Fiscalização da Qualidade Vegetal

Publicado em 25/05/2023 15h42 Atualizado em 23/09/2025 09h43

Fiscalização da Qualidade Vegetal

A fiscalização da qualidade vegetal é uma das ações estratégicas do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), conduzida pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), com o objetivo de verificar a conformidade de produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico com os padrões oficiais de identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica.

Base Legal

A atuação da fiscalização está fundamentada principalmente nas seguintes normas:

Lei nº 9.972/2000: Dispõe sobre a classificação de produtos vegetais.
Decreto nº 6.268/2007: Regulamenta a Lei nº 9.972/2000.
Lei nº 14.515/2022: Estabelece os princípios da defesa agropecuária, incluindo a fiscalização baseada em risco, com atuação preventiva, proporcional e isonômica, respeitando a boa-fé e a inovação tecnológica.

A legislação exige que os agentes privados mantenham programas de autocontrole, com registros sistematizados e auditáveis.

A legislação aplicável à área de Qualidade Vegetal pode ser consultada clicando AQUI.

Organização e Execução

A Coordenação-Geral de Qualidade Vegetal (CGQV/DIPOV/SDA), por meio da Coordenação de Fiscalização da Qualidade Vegetal (CFQV), é responsável pela definição da programação nacional de fiscalização, com base na gestão de risco, conforme previsto na Lei nº 14.515/2022.

A execução das ações de fiscalização é realizada pelos serviços técnicos de Inspeção Vegetal e Unidades Técnicas Regionais Agropecuárias das Superintendências Federais de Agricultura, por Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFAs), com apoio de classificadores habilitados e, quando necessário, de suporte técnico e laboratorial. Também participam da execução os órgãos integrantes do SISBI-POV, respeitadas as especificidades dos acordos de equivalência celebrados.

Abrangência Territorial

A fiscalização pode ocorrer em diversos locais:

Estabelecimentos industriais;
Propriedades rurais;
Depósitos e armazéns;
Vias e terminais de transporte;
Portos, aeroportos e fronteiras;
Demais locais onde haja produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico ou documentos relacionados.

Sujeitos à Fiscalização

Estão sujeitos à fiscalização pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, envolvidas na classificação vegetal ou responsáveis pela guarda das mercadorias (art. 45 do Decreto nº 6.268/2007).

É obrigatório:

Permitir o acesso dos fiscais devidamente identificados
Apresentar documentos e informações nos prazos estabelecidos
Recolher lotes que representem risco à saúde pública ou aos interesses do consumidor

Quando necessário, pode ser requisitado apoio policial para garantir o cumprimento das ações.

Boas Práticas de Fabricação (BPF)

Os estabelecimentos que elaboram, beneficiam, processam, industrializam ou fracionam produtos de origem vegetal destinados ao consumo humano devem atender aos requisitos de Boas Práticas de Fabricação (BPF) estabelecidos na Instrução Normativa MAPA nº 23, de 25 de março de 2020.

Essa norma incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico do MERCOSUL sobre condições higiênico-sanitárias e de BPF, e estabelece critérios mínimos para:

Instalações e equipamentos adequados à manipulação segura dos produtos;
Controle higiênico-sanitário das matérias-primas, ambientes e processos;
Capacitação e conduta do pessoal, incluindo higiene pessoal e estado de saúde;
Prevenção da contaminação cruzada e controle de pragas;
Documentação e registros que assegurem rastreabilidade e conformidade;
Armazenamento e transporte em condições que preservem a integridade dos produtos.

O cumprimento da IN MAPA nº 23/2020 é condição para a atuação regular dos estabelecimentos perante o MAPA, inclusive nas atividades de importação, exportação e registro no Cadastro Geral de Classificação (CGC/MAPA).

Listas de verificação (checklists)

As listas de verificação são ferramentas técnicas utilizadas para padronizar a avaliação de conformidade durante ações de fiscalização. Elas auxiliam na organização dos critérios observados, mas não vinculam nem limitam a atuação da fiscalização oficial, que pode aplicar os itens total ou parcialmente, ou até mesmo dispensar sua aplicação, conforme o objetivo da ação e os achados da inspeção.

Esses documentos têm caráter informativo e auxiliar, e são disponibilizados pelo MAPA com o objetivo de orientar os processos de autocontrole dos fiscalizados.

As listas podem ser atualizadas sempre que necessário, para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais, inclusive por decisão da autoridade fiscalizadora.

O modelo adotado varia conforme a situação aplicável:

Modelo de LV / Checklist	Aplicação típica	Abrangência
1. LV Básica	Indústrias sem sistema de gestão de segurança do alimento	Nacional e Internacional (exportadores amendoim, farelo de amendoim, DDGs, açúcar e arroz para a China; países parceiros comerciais com reciprocidade no processo de inspeção sanitária brasileira)
2. LV Avançada (Programa de Segurança de Alimentos de Origem Vegetal - PSAOV)	Indústrias com sistema de gestão de segurança do alimento (APPCC)	Nacional e Internacional (exemplo: exportadores para a União Europeia)
3. LV Grãos e Cereais	Beneficiadores, armazenadores, terminais	Nacional e Internacional
4. LV UCO (Used Cooking Oil)	Exportadores de óleo de cozinha usado	Internacional - Estados Unidos
5. LV Single Window – Óleos vegetais comestíveis (Conditions and Key Points of Imported Edible Oils and Oil Seeds.)	Processadores/Exportadores de óleos vegetais comestíveis para a China	Internacional - China
6. LV Single Window – Castanhas e sementes comestíveis (Conditions and Key Points of Imported Nuts and Seeds Food.)	Processadores/Exportadores de castanhas e sementes comestíveis para a China (exceto amendoim)	Internacional - China
7. LV Produtos processados (Protocolo exige APPCC por parte das indústrias)	Exportadores/Processadores de polpa cítrica, proteína de soja, farelo de soja e farelo de algodão para a China	Internacional - China

Fiscalização de estabelecimentos com atividade de Classificação Vegetal

A fiscalização nesses estabelecimentos tem como objetivo verificar a conformidade dos serviços de classificação vegetal com os requisitos legais, técnicos e operacionais estabelecidos pelo MAPA.

Esses serviços devem ser executados por estabelecimentos registrados no Cadastro Geral de Classificação (CGC/MAPA), que atendam aos critérios de estrutura física, qualificação técnica, equipamentos, procedimentos operacionais e controle de qualidade.

Modalidades de atuação fiscalizadas:

As modalidades de atuação previstas na Instrução Normativa MAPA nº 54/2011 incluem:

Prestador de Serviço de Classificação: Execução da classificação em Posto de Serviço registrado ou em Unidade Volante vinculada ao posto. Modelo de Termo de Inspeção aplicável
Classificação por Fluxo Operacional: Realizada diretamente pelo estabelecimento em uma das etapas do seu processo produtivo, conforme definido no fluxograma de classificação por fluxo operacional. Essa modalidade exige estrutura física adequada e registro no CGC/MAPA como Unidade Operacional. Modelo de Lista de Verificação aplicável
Supervisão de Embarque e Controle de Qualidade: Atividade voltada ao monitoramento da identidade, qualidade e conformidade higiênico-sanitária dos produtos vegetais durante operações de embarque e desembarque. Modelo de Lista de Verificação aplicável
Supervisão da Certificação Voluntária: Fiscalização dos estabelecimentos registrados para supervisionar programas voluntários de certificação da qualidade vegetal, conforme previsto na Portaria MAPA nº 375/2021.

Estabelecimentos Comerciais

A fiscalização em centros de distribuição, atacadistas e similares visa principalmente:

Verificar padrões de identidade e qualidade dos produtos de origem vegetal comercializados;
Conferir rastreabilidade, rotulagem e validade desses produtos;
Identificar sinais de deterioração ou contaminação nos produtos expostos;
Detectar produtos irregulares.

Traders (Exportadores Comerciais)

Empresas que atuam como intermediárias comerciais, sem manipulação direta dos produtos, são fiscalizadas com foco em:

Exigências sanitárias e de rastreabilidade internacionais;
Notificações de não conformidades;
Fraudes documentais e uso indevido de registros.

Importadores

A fiscalização de estabelecimentos importadores busca:

Verificar conformidade dos produtos com a legislação brasileira;
Promover a segurança da cadeia produtiva nacional;
Coibir fraudes e omissões documentais;
Subsidiar ações de rastreabilidade e análise de risco.

Medidas em caso de não conformidade

Quando constatadas irregularidades, conforme requisitos da legislação agropecuária, os estabelecimentos estão sujeitos a:

Atendimento a intimações no caso de não conformidades que não configuram infrações;
Autuações, em caso de infrações;
Medidas cautelares;
Sanções administrativas.