Legislação em inspeção de produtos de origem animal
LEGISLAÇÃO
LEIS
Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950 - Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989 - Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).
DECRETOS
Decreto n° 9.013, de 29 de março de 2017 - Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020 - Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.
Decreto nº 12.126, de 31 de julho de 2024 - Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.
PORTARIAS e INSTRUÇÕES NORMATIVAS
BOAS PRÁTICAS
PORTARIA Nº 368, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 - Aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 56, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008 - Estabelece os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico - REBEM, abrangendo os sistemas de produção e o transporte.
PORTARIA Nº 365, DE 16 DE JULHO DE 2021 - Aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PORTARIA MAPA Nº 676, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Aprova os procedimentos para solicitação, avaliação, concessão e revogação da autorização excepcional para abate e processamento de produtos de origem animal de espécies de açougue de acordo com preceitos religiosos.
PORTARIA SDA Nº 663, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 - Aprova os requisitos para instalação, validação e uso de sistemas de aspersão de água no resfriamento de carcaças dos animais de abate e revoga a Portaria SDA nº 660, de 23 de setembro de 2022.
REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS SIF
PORTARIA Nº 393, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - Aprova os procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 23 DE JUNHO DE 2015 - Estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 - Estabelece os requisitos técnicos relativos à estrutura física, às dependências e aos equipamentos dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal.
REGISTRO, ROTULAGEM E EMBALAGEM DE PRODUTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 - O presente Regulamento Técnico deve ser aplicado à rotulagem de todo produto de origem animal que seja destinado ao comércio interestadual e internacional, qualquer que seja sua origem, embalado na ausência do cliente e pronto para oferta ao consumidor.
PORTARIA SDA Nº 558, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - Aprova os procedimentos para registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal comestíveis, fabricados por estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, e por estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o Brasil.
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
(Atenção! Deve ser solicitada por estabelecimento SIF, cumprindo a competência de fiscalização estabelecida na Lei nº 1.283/1950)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 9 DE AGOSTO DE 2017 - Estabelece os procedimentos para submissão de proposta, avaliação, validação e implementação de inovações tecnológicas a serem empregadas em qualquer etapa da fabricação de produtos de origem animal em estabelecimentos com registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Dipoa/SDA, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/Mapa, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa.
CLIQUE AQUI para acessar os Termos de Não Objeção - TNO emitidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
REGULAMENTOS DE ABATE DE ANIMAIS, DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE PRODUTOS
Aves
PORTARIA N° 210, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998 - Aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves.
RESOLUÇÃO N° 4, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 - Autoriza o emprego do sistema de lavagem de carcaças no processo de abate de aves para remover a contaminação por conteúdo gastrintestinal visível presente nas superfícies internas e externas das carcaças anterior a etapa de pré-resfriamento, como alternativa a prática do refile.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 - Estabelece as informações do formulário Boletim Sanitário e do formulário de controle de mortalidade e de recebimento das aves para abate na inspeção de aves.
PORTARIA Nº 557, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - Aprova os parâmetros para avaliação do teor total de água contida em carcaças e cortes frango
PORTARIA SDA Nº 736, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - Aprova os Procedimentos para a Adesão dos Abatedouros Frigoríficos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ao Sistema de Inspeção com Base em Risco aplicável aos frangos de corte.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.273, DE 2 DE MAIO DE 2025 - Institui plano exploratório para análise de Enterobacteriacea e em carcaças de frango de corte a ser executado pelos estabelecimentos abatedouros frigoríficos de aves e altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.023, de 29 de fevereiro de 2024, que aprova os procedimentos para a avaliação microbiológica do desempenho higiênico-sanitário do processo de abate de frangos de corte em Abatedouros Frigoríficos registrados no Serviço de Inspeção Federal - SIF, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Bovinos
PORTARIA Nº 5, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988 - Aprova a Padronização dos Cortes de Carne Bovina, proposta pela Divisão de Padronização e Classificação de Produtos de Origem Animal (DIPAC), que será divulgada através de ofício circular da SIPA.
PORTARIA Nº 612, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 - Aprova o novo Sistema Nacional de Tipificação de Carcaças Bovinas, que com esta baixa, conforme normas anexas.
PORTARIA SDA Nº 651, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022 - Aprova os procedimentos de vigilância e mitigação do risco da Encefalopatia Espongiforme Bovina - EEB nos estabelecimentos de abate.
Suínos
PORTARIA Nº 711, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1995 - Aprova as NORMAS TÉCNICAS DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA ABATE E INDUSTRIALIZAÇÃO DE SUÍNOS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 79, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Ficam aprovados os procedimentos de inspeção ante e post mortem de suínos com base em risco na forma desta Instrução Normativa.
Credenciamento de pessoa jurídica para apoio à inspeção ante e post mortem
PORTARIA MAPA Nº 861, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - Regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.
Ovo e derivados
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.179, DE 5 SETEMBRO DE 2024 - Aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.
PORTARIA SDA Nº 728, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 - Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de ovo integral pasteurizado e de ovo desidratado.
Produtos de abelhas e derivados
PORTARIA SDA Nº 795, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Define as normas higiênico sanitárias e tecnológicas para os estabelecimentos que elaborem produtos de abelhas e seus derivados.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000 - Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Mel, conforme o Anexo a esta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2001 - Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Apitoxina, Cera de Abelha, Geléia Real, Geléia Real Liofilizada, Pólen Apícola, Própolis e Extrato de Própolis, conforme consta dos Anexos desta Instrução Normativa.
Pescado e derivados
PORTARIA SAP-MAPA Nº 310, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 - Estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 30 DE MAIO DE 2014 - Estabelecer a Nota Fiscal do pescado, proveniente da atividade de pesca ou de aquicultura, como documento hábil de comprovação da sua origem para fins de controle de trânsito de matéria-prima da fonte de produção para as indústrias beneficiadoras sob serviço de inspeção.
PORTARIA MPA Nº 532, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - Estabelece os nomes científicos e respectivos nomes comuns, para as principais espécies de peixes de interesse comercial destinados ao comércio nacional.
PORTARIA Nº 185, DE 13 DE MAIO DE 1997 - Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Peixe Fresco (Inteiroe Eviscerado), em anexo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 31 DE MAIO DE 2017 - Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe congelado, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 - Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe salgado e o peixe salgado seco, na forma desta Instrução Normativa e dos seus Anexos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre os critérios para definição dos portos de desembarque obrigatório de atuns e afins no litoral brasileiro.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 - Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE PARA CONSERVAS DE ATUNS E DE BONITOS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 - Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido, na forma desta Instrução Normativa e de seus Anexos.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.022, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade, a que devem atender os produtos de moluscos cefalópodes, em suas diversas formas de conservação: fresco, resfriado, congelado, descongelado, cozido e tenderizado.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 - Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar a lagosta fresca e a lagosta congelada, na forma desta Instrução Normativa e seus Anexos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 45, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 - Este Regulamento Técnico fixa a identidade e as características de qualidade e requisitos que devem apresentar as conservas de peixes para sua comercialização nacional e internacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 11 DE JULHO DE 2011 - Estabelecer o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características mínimas de qualidade que deve apresentar o produto conservas de sardinhas para a sua comercialização, na forma da presente Instrução Normativa e seus Anexos I e II.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE MARÇO DE 2008 - Adotar a expressão "Peixe de cultivo: coloração resultante do corante utilizado na ração" em todos os rótulos aplicáveis aos produtos que contenham peixes provenientes da aqüicultura cuja coloração da musculatura tenha sido obtida por meio da alimentação com rações adicionadas de corantes.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - Aprova o Programa Nacional de Moluscos Bivalves Seguros - MoluBiS, que estabelece o controle higiênico-sanitário dos moluscos bivalves destinados ao consumo humano ou animal, o seu monitoramento e sua fiscalização.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 14, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre normas e procedimentos para o desembarque, o transporte, o armazenamento e a comercialização de tubarões e raias.
Carne e derivados
PORTARIA SDA Nº 744, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 - Aprova a nomenclatura de produtos de origem animal, não formulados, em natureza comestíveis, para as espécies de açougue.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 31 DE MARÇO DE 2000 - Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Carne Mecanicamente Separada, de Mortadela, de Lingüiça e de Salsicha, em conformidade com os Anexos desta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 29 DE MAIO DE 2018 - Fica aprovado o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos de qualidade que deve atender o produto cárneo temperado, na forma desta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 31 DE JULHO DE 2000 - Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Almôndega, de Apresuntado, de Fiambre, de Hambúrguer, de Kibe, de Presunto Cozido e de Presunto, conforme consta dos Anexos desta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 31 DE JULHO DE 2000 - Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Patê, de Bacon ou Barriga Defumada e de Lombo Suíno, conforme consta dos Anexos destaInstrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 31 DE JULHO DE 2000 - Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Copa, de Presunto tipo Parma, de Presunto Cru, de Salame, de Salaminho, de Salame tipo Alemão, de Salame tipo Calabrês, de Salame tipo Friolano, de Salame tipo Napolitano, de Salame tipo Hamburguês, de Salame tipo Italiano, de Salame tipo Milano, de Linguiça Colonial e Pepperoni, conforme consta dos Anexos desta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 6, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001 - Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Paleta Cozida,de Produtos Cárneos Salgados, de Empanados, de Presunto tipo Serrano e de Prato Elaborado Pronto ou Semipronto Contendo Produtos de Origem Animal, conforme consta dos Anexos destaInstrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 83, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 - Aprovar os REGULAMENTOS TÉCNICOS DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE CARNE BOVINA EM CONSERVA (CORNED BEEF) E CARNE MOÍDA DE BOVINO, conforme Anexos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 - Aprovar, na forma desta Instrução Normativa, os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ) do charque, da carne salgada curada dessecada, do miúdo salgado dessecado e do miúdo salgado curado dessecado.
PORTARIA Nº 384, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 - Aprova os Regulamentos Técnicos que fixam os padrões de identidade e qualidade para gelatina, gelatina hidrolisada e colágeno comestíveis.
PORTARIA SDA Nº 664, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 - Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de carne moída.
PORTARIA SDA Nº 701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 - Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do apresuntado.
PORTARIA SDA Nº 706, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do fiambre.
PORTARIA SDA Nº 723, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade para carne maturada de bovino.
PORTARIA SDA Nº 724, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do hambúrguer.
PORTARIA SDA Nº 748, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 - Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do bacon.
PORTARIA SDA Nº 765, DE 6 DE ABRIL DE 2023 - Aprova os Requisitos Técnicos de Identidade e Qualidade do presunto cozido, presunto cozido superior, presunto cozido tenro e do presunto cozido de aves.
Leite e derivados
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - Ficam aprovados os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A, na forma desta Instrução Normativa e do Anexo Único.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.
PORTARIA MAPA Nº 783, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - Incorpora a RESOLUÇÃO MERCOSUL/GMC/RES. Nº 13/23, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Leite UAT (UHT).
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.330, DE 21 DE JULHO DE 2025 - Define os critérios para o uso da expressão "Longa Vida" em produtos lácteos submetidos ao tratamento térmico de ultra alta temperatura - UAT ou UHT.
PORTARIA Nº 370, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997 - Aprova a Inclusão do Citrato de Sódio no Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade do Leite U.H.T (U.A.T).
PORTARIA Nº 183, DE 21 DE MARÇO DE 1996 - Adota Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Aflatoxinas Admissíveis no Leite, Amendoim e Milho, aprovado pela Resolução do Grupo Mercado Comum do Sul Sul nº 56/94, de 01 de janeiro de 1995.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 1° DE OUTUBRO DE 2018 - Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Leite em Pó, aprovado pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 07/18, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.
PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - Estabelece os critérios de destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares, na forma em que se apresentem, incluídos o seu aproveitamento condicional, a destinação industrial, a condenação e a inutilização quando seja tecnicamente viável.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 69, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 - Instituir critério de avaliação da qualidade do leite in natura, concentrado e em pó, reconstituídos, com base no método analítico oficial físico-químico denominado “Índice CMP”, de que trata a Instrução Normativa nº 68, de 12 de dezembro de 2006.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 - Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite de Cabra, conforme consta do Anexo desta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 12 DE JUNHO DE 2007 - Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE LEITE EM PÓ MODIFICADO, em anexo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 12 DE JUNHO DE 2007 - Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE LEITE AROMATIZADO, em anexo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 94, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 - Aprova o regulamento técnico que fixa os Padrões de Identidade e qualidade para o soro de leite e o soro de leite Ácido.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 9 DE MARÇO DE 2020 - Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade de Caseína Alimentar, aprovado pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 61/19, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 - Estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Nata, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.
PORTARIA SDA Nº 537, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre os requisitos de identidade e qualidade, da Gordura Láctea de Uso Industrial.
PORTARIA Nº 146, DE 7 DE MARÇO DE 1996 - Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos Lácteos em anexo.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.174, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 - Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de bebida láctea.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.170, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de composto lácteo, destinado ao consumo humano.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 48, DE 12 DE AGOSTO DE 2002 - Aprova o Regulamento Técnico de Equipamentos de Ordenha – Dimensionamento e Funcionamento, conforme consta dos Anexos desta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 75, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003 - Aprovar o Regulamento Técnico para Seleção, Projeto, Fabricação e Manutenção de Tanques Isotérmicos Destinados à Coleta e ao Transporte de Leite e Derivados Fluidos, conforme consta dos Anexos desta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 16 DE AGOSTO DE 2002 - Aprovar o Regulamento Técnico para Fabricação, Funcionamento e Ensaios de Eficiência de Tanques Refrigeradores de Leite a Granel, conforme consta dos Anexos desta Instrução Normativa.
PORTARIA Nº 337, DE 24 DE JUNHO DE 2021 - Estabelece os requisitos mínimos relativos às dependências e aos equipamentos para instalação e funcionamento de postos de refrigeração a serem registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000 - Oficializa os Critérios de Funcionamento e de Controle da Produção de Queijarias, para seu Relacionamento junto ao Serviço de Inspeção Federal, conforme consta dos Anexos desta Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 28 DE JUNHO DE 2000 - Institui o produto denominado "Manteiga Comum", para comercialização exclusiva no território nacional, que deverá atender, provisoriamente, às seguintes especificações de qualidade, até que se elabore RTIQ específico.
PORTARIA Nº 354, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 - Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Doce de Leite.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 - Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o leite condensado, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo Único.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade, que deve apresentar o produto denominado sobremesa láctea.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 - Adota o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leites Fermentados, anexo à presente Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 26 DE JUNHO DE 2001 - Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Manteiga da Terra ou Manteiga de Garrafa; Queijo de Coalho e Queijo de Manteiga, conforme consta dos Anexos desta Instrução Normativa.
PORTARIA MAPA Nº 730, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 - Aprova o Regulamento Técnico Mercosul sobre uso de amidos em queijos de muita alta umidade.
PORTARIA Nº 366, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997 - Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Massa para elaborar Queijo Mozzarella (Muzzarella ou Mussarela).
PORTARIA Nº 365, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 - Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Tandil.
PORTARIA Nº 364, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997 - Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Mozzarela (Muzzarella ou Mussarela).
PORTARIA Nº 363, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997 - Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Pategrás Sandwich.
PORTARIA Nº 362, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997 - Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Tybo.
PORTARIA Nº 361, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997 - Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Tilsit.
PORTARIA Nº 360, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997 - Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Danbo.
PORTARIA Nº 359, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997 - Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade do Requejão ou Requesón.
PORTARIA Nº 358, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997 - Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Prato.
PORTARIA Nº 357, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 - Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Ralado.
PORTARIA Nº 356, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 - Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Processado ou Fundido, Processado Pasteurizado e Processado ou Fundido U.H.T (UAT).
PORTARIA Nº 355, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 - Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo em Pó;
PORTARIA Nº 353, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 - Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Parmesão. Parmesano, Reggiano, Reggianito e Sbrinz.
PORTARIA Nº 352, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 - Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Minas Frescal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 21 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado queijo minas padrão.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 74, DE 24 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado queijo minas meia cura.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 24 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade, que deve apresentar o produto denominado queijo provolone.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71, DE 24 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade, que deve apresentar o produto denominado cream cheese.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65, DE 21 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado ricota.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 - Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Petit Suisse, conforme consta dos Anexos desta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 29 DE OUTUBRO 2018 - Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o queijo reino, na forma desta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 - Adota o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Azul, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 4 DE ABRIL DE 2002 - Aprovar o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Regional do Norte ou Queijo Tropical de Uso Industrial, conforme anexo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 7 DE AGOSTO DE 2013 - Permite que os queijos artesanais tradicionalmente elaborados a partir de leite cru sejam maturados por um período inferior a 60 (sessenta) dias, quando estudos técnico-científicos comprovarem que a redução do período de maturação não compromete a qualidade e a inocuidade do produto.
PROGRAMAS DE CONTROLE OFICIAIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 8 DE ABRIL DE 2009 - Instituir os Procedimentos de Controle da Listeria monocytogenes em produtos de origem animal prontos para o consumo, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 - Ficam estabelecidos o controle e o monitoramento de Salmonella spp. nos estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte e nos estabelecimentos de abate de frangos, galinhas, perus de corte e reprodução, registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), com objetivo de reduzir a prevalência desse agente e estabelecer um nível adequado de proteção ao consumidor, na forma desta Instrução Normativa e dos seus Anexos I a IV.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - Fica estabelecido o controle microbiológico em carcaça de suínos e em carcaça e carne de bovinos em abatedouros frigoríficos, registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), com objetivo de avaliar a higiene do processo e reduzir a prevalência de agentes patogênicos, na forma desta Instrução Normativa e dos seus Anexos.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.266, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - Ficam estabelecidas as medidas de monitoramento e controle de resíduos e contaminantes químicos, nas cadeias produtivas de alimentos de origem animal, aplicadas no âmbito do Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Animal - PNCRC Animal.
IMPORTAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 - Ficam aprovados os procedimentos de reconhecimento de sistemas de inspeção sanitária e habilitação de estabelecimentos estrangeiros pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - DIPOA/SDA/MAPA, na forma desta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 - Ficam aprovados os procedimentos de autorização prévia de importação, de reinspeção e de controles especiais aplicáveis às importações de produtos de origem animal comestíveis pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - DIPOA/SDA/MAPA, na forma desta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 118, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 - Aprovar os procedimentos de reinspeção de produtos de origem animal comestíveis importados. (Formulário e Manual)
EXPORTAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 12 DE MAIO DE 2017 - Ficam definidos os procedimentos de homologação, a estrutura básica e os requisitos mínimos do manual de procedimentos dos protocolos privados de rastreabilidade de adesão voluntária, relacionados à cadeia produtiva de animais domésticos e seus produtos e subprodutos, quando suas garantias forem utilizadas como base para certificação oficial brasileira, na forma desta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 2 DE MAIO DE 2001 - Adota os Princípios, Diretrizes, Critérios e Parâmetros para o Reconhecimento da Equivalência dos Sistemas de Controle de Alimentos entre os Estados Partes do MERCOSUL, conforme consta do Anexo desta Instrução Normativa.
PORTARIA SDA Nº 431, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - Aprova os Procedimentos de Trânsito e de Certificação Sanitária de Produtos de Origem Animal e de Habilitação para Exportação de Estabelecimentos Nacionais Registrados Junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
SUBPRODUTOS ANIMAIS NÃO COMESTÍVEIS DE USO INDUSTRIAL OU USO TÉCNICO E PRODUTOS OBTIDOS DE FONTES ANIMAIS COM FINALIDADE DE USO ESPECÍFICA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 871, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - Aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas.
O PROCESSO REGULATÓRIO
O processo regulatório brasileiro é um conjunto de mecanismos legais, institucionais e administrativos voltados à criação, implementação e fiscalização de normas que regem setores estratégicos da economia e da sociedade.
A atividade de regulamentação técnica da SDA pelo DIPOA (elaboração de Decretos, Portarias e Instruções Normativas) tem forte interface com as ações de saúde pública, englobando não só a regência da sanidade animal, mas também o controle e padronização de alimentos para animais e produtos de origem animal.
- Processo Regulatório
GUIA DE BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS
CLIQUE AQUI para conhecer o Guia de Boas Práticas Regulatórias e saber mais sobre o processo regulatório.
CONSULTA INTERNA
A Consulta Interna é a submissão da minuta de ato normativo a críticas e sugestões dos servidores do próprio MAPA, para aprimorar a proposta do ponto de vista institucional.
Para acessar as propostas em consulta interna, o servidor precisa realizar um cadastro e acessar o Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN.
CONSULTA PÚBLICA
A Consulta Pública é o momento de informação e inserção da sociedade e parceiros no processo de produção normativa, conferindo transparência e propiciando controle social.
Trata-se de um mecanismo de participação social previsto no DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024. A legislação em consulta pública não está vigente. A legislação só se torna vigente quando estabelecida e publicada de fato no Diário Oficial da União na forma de lei, decreto, portaria ou instrução normativa.
Para acessar as propostas em consulta pública, é preciso realizar um cadastro e acessar o Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN.
Saiba mais sobre as consultas públicas disponíveis em: CONSULTA PÚBLICA
DIRETRIZES
MANUAIS
Manuais são documentos que reúnem instruções, orientações ou informações detalhadas sobre procedimentos relacionados a um sistema ou processo. Eles têm como objetivo guiar o usuário de forma clara e organizada, facilitando a compreensão e a execução correta de tarefas.
Os Manuais do DIPOA apresentam diretrizes gerais de procedimentos e suas respectivas referências legais e documentais. Os manuais possuem caráter orientativo, sendo destinados, principalmente, aos servidores que atuam na inspeção e fiscalização de estabelecimentos registrados no DIPOA/SDA (SIF), tendo sido elaborados a partir da legislação vigente.
(No menu lateral esquerdo, clique primeiro na opção "Inspeção-Animal" e, então, na opção "Produto-Origem-Animal")
OFÍCIOS-CIRCULARES
O Ofício-Circular é um documento oficial utilizado por órgãos públicos ou instituições para comunicar uma informação comum a vários destinatários.
Esse tipo de documento é muito usado para:
- Divulgar orientações gerais;
- Informar decisões administrativas;
- Padronizar procedimentos; e
- Cumprir determinações legais ou judiciais.
Para ter acesso aos ofícios-circulares publicados pelo DIPOA:
1. Acesse a PGA-SIGSIF;
2. Se for cadastrado, clique em "Para usuários cadastrados (Acessar)". Se não for cadastrado, clique em "Para usuários não cadastrados (Acessar)" e faça seu cadastro de acesso; e
3. No menu superior, clique primeiro na opção "Administrativo" e, então, na opção "Quadro de Avisos".
OUTRAS REFERÊNCIAS
Codex Alimentarius - O Codex Alimentarius é um conjunto de normas, diretrizes e códigos de conduta internacionais relacionados à segurança e qualidade dos alimentos.
CLIQUE AQUI para acessar o site do Codex Alimentarius FAO/OMS .
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