Laboratório de Ciência de Dados e Inteligência Artificial (LCDIA)
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
O Laboratório de Ciência de Dados e Inteligência Artificial (LCDIA), criado em 2015 na PGFN, representa um marco de inovação pública ao modernizar a recuperação da dívida ativa da União por meio de ciência de dados e inteligência artificial.
Desde 2020, essas iniciativas já possibilitaram a recuperação de mais de R$ 91 bilhões, milhões de acordos celebrados e o arquivamento estratégico de execuções ineficazes. Com soluções próprias, como o sistema de gestão PROMETEU, e o uso de tecnologias avançadas (machine learning, deep learning, GPT, BERT), o LCDIA consolidou-se como referência em eficiência, inovação e impacto social na Administração Pública.
Super Sapiens
Secretaria de Gestão Estratégica (SGE)
O Super Sapiens é uma solução de inteligência jurídica criada pela AGU para modernizar a gestão de documentos, processos e informações eletrônicas. O sistema utiliza tecnologias avançadas para aumentar a eficiência e integração institucional.
Ele automatiza tarefas repetitivas, agiliza a triagem e categorização de documentos jurídicos, e se integra a plataformas do Judiciário e Executivo, garantindo interoperabilidade e atualização em tempo real. Além disso, vem sendo expandido para outras instituições públicas, fortalecendo parcerias estratégicas, a padronização de processos e a cooperação no setor público.
iAGU
Secretaria de Gestão Estratégica (SGE)
O iAGU é um chat de inteligência artificial generativa integrado ao sistema Super Sapiens, criado para apoiar a produção de conteúdo jurídico e administrativo de forma rápida e segura. Ele responde perguntas, elabora minutas e pareceres, revisa textos, sugere linguagem simplificada e auxilia no raciocínio jurídico.
Apesar de otimizar tarefas e aumentar a produtividade, não substitui a análise humana: todo conteúdo deve ser revisado por profissional da AGU. O sistema não acessa dados confidenciais, sendo baseado apenas em informações públicas ou autorizadas. Na prática, funciona como um assistente que gera conteúdos adaptados às necessidades do usuário por meio de comandos (prompts).
Projeto: Painel Sapiens
Secretaria de Controle Interno (SCI)
O Painel SAPIENS é uma iniciativa da Secretaria de Controle Interno voltada ao uso de tecnologias aplicadas, como programação, ciência de dados e Power BI, para aprimorar a gestão institucional. O projeto consiste no desenvolvimento de um painel de Business Intelligence (BI) que integra e analisa informações provenientes do banco de dados do sistema SUPER SAPIENS, utilizado pela AGU. A ferramenta permite monitorar métricas, padronizar rotinas e aperfeiçoar processos internos, oferecendo suporte à tomada de decisões estratégicas e ao fortalecimento da governança. Com isso, o Painel SAPIENS contribui para uma atuação mais eficiente, transparente e orientada a dados, alinhada às diretrizes de modernização e inovação da Advocacia-Geral da União.
Painel Auditoria
Secretaria de Controle Interno (SCI)
O Painel de Auditoria é uma iniciativa da Secretaria de Controle Interno, que utiliza tecnologias aplicadas como programação, ciência de dados e Power BI para fortalecer a governança institucional. O projeto consiste na construção de um painel de Business Intelligence (BI) baseado em dados extraídos do sistema E-CGU, reunindo e organizando informações estratégicas sobre a atividade finalística de auditoria. A ferramenta possibilita o monitoramento contínuo de indicadores, a identificação de padrões e oportunidades de melhoria e o acompanhamento da efetividade das ações de controle interno. Com isso, o Painel de Auditorias contribui para uma atuação mais transparente, eficiente e orientada a evidências, promovendo o aprimoramento da gestão e da tomada de decisão na AGU.
Plataforma JurisRacial
Ministério da Igualdade Racial/Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão
A Plataforma JurisRacial, criada pela Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão da AGU em parceria com o Ministério da Igualdade Racial, reúne em um repositório público mais de 12 mil documentos jurídicos e acadêmicos relacionados ao enfrentamento do racismo e à promoção da igualdade racial. Inédita no sistema de justiça, organiza normas, decisões, pareceres e atos oficiais antes dispersos, facilitando pesquisas, ampliando a transparência e fortalecendo a atuação de operadores do Direito, acadêmicos e formuladores de políticas públicas. Ao integrar tecnologia jurídica com perspectiva antirracista, a JurisRacial promove acesso democrático à informação, estimula a produção de conhecimento e contribui para uniformizar entendimentos jurídicos sobre questões raciais, consolidando-se como instrumento estratégico de justiça social e cidadania.
Pacífica
Secretaria de Gestão Estratégica (SGE)
A Plataforma PACÍFICA, criada pela Secretaria de Gestão Estratégica (SGE) em 2024, oferece soluções extrajudiciais para conflitos administrativos, inicialmente voltados a demandas previdenciárias. Permite que segurados do INSS solicitem acordos digitais, rápidos e seguros, reduzindo a judicialização em massa, a sobrecarga do Judiciário e o volume de precatórios, além de trazer previsibilidade ao orçamento público. Já responsável por uma economia estimada em R$ 1,4 trilhão para a União, a iniciativa enfrenta desafios como conquistar a confiança dos usuários, proteger dados e assegurar validade jurídica. Seu potencial de expansão para outras áreas e entes federados a torna um marco na modernização da gestão pública e no fortalecimento da consensualidade no Brasil.
Ger@AGU
Consultoria-Geral da União (CGU)
A Ger@AGU é uma ferramenta digital lançada pela Consultoria-Geral da União (CGU) em novembro de 2024 para automatizar a elaboração de editais de licitação. Baseada em uma árvore decisória, adapta-se às necessidades de cada processo, garantindo conformidade legal e padronização. Permite a escolha de modalidades como pregão e concorrência, além de critérios de julgamento e tipos de disputa. Cada decisão do gestor é registrada em documento separado, assegurando transparência e controle interno. Em apenas dois meses de uso, já havia sido utilizada por 957 órgãos públicos, resultando em 1.785 editais produzidos. A a solução proporciona agilidade, segurança jurídica e uniformidade aos processos. Em abril de 2025, a ferramenta foi atualizada com modelos revisados de editais, termos de referência e contratos da CNMLC. Assim, o Ger@AGU consolida-se como um marco na modernização das contratações públicas.
Águia
Secretaria Geral de Contencioso (SGCT)
O Projeto Águia, desenvolvido pela Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), é uma iniciativa da AGU para modernizar o acompanhamento de ações no STF por meio de tecnologia e automação. O sistema coleta automaticamente dados processuais (web scraping), organiza pautas de forma estratégica e utiliza “robôs” para análise de processos, ingresso de ações e monitoramento de julgamentos virtuais. Com isso, garante agilidade, precisão e eficiência na gestão das demandas da União, otimizando recursos e fortalecendo a tomada de decisões jurídicas. Em constante evolução, o projeto prevê novas funcionalidades, como arquivamento automático, gerenciamento de intimações e relatórios gerenciais avançados. Além disso, sua arquitetura tecnológica pode ser expandida para outras áreas da AGU e servir de base para parcerias estratégicas com órgãos públicos, ampliando seu impacto institucional.
Conecta Gestão de Conhecimento
Procuradoria-Geral Federal (PGF)
Conecta Gestão de Conhecimento é uma plataforma integrada voltada à sistematização de atos normativos, modelos, teses, precedentes, links e demais conteúdos relevantes para a atuação da PGF. O sistema é interligado ao Super SAPIENS, permitindo buscas facilitadas por categorias temáticas e acesso centralizado às informações jurídicas e administrativas. Entre suas funcionalidades, destacam-se o encadeamento normativo, a possibilidade de favoritar conteúdos para compor bibliotecas personalizadas e o compartilhamento de informações entre usuários. Por meio da plataforma, todas as portarias normativas da PGF e da AGU foram resumidas com apoio de inteligência artificial, tornando a compreensão mais ágil e acessível. O sistema conta ainda com mecanismos para apontar conteúdos desatualizados, fortalecendo a confiabilidade da base de dados. Com isso, promove a organização, atualização contínua e democratização do conhecimento institucional, apoiando a tomada de decisões estratégicas e a eficiência administrativa.
SAP PREV
Procuradoria-Geral Federal (PGF)
SAP PREV é uma solução automatizada desenvolvida para otimizar a análise de processos judiciais de Benefício por Incapacidade. A plataforma cruza dados previdenciários, extrai informações do processo e avalia os requisitos para concessão do benefício. Com base nessa análise, gera automaticamente minutas de propostas de acordo e de contestação já preenchidas. Suas regras de negócio são definidas pela Coordenação Nacional Temática, com apoio de equipes especializadas, permitindo a criação de uma árvore de decisão jurídica. O sistema também utiliza inteligência artificial para identificar informações relevantes em laudos, petições iniciais e sentenças, mesmo quando não padronizados. Essa inovação representa a primeira aplicação concreta do ChatGPT na triagem e automação de atividades da PGF. Ao integrar automação e IA, o SAP PREV traz mais eficiência, precisão e celeridade à atuação previdenciária, fortalecendo a capacidade institucional da PGF.
Linguagem Simples – Projeto Linguagem Jurídica Inovadora 2.0
Procuradoria-Geral Federal (PGF)
Linguagem Simples – Projeto Linguagem Jurídica Inovadora 2.0 é uma iniciativa estratégica da PGF voltada a tornar a comunicação jurídica mais clara, acessível e eficiente. O projeto busca aplicar técnicas de linguagem simples nas áreas de cobrança, consultoria e contencioso, ampliando a compreensão dos documentos por parte de cidadãos, advogados e gestores públicos. Além de promover atividades de capacitação, seu escopo inclui a adaptação de modelos nacionais aos princípios de clareza, objetividade e organização textual. A iniciativa é um desdobramento do Projeto Linguagem Jurídica Inovadora, reconhecido pelo Prêmio Innovare, que já introduziu conceitos de legal design na prática da PGF. O novo ciclo, denominado 2.0, aprofunda a integração entre linguagem simples e design jurídico para melhorar a argumentação e fortalecer a comunicação institucional. Dessa forma, contribui para aproximar a PGF da sociedade, reduzindo barreiras de compreensão e aumentando a efetividade da atuação jurídica.
Conecta+Automação
Procuradoria-Geral Federal (PGF)
Conecta+ Automação é uma plataforma criada para unificar e ampliar as funcionalidades dos principais robôs de RPA (Automação Robótica de Processos) desenvolvidos na PGF. Em um ambiente único e online, já integra soluções como o Mercúrio, voltado à triagem, o Optimus Prime, especializado na leitura de textos e andamentos, e o Panda, que realiza peticionamento em bloco, entre outros. Essas rotinas automatizadas funcionam de forma paralela, proporcionando uma triagem completa e ágil das intimações. Desenvolvido na mesma linguagem do SuperSAPIENS, o Conecta+ favorece futuras integrações e evolução do sistema. Por ser totalmente online, dispensa instalação local, oferecendo maior praticidade e acessibilidade aos usuários. Entre suas facilidades, destacam-se o agendamento de rotinas, o encadeamento de fórmulas de triagem e o compartilhamento de etiquetas e fluxos entre equipes. Dessa forma, a plataforma fortalece a automação de tarefas repetitivas, aumenta a produtividade e contribui para a padronização dos procedimentos na PGF.
Estante Digital
Procuradoria-Geral Federal (PGF)
Estante Digital é um aplicativo de gestão do conhecimento criado para sistematizar e classificar conteúdos jurídicos relevantes à atuação da Procuradoria-Geral Federal. A plataforma organiza, de forma temática, artigos, livros, notícias e teses, reunidos a partir de revistas jurídicas contratadas pela ESAGU e dos principais sites especializados do país. Com isso, oferece aos procuradores federais uma fonte centralizada e confiável de consulta e atualização profissional. Um dos diferenciais da ferramenta é o uso de inteligência artificial para produzir resumos dos materiais, facilitando a compreensão rápida e objetiva do conteúdo. Ao estruturar e categorizar as informações, a Estante Digital reduz o tempo de busca, amplia o acesso ao conhecimento e apoia o aprimoramento da atuação institucional. Dessa forma, consolida-se como um recurso estratégico para a disseminação de informação qualificada e para o fortalecimento da prática jurídica na PGF.
PAJU
Procuradoria-Geral Federal (PGF)
PAJU é um painel em desenvolvimento pela PGF, voltado ao monitoramento estratégico de ações coletivas conduzidas pela Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica (SUBCONT). Inspirado no modelo do Painel PAJU da SGE, o sistema utiliza dados extraídos do SuperSAPIENS, a partir de etiquetas de processos e documentos. Com isso, busca oferecer uma visão abrangente e integrada das demandas coletivas em trâmite. O painel permitirá cruzar informações em diferentes níveis, tanto macro quanto micro, fornecendo aos procuradores uma compreensão mais completa sobre processos de grande relevância. Essa abordagem amplia a capacidade de análise, auxilia na definição de estratégias e fortalece a atuação coordenada em litígios de impacto. O objetivo central é disponibilizar uma ferramenta que possibilite o acompanhamento em tempo real, aumentando a eficiência na gestão processual e otimizando a tomada de decisões. Dessa forma, o PAJU consolida-se como um recurso estratégico para o aprimoramento da atuação coletiva da PGF.
Manual do Contrato Público para Solução Inovadora
Laboratório de Inovação (LABORI)
O Manual do Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), lançado pelo LABORI, é um guia prático que orienta a Administração Pública sobre como adotar esse novo instrumento de licitação voltado à inovação. Instituído no âmbito do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, o CPSI permite que órgãos públicos testem, com segurança jurídica, produtos e serviços ainda em desenvolvimento, retirando o foco do custo e priorizando a solução de problemas. O Manual do CPSI apresenta, de forma clara e didática, os fundamentos legais, etapas, diferenciais e possibilidades de aplicação do instrumento, além de disponibilizar modelos padronizados de edital, termo de referência e contrato, que podem ser adaptados conforme as necessidades de cada órgão. Mais do que um guia normativo, a publicação se propõe a ser uma ferramenta de apoio concreta, capaz de impulsionar a inovação no setor público e ampliar a efetividade das políticas públicas.
Sandbox Regulatório
Laboratório de Inovação (LABORI)
O sandbox regulatório é um ambiente controlado de flexibilização regulatória, instituído por tempo determinado, no qual entidades públicas podem autorizar a realização de testes de inovações em condições especiais, acompanhadas e monitoradas pelo regulador. Esse instrumento permite conciliar segurança jurídica e experimentação responsável, viabilizando o desenvolvimento de soluções inovadoras e a avaliação de seus impactos antes de sua adoção em escala. No âmbito da AGU, o sandbox representa uma agenda de apoio à administração pública na criação de espaços regulatórios experimentais, fortalecendo a governança, a eficiência e a modernização institucional.
Painel Nacional de Saúde
Procuradoria-Geral da União (PGU)
O Painel Nacional de Saúde, desenvolvido pela Procuradoria-Geral da União (PGU), é uma ferramenta inédita para mapear a judicialização da saúde no Brasil, especialmente em ações que envolvem medicamentos de alto custo (acima de R$ 1 milhão) e tratamentos repetitivos. O sistema estrutura dados de mais de 11.700 processos relativos a 78 medicamentos, permitindo identificar custos, locais de maior incidência, laboratórios, médicos prescritores, representantes das partes e impacto financeiro global para a União. Destinado aos Advogados da União das Coordenações Regionais de Saúde, o painel possibilita atuação mais estratégica e eficiente, consolidando informações que antes estavam dispersas e posicionando a AGU como pioneira em dados estruturados sobre judicialização da saúde.
Guia de Atuação Jurídica (GAJ)
Procuradoria-Geral da União (PGU)
O Guia de Atuação Jurídica (GAJ) é uma ferramenta de gestão do conhecimento que organiza o saber jurídico das Coordenações Temáticas, detalhando a execução de atividades por seus membros. Estruturado em fluxos de trabalho progressivos, utiliza modelos de peças processuais (IDs) e orientações por tema, subtema e fase processual, categorizados por etiquetas nacionais (data labeling) para classificar processos. Busca desenvolver estratégias de gestão judicial, promovendo triagem processual automatizada, gestão do conhecimento, orientação jurídica, governança e mitigação de riscos no contencioso da União, aprimorando a eficiência das atividades jurídicas.
Programa Tribuna
Procuradoria-Geral da União (PGU)
O Programa Tribuna, iniciativa inovadora da Procuradoria-Geral da União (PGU), fortalece o contencioso estratégico junto aos tribunais pátrios, aprimorando a atuação dos advogados da União em atividades judiciais de alta relevância. Por meio de ações como apresentação de memoriais, despachos com desembargadores e sustentações orais, o projeto visa elevar a taxa de sucesso judicial e otimizar a recuperação de ativos em demandas estratégicas. A criação do indicador "Taxa de Atuação Estratégica em Tribunais" permite mensurar o impacto das ações, promovendo maior eficiência e assertividade. O Tribuna reforça o compromisso da AGU com a excelência na defesa dos interesses públicos, consolidando uma atuação jurídica mais robusta e alinhada aos desafios contemporâneos.
PGU Pactua Mais
Procuradoria-Geral da União (PGU)
O Programa PGU Pactua Mais, desenvolvido pela Procuradoria-Geral da União (PGU), busca promover a desjudicialização por meio do incentivo a acordos e transações extrajudiciais como estratégia prioritária. A iniciativa visa reduzir o volume de litígios judiciais, fomentando soluções consensuais que garantam eficiência e celeridade na resolução de conflitos. O projeto também regulamenta uma nova política de acordos, estabelecendo diretrizes para sua implementação. Com isso, o Pactua Mais reforça o compromisso da AGU com a modernização de sua atuação, contribuindo para uma gestão mais ágil e alinhada aos interesses da União.
Painel de Gestão Nacional
das Ações Coletivas
das Ações Coletivas
Procuradoria-Geral da União (PGU)
O Painel de Gestão Nacional das Ações Coletivas, inicialmente voltado para o monitoramento de ações de servidores na Primeira Região, agora avança para uma abrangência nacional. Desenvolvido pela com base nos dados do SUPER SAPIENS, o painel permite à Procuradoria Nacional da União de Servidores e Militares identificar, acompanhar e planejar estratégias para ações coletivas em trâmite no país. Por meio da classificação de ações, setores, polos ativos e etiquetas de processos, a ferramenta organiza o acervo judicial e gera relatórios analíticos. Seu objetivo é apoiar a gestão, fornecendo dados sobre riscos judiciais e fiscais, identificando litispendência coletiva e mapeando a judicialização por tema ou ente coletivo. Assim, o painel fortalece a defesa da União, quantificando impactos financeiros e avaliando a litigiosidade dos assuntos em juízo.
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