Legislação - Alimentação Animal

LEI Nº 6.198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974 - Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias dos Produtos Destinados à Alimentação Animal, e dá outras Providências. (alterações da Lei 14.515, de 29 de dezembro de 2022 já estão consolidadas no texto) (NOVO!)

LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003. (NOVO!)

DECRETOS

DECRETO Nº 7.045, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007.

DECRETO Nº 6.296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos Arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências. 

DECRETO Nº 4.680, DE 24 DE ABRIL DE 2003 - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 - Estabelece critérios para mensuração do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento, para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos, no âmbito da inspeção e fiscalização agropecuária. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 - Estabelece os ingredientes e aditivos autorizados para uso na alimentação animal, incluindo-se aqueles utilizados na alimentação humana e susceptíveis de emprego na alimentação animal e os requisitos necessários para a inclusão e a alteração das matérias-primas aprovadas como ingredientes e aditivos. (altera a IN 40 de 15 de junho de 2020).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 110, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Publica a lista de matérias-primas aprovadas como ingredientes, aditivos e veículos para uso na alimentação animal. (Alterada pela PORTARIA Nº 359, DE 9 DE JULHO DE 2021) Clique aqui para acesso à lista

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 108, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 - Prorroga o prazo para inclusão dos registros da alimentação animal no SipeAgro para 31 de maio de 2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 03 DE AGOSTO DE 2020 - Estabelece os critérios e os procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos isentos de registro.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 64, DE 15 DE JULHO DE 2020 - Prorroga o prazo estabelecido no Art. 4º da Instrução Normativa nº 14, de 15 de julho de 2016, até 18 de julho de 2021. (alterada pela Portaria 369, de 22 de julho de 2021, pela Portaria 499, de 28 de dezembro de 2021 e Portaria 605, de 23 de junho de 2022)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 08 DE JULHO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa 22 de 2 de junho de 2009 e a Instrução Normativa 30 de 05 de agosto de 2009 - com relação ao carimbo a ser utilizado em alimentação animal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 15 DE JUNHO DE 2020 - Estabelece os ingredientes e aditivos autorizados para uso na alimentação animal, incluindo-se aqueles utilizados na alimentação humana e susceptíveis de emprego na alimentação animal e os requisitos necessários para a inclusão e a alteração das matérias-primas aprovadas como ingredientes e aditivos. (alterada pela IN 03, de 25 de janeiro de 2021)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 - Proibir, em todo território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos tilosina, lincomicina, e tiamulina, classificados como importantes na medicina humana, na forma desta Instrução Normativa.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelecer as regras sobre o recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária como alternativa para a sua eliminação nos estabelecimentos rurais, na forma desta Instrução Normativa.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade e os Procedimentos para uso na Alimentação Animal de Coprodutos da Indústria da Alimentação Humana e a Animal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova o Regulamento Técnico para o registro de Aditivos Antimicrobianos Melhoradores de Desempenho e Aditivos Anticoccidianos administrados via alimentação animal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 12 DE JULHO DE 2017 - Prorroga o prazo estabelecido no Art. 4º da Instrução Normativa nº 14, de 15 de julho de 2016, até 18 de julho de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 - Proíbe, em todo o território nacional, a importação e fabricação da substância antimicrobiana sulfato de colistina, com a finalidade de aditivo zootécnico melhorador de desempenho na alimentação animal, na forma desta Instrução Normativa.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 12 DE MAIO DE 2016 - Estabelece os limites máximos de dioxinas e bifenilas policloradas sob a forma de dioxinas (PCBs-dl) em produtos destinados à alimentação animal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 - Exclui da proibição prevista no Art. 1º da Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2004, o produto ovo em pó destinado à alimentação de ruminantes.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 22, de 02 de junho de 2009.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 - Estabelecer as normas técnicas de Certificação Sanitária da Compartimentação da Cadeia Produtiva Avícola das granjas de reprodução, de corte e incubatórios, de galinhas ou perus, para a infecção pelos vírus de influenza aviária - IA e doença de Newcastle - DNC. Alterada pela Instrução Normativa 18 de 09 de junho de 2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 17 DE MAIO DE 2012 - Proíbe em todo o território nacional a importação, fabricação e o uso das substâncias antimicrobianas espiramicina e eritromicina com finalidade de aditivo zootécnico melhorador de desempenho na alimentação animal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 - Proíbe em todo o território nacional o uso em bovinos de corte criados em regime de confinamentos e semi-confinamentos, de produtos antiparasitários que contenham em sua formulação princípios ativos da classe das avermectinas, cujo período de carência ou de retirada descrito na rotulagem seja maior do que vinte e oito dias.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 - Proíbe a importação, a produção, a comercialização e o uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividades anabolizantes hormonais, para fins de crescimento e ganho de peso em bovinos de abate.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre a importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 17 DE MAIO DE 2011 – Define atividades e situações de alto risco para a Defesa Agropecuária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011 - Altera o inciso I do subitem 3.1 do item 3, do Anexo I da Instrução Normativa nº 65, de 21 de novembro de 2006.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010 – Estabelece os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário. (alterações da IN 60, de 04 de novembro de 2020 e da IN 15, de 28 de outubro de 2021 já estão no texto publicado). 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera os Arts. 10º e 40 do Anexo I da Instrução Normativa nº 30, de 05 de agosto de 2009; os Arts. 4º e 31 do Anexo da Instrução Normativa nº 22, de 02 de junho de 2009 e o parágrafo 2º do Art. 22 do Anexo da Instrução Normativa nº 15, de 26 de maio de 2009.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 5 DE AGOSTO DE 2009 - Estabelece critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia. (alterações da IN 38 de 19 de maio de 2020 e da Portaria 105 de 04 de maio de 2021 já estão no texto publicado). NOVOS MODELOS DE CARIMBOS - Instrução Normativa 47/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 9 DE JULHO DE 2009 - Aprovar o regulamento técnico para a fabricação, o controle de qualidade, a comercialização e o emprego de produtos antimicrobianos de uso veterinário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 2 DE JUNHO DE 2009 - Regulamenta a embalagem, rotulagem e propaganda dos produtos destinados à alimentação animal. NOVOS MODELOS DE CARIMBOS - Instrução Normativa 47/2020 (alterações da Portaria 495, de 27 de setembro de 2022 já estão no texto publicado). 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 26 DE MAIO DE 2009 - Regulamenta o registro dos estabelecimentos e dos produtos destinados à alimentação animal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008 - Estabelece as seguintes categorias de risco para a Encefalopatia Espongiforme Bovina - EEB: categoria I - países com risco insignificante para a EEB; categoria II - países com risco controlado para a EEB; categoria III - países com risco indeterminado ou não classificado para a EEB.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 28 DE MAIO DE 2008 - Aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Higiênico Sanitária e Tecnológica do Processamento de Resíduos de Animais e o Modelo de Documento de Transporte de Resíduos Animais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 7 DE ABRIL DE 2008 - Proíbe em todo o território nacional a fabricação, na mesma planta, de produtos destinados à alimentação de ruminantes e de não-ruminantes.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007 - Proíbe o registro e a autorização para a fabricação, a importação, a comercialização e para o uso de produtos destinados à alimentação animal contendo a substância química denominada Violeta Genciana (Cristal Violeta), com a finalidade de aditivo tecnológico antifúngico.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007 - Aprova o regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos fabricantes de produtos destinados à alimentação animal e o roteiro de inspeção.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 - Aprova o regulamento técnico sobre os procedimentos para a fabricação e o emprego de rações, suplementos, premixes, núcleos ou concentrados com medicamentos para os animais de produção.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 – Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de produtos destinados à alimentação animal contendo a substância química denominada Carbadox.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 - Aprova o regulamento técnico sobre fixação de parâmetros e das características mínimas dos suplementos destinados a bovinos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 - Aprova o regulamento técnico sobre aditivos para produtos destinados à alimentação animal, segundo as boas práticas de fabricação, contendo os procedimentos sobre avaliação da segurança de uso, registro e comercialização.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004 – Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização e o uso da substância química denominada Olaquindox, como aditivo promotor de crescimento em animais produtores de alimentos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 18 DE JUNHO DE 2004 – Proíbe a administração, por qualquer meio, na alimentação e produção de aves, de substâncias com efeitos tireostáticos, androgênicos, estrogênicos ou gestagênicos, bem como de substâncias ß-agonistas, com a finalidade de estimular o crescimento e a eficiência alimentar.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2004 – Define os procedimentos complementares para aplicação do Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2004 - Proíbe em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 27 DE JUNHO DE 2003 - Proíbe a fabricação, a manipulação, o fracionamento, a comercialização, a importação e o uso dos princípios ativos cloranfenicol, nitrofuranos e os produtos que contenham estes princípios ativos, para uso veterinário e suscetível de emprego na alimentação de todos os animais e insetos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1, DE 02 DE MAIO DE 2000 - Critérios para registro de superfosfato triplo, fosfato de rocha e de produtos formulados com estas matérias-primas para utilização na alimentação animal.

PORTARIAS

PORTARIA MAPA Nº 464, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Revoga a Instrução Normativa nº 9, DE 8 DE MARÇO DE 2010 que regulamenta o registro de estabelecimento produtor de farinhas e produtos gordurosos destinados à alimentação animal e o registro e o comércio de farinhas e produtos gordurosos destinados à alimentação animal obtidos de estabelecimentos que processam resíduos não comestíveis de animais. 

PORTARIA SDA Nº 623, DE 21 DE JULHO DE 2022 -  Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a Minuta de Portaria que consolida as proibições, em todo território nacional, da fabricação, manipulação, comercialização, importação ou uso de insumos ativos e produtos de uso veterinário específicos. 

PORTARIA SDA Nº 605, DE 23 DE JUNHO DE 2022 -  Prorroga o prazo para adequação ao art. 4º da Instrução Normativa SDA nº 14, de 15 de julho de 2016.

PORTARIA SDA Nº 499, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - Prorroga o prazo para adequação ao art. 4º da Instrução Normativa SDA nº 14, de 15 de julho de 2016. (REVOGADA)

PORTARIA SDA Nº 458, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021- Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que estabelece os critérios mínimos e os procedimentos para fabricação, transferência da propriedade, posse ou detenção e uso de produtos destinados à alimentação animal com medicamentos de uso veterinário.

PORTARIA SDA Nº 440, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa nº 17, de 15 de abril de 2020. 

PORTARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - Submete à Consulta Pública a proposta de revisão do Decreto n.º 6.296/2007, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização de produtos destinados à alimentação animal. Prazo prorrogado pela PORTARIA SDA Nº 477, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. Prazo prorrogado pela PORTARIA SDA Nº 531, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 

PORTARIA SDA Nº 431, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - Aprova os Procedimentos de Trânsito e de Certificação Sanitária de Produtos de Origem Animal e de Habilitação para Exportação de Estabelecimentos Nacionais Registrados Junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

PORTARIA SDA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - Estabelece os critérios de destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares, na forma em que se apresentem, incluídos o seu aproveitamento condicional, a destinação industrial, a condenação e a inutilização quando seja tecnicamente viável.

PORTARIA SDA Nº 369, DE 22 DE JULHO DE 2021 - Prorroga o prazo para adequação ao art. 4º da Instrução Normativa SDA nº 14, de 15 de julho de 2016. (REVOGADA)

PORTARIA SDA Nº 359, DE 9 DE JULHO DE 2021 - Altera a lista de matérias-primas, aditivos e veículos do anexo da Instrução Normativa SDA nº 110, de 24 de novembro de 2020 e informa sobre a publicação da lista atualizada no site do mapa.

PORTARIA Nº 196, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 - Estabelece os níveis de classificação de risco de atividades econômicas dependentes de atos públicos de liberação sob a responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como os prazos para sua aprovação tácita.

PORTARIA Nº 151, DE 30 DE ABRIL DE 2020 - Define as áreas de abrangência dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal e as localizações físicas dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal, dos Serviços de das Divisões de Auditorias em Estabelecimentos e da Divisão de Inovações Tecnológicas da Coordenação-Geral de Programas Especiais do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

PORTARIA Nº 2.658, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - Define o símbolo de que trata o Art. 2º, § 1º, do Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003 (rotulagem - transgênico).

PORTARIA Nº 31, DE 29 DE JANEIRO DE 2002 - Determina o cancelamento dos registros, na área de alimentos para animais, de todos produtos formulados com princípios ativos à base de arsenicais e antimoniais e proíbe o uso de princípios ativos à base de arsenicais e antimoniais, na fabricação de produtos destinados à alimentação animal, com finalidade de promotores de crescimento ou melhoradores de desempenho animal.

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS

(Orientações normativas são destinadas à padronização do Serviço de Fiscalização Federal)

Documentos editáveis estão disponíveis para o serviço oficial no mapadrive.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 15 DE JUNHO DE 2020 - Aprova os modelos de formulários utilizados na fiscalização estabelecimentos de produtos destinados à alimentação animal, bem como os manuais para seus preenchimentos. ANEXO I; ANEXO II* ; ANEXO III*, ANEXO IV-A; ANEXO IV-B; ANEXO IV-C; ANEXO V; ANEXO VI; ANEXO VII (*pequeno ajuste de numeração)

ATOS

ATO Nº 1, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012 - Suspende a comercialização no país e a importação dos produtos à base de ractopaminha para bovinos, até ulterior deliberação de acordo com o contido no Ofício Circular 008/2012/GAB/SDA/MAPA, de 25 de outubro de 2012. 

MANUAIS DO DIPOA (AA: Alimentação Animal, em "Inspeção Animal")

Os Manuais do DIPOA apresentam diretrizes gerais de procedimentos internos, referências legais e documentais, além da indicação das fontes digitais para consulta de conteúdo e atualização. Os manuais possuem caráter orientativo, sendo destinado aos servidores que atuam na inspeção e fiscalização de estabelecimentos registrados no DIPOA/SDA, tendo sido elaborado a partir da base legal vigente.

O sistema informatizado de gerenciamento dos manuais de processos da Secretaria de Defesa Agropecuária já se encontra acessível em: https://wikisda.agricultura.gov.br/pt-br/home