Exportadores de Castanha do Brasil para a União Europeia e Geórgia

Exportador de Castanha do Brasil para a União Europeia.

 Nível de Registro no CGC/MAPA:

Completo

• Habilitação disponível no SIPEAGRO : Beneficiador de Castanha do Brasil para a União Europeia - Exportador (ativo)

Exportador de Castanha do Brasil para a União Europeia.

Nível de Registro no CGC/MAPA:

Intermediário

• Habilitação disponível no SIPEAGRO :

Habilitação SIPEAGRO: Exportador de Castanha do Brasil para a União Europeia Comercial Exportadora ou Trading. (ativo)

Habilitação SIPEAGRO: Exportador de Castanha-do-Brasil para a União Europeia - Beneficiador (ativo)

 I - Realizar o cadastro

• acessar o SIPEAGRO e inserir as informações listadas no Anexo I da IN MAPA nº 09/2019 e documentação complementar conforme modelo aqui disponibilizado.
  

A cópia digitalizada do modelo de documento devidamente assinado deverá ser anexada no  SIPEAGRO - anexar em "Requerimento de Registro".

Não são aceitos documentos assinados por pessoas não investidas do poder de assinar (vide item II).

Modelo, do "Requerimento de Registro".

II - Anexar a cópia digitalizada do Contrato Social. 

• Também são aceitos o Estatuto atualizado, Ato Jurídico de constituição ou outro ato constitutivo consolidado com suas alterações.
• Para uma maior agilidade na análise da documentação apresentada, recomenda-se às empresas para destacarem (p.ex., grifar, sublinhar, dar destaque com cores etc) os principais dados e informações de interesse para fins de registro, a saber:

1. nomes das pessoas que são investidas do poder de assinar;
2. as eventuais Filiais; e

3. o CNPJ

• No caso de qualquer um dos modelos de documentos apresentados for assinado por pessoa não relacionada como Representante Legal no Contrato Social, deve-se apresentar, juntamente com o Contrato Social, uma procuração com a assinatura do Representante Legal. Recomenda-se que na procuração haja destaque para os nomes correspondentes e para a data de validade do documento. 
• A cópia digitalizada dessa documentação deverá ser anexada no  SIPEAGRO - anexar em "Cópia do Contrato Social da Organização ou da Ata de Constituição da Sociedade ou Cópia do Documento de Criação e Declaração de Funcionamento".

III - Anexar o modelo para elaboração do fluxograma ou memorial descritivo das instalações e equipamentos do estabelecimento.

• informar de forma descritiva o detalhamento das etapas de produção, mencionando o tipo e a função de cada equipamento, bem como a capacidade de produção instalada, dentre outros.

Modelo  para o Exportador de Castanha do Brasil destinada à União Europeia - Beneficiador.

Modelo  para o Exportador de Castanha do Brasil destinada à União Europeia - Comercial exportadora ou Trading.

IV - Anexar o Manual da Qualidade.

• O inciso V, art 2º da IN MAPA nº 09/2019 define que o manual da qualidade é o documento que descreve os autocontroles dos produtos ou serviços. O manual de boas práticas é a principal ferramenta utilizada para o controle dos fatores higiênico-sanitários adotados pelo estabelecimento. Para atendimento pleno, recomenda-se que haja alinhamento entre o manual apresentado pelo estabelecimento e os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa MAPA nº 23, de 25 de março de 2020.
• O manual da qualidade também deverá contemplar o Plano APPCC do estabelecimento.

Para fins de registro no CGC/MAPA a cópia digitalizada do manual de boas práticas e do plano APPCC deverão ser anexadas como arquivo único no  SIPEAGRO. Anexar a cópia digitalizada do documento em "Manual da Qualidade ou de Boas Práticas".

• A Comercial Exportadora ou Trading não necessita disponibilizar essa informação, considerada a peculiaridade da atividade e obrigação de adquirir produto de estabelecimento devidamente registrado no CGC/MAPA.

V - Anexar a cópia da certidão de Função Técnica.

A cópia digitalizada da anotação de Responsabilidade Técnica ou documento correlato, expedido pelo respectivo Conselho Profissional de Classe do Responsável Técnico deverá ser anexada no  SIPEAGRO - anexar em "Anotação de Responsabilidade Técnica".

A Comercial Exportadora ou Trading não necessita disponibilizar essa informação, considerada a peculiaridade da atividade e obrigação de adquirir produto de estabelecimento devidamente registrado no CGC/MAPA.

VI - Anexar a cópia da Declaração/Termo de Responsabilidade Técnica.

Adotar o modelo de documento. A cópia digitalizada do documento devidamente assinado deverá ser anexada no  SIPEAGRO. - anexar em "Declaração de Responsabilidade Técnica".

A Comercial Exportadora ou Trading não necessita disponibilizar essa informação, considerada a peculiaridade da atividade e obrigação de adquirir produto de estabelecimento devidamente registrado no CGC/MAPA.

VII - Anexar a cópia do Alvará de licença para localização emitida pelo órgão municipal ou órgão equivalente do Distrito Federal.

A cópia digitalizada do Alvará de funcionamento, expedido pelo órgão responsável deverá ser anexada no  SIPEAGRO - anexar em "Alvará de licença para localização emitida pelo órgão municipal ou órgão equivalente do Distrito Federal".

VIII - Anexar a cópia do comprovante de pagamento do emolumento de registro.

Não se aplica.