidade de continuidade do pagamento do auxílio emergencial,tendo em vista que a CAIXA é a única empresa com possibilidade de prestar o serviço relativo à operacionalização do referido benefício | Ministério da Cidadania; Caixa Econômica Federal-CEF | 2020 | termo | CCAF |
| 00688.000050/2020-67 | Plano de Benefícios PORTUS 1 | Ministério da Infraestrutura - MINFRA; Federação Nacional dos Portuários - FNP | 2020 | termo | CCAF |
| 00400.001615/2018-88 | repação civil por prejuízos causados à comunidade indígena Ashaninka do Rio Amônia, pela extração ilegal de madeira | FUNAI; MPF; Espólio de Oldeir Messias Cameli; Associação Indígena do Rio Amazônia | 2020 | termo | CCAF |
| 00688.000206/2019-76 | Contrato de prestação de serviços firmado entre o BNB e a União. Centralização dos valores reembolsados por tomadores de financiamento do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF/STN | Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB; Ministério da Saúde - MS |
2020 | termo | CCAF |
| 00688.000213/2018-97 | Titularidade de perímetros de irrigação que compõem o Sistema Itaparica, em PE, e assunção de custos de administração dos perímetros | Companhia de Desenvolvimento dos Vales São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF; Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF; Ministério de Minas e Energia - MME |
2020 | termo | CCAF |
| 00400.001666/2017-29 | Contrato de seguro de crédito à exportação | BNDES; Ministério da Fazenda-MF | 2019 | termo | CCAF |
| 00688.001296/2018-31 | Pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Estado do Ceará em face da União e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o intuito de afastar a realização do ajuste previsto na Portaria MEC n° 565, de 29 de abril de 2017 nas contas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB do Estado-autor e dos seus municípios | Estado do Ceará - CE; FNDE | 2019 | termo | CCAF |
| 21200.001588/2016-16 | proposta de saldamento do Plano de Benefícios administrado pelo CIBRIUS | Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; Instituto Conab de Seguridade - CIBRIUS |
2019 | termo | CCAF |
| 00400.001903/2018-32 | Frustração na adesão à operação de nivelamento de liquidez bancária do Banco Central do Brasil. Intermediação da Caixa Econômica Federal como dealer. Ressarcimento ao BNDES pela perda financeira | BACEN; Caixa Econômica Federal - CEF; BNDES | 2019 | termo | CCAF |
| 05504.001045/2018-81 | Ação de anulação e substituição de títulos ao portator sob o nº 2005.51010071450, proposta pela Empresa de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, em trâmite na 14ª Vara Federal/RJ | Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP; -Inventariança do Extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND; INFRAERO | 2019 | termo | CCAF |
| 04926.000797/2005-87 | Cessão de uso gratuito com encargo que a União fez ao CIS-VERDE, do imóvel de propriedade da União, situado na Rua Antônia Thomé, nº 165, Bairro Triângulo, no município de Carangola-MG | Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde - CIS-VERDE; União | 2019 | termo | CLC/MG |
| 02070.003127/2011-43 | Arrecadação de imóveis no Estado do Maranhão situados em área pertencente à Poligonar REBIO GURUPI | ICMBio; Estado do Maranhão- MA; Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA | 2019 | termo | CCAF |
| 00688.000136/2018-75 | Pagamento das contas de água e esgoto ao tempo de cessão de uso em regime de comodato firmado entre o MS e o BB | Ministério da Saúde - MS; Banco do Brasil - BB |
2019 | termo | CCAF |
| 64494.013758/2016-51 | Inadimplemento contratual do Banco do Brasil na cessão de uso nº 044/2011 - EsFCEx/CMS | Escola de Formação Complementar do Exército e Colégio Militar de Salvador - EsFCEx/CMS; Banco do Brasil- BB |
2019 | termo | CLC/BA |
| 00688.000505/2017-49 | Suposto (não) pagamento de subvenção econômica para as instituições financeiras, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas para contratação e acompanhamento das operações | Banco do Brasil - BB; Programa nacional de Microcrédito - CRESCER; Ministério da Fazenda |
2019 | termo | CCAF |
| 00454.000097/2017-79 | Muro de divisa da Rodovia Governador Mario Covas (BR 101) com o Conjunto Habitacional Bartolomeu Gusmão, administrado pela Aeronáutica, tendo em vista o comprometimento do trecho em virtude de obra realizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte DNIT, por meio da empresa A Gaspar, executora da obra | DNIT; Grupamento de Apoio de Natal - GAP/NT | 2019 | termo | CLC/RN |
| 00692.001295/2014-02 | Controvérsia judicializada no STF por meio das Ações Cautelar 1.875/AL e Cível Originária 1.126/AL proposta pelo Estado de Alagoas em face da União visando o repasse de compensação previdenciária e a abstenção das sanções previstas na Lei 9.717/98 | Estado de Alagoas - AL; Ministério da Fazenda - MF |
2019 | termo | CCAF |
| 04977.007706/2014-20 | convalidação de desapropriação sobre os imóveis não operacionais da extinta RFFSA | Município de Taiúva/SP; SPU/SP | 2019 | termo | CLC/SP |
| 04977.001124/2017-82 | Convalidação, com arrimo no artigo 8° da Lei n.° 12.348/2010, de desapropriação de imóvel não operacional da extinta RFFSA, ensejado pelo Decreto de Utilidade Pública 43/1996 do Município de Iperó/SP | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG; Município de Iperó/SP |
2019 | termo | CLC/SP |
| 00454.000160/2016-96 | Manutenção do serviço de entrega postal nas residências que integram a Vila Militar localizada no interior da Base Aérea de Natal - BANT | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Base Aérea de Natal - BANT |
2019 | termo | CLC/RN |
TOTAL: 69