Malásia

Publicado em 21/10/2022 16h24 Atualizado em 29/11/2025 11h11

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. As exportações de produtos de origem animal para a Malásia estão sujeitas aos procedimentos estabelecidos pelo Departamento de Serviços Veterinários (DVS) da Malásia (Autoridade Veterinária). Nos processos de habilitação e de renovação de estabelecimentos, à excessão de estabelecimentos de carne suína, há, ainda, a participação do Departamento de Desenvolvimento Islâmico da Malásia - JAKIM (Autoridade Islâmica).

1.2. A página oficial do DVS pode ser acessada por meio do link: https://www.dvs.gov.my.

1.3. A lista de estabelecimentos habilitados à exportação para a Malásia está disponível no link: http://www.dvs.gov.my/index.php/pages/view/299.

1.4. Para a solicitação de habilitação e renovação de habilitação de estabelecimentos registrados sob SIF, devem ser seguidos os procedimentos estabelecidos na Portaria SDA 431, de 19/10/2021, e os Ofícios-Circulares que estabelecem os procedimentos administrativos internos do MAPA.

1.5. Caso o estabelecimento julgue necessário apresentar alguma documentação de suporte, além daquelas exigida pela Malásia, esta deverá ser apresentada em vernáculo e em Inglês, devidamente identificadas e separadas por idioma. Somente a versão em inglês será encaminhada à autoridade malaia.

1.6. Não é necessária apresentação de vias impressas dos formulários solicitação de habilitação/renovação/alteração de formulação para a Malásia, nem o envio do material gravado em pendrive. Esses formatos serão providenciados pela embaixada.

2. HABILITAÇÃO - ALIMENTAÇÃO HUMANA

2.1. CARNE BOVINA

2.1.1. O Brasil está autorizado a exportar carne de bovino com osso e desossada (resfriada e congelada) e miúdos (excluídos cabeça, faringe, língua e linfonodos associados).

2.1.2. Para a exportação de carne bovina à Malásia é necessária a habilitação dos estabelecimentos na modalidade Indicação/Missão.

2.1.3. Os formulários de habilitação são:

2.1.3.1. DVS: FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE CARNE, AVES, LEITE, OVOS E PRODUTOS PARA A MALÁSIA (40224368), que deve ser firmado por Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Os anexos comprobatórios requeridos no formulário devem ser anexados ao processo SEI.

2.1.3.2. JAKIM: As solicitações de habilitação para o JAKIM para certificação Halal devem ser feitas através do link https://myehalal.halal.gov.my/jiaas/v1/. Os formulários de autorização Halal para estabelecimentos exportadores de proteínas animais deverão ser tramitados diretamente pelas empresas, por meio da nova plataforma. Ref. processo 21000.002030/2025-97 (40005213). No processo SEI deve ser inserido um comprovante do envio do formulário Halal e deve ser anexado o certificado Halal vigente.

2.1.3.3. Para exportação de carne bovina para o estado de Sarawak da Malásia, é necessária habilitação específica por Indicação/Missão.

2.1.3.4. Para tanto, o estabelecimento precisa estar previamente habilitado para exportação para a Malásia peninsular e deve apresentar solicitação de habilitação para exportação ao estado de Sarawak, por meio de processo no SEI, com a seguinte documentação, em vernáculo e em inglês:

Um ofício dirigido ao Ministro da Agricultura de Sarawak, com cópia para o Diretor do DVS Sarawak, com os detalhes da planta que deseja habilitação (dados básicos da planta e os produtos a serem exportados);
Um certificado de habilitação emitido pelo DVS da Malásia Peninsular, comprovando que o estabelecimento está habilitado. Ref. processo 21000.073520/2023-14 (43913638).

2.2. CARNE SUÍNA

2.2.1. O Brasil está autorizado a exportar carne e miúdos de suínos "in natura" para a Malásia peninsular (as aberturas do mercado de carne suína nos estados de Sabah e Sarawak na ilha de Borneo ainda estão em negociação). Ref. SEI 21000.042653/2022-50 (39584987)

2.2.2. Para a exportação de carne e miúdos de suínos à Malásia peninsular é necessária a habilitação dos estabelecimentos na modalidade Indicação/Missão.

2.2.3. O formulário para solicitação de habilitação é o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE CARNE SUÍNA, MIÚDOS E PRODUTOS PARA A MALÁSIA (40224370). Os anexos comprobatórios requeridos no formulário devem ser anexados ao processo SEI.

2.3. CARNE DE AVES

2.3.1. O Brasil está autorizado a exportar carne "in natura", miúdos e pele de aves e carne "in natura" e miúdos de peru.

2.3.2. Para a exportação de carne de aves à Malásia é necessária a habilitação dos estabelecimentos na modalidade Indicação/Missão.

2.3.3. Os formulários de habilitação são:

2.3.3.1. DVS: FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE CARNE, AVES, LEITE, OVOS E PRODUTOS PARA A MALÁSIA (40224368), que deve ser firmado por Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Os anexos comprobatórios requeridos no formulário devem ser anexados ao processo SEI.

2.3.3.2. JAKIM: As solicitações de habilitação para o JAKIM para certificação Halal devem ser feitas através do link https://myehalal.halal.gov.my/jiaas/v1/. Os formulários de autorização Halal para estabelecimentos exportadores de proteínas animais deverão ser tramitados diretamente pelas empresas, por meio da nova plataforma. Ref. processo 21000.002030/2025-97 (40005213). No processo SEI deve ser inserido um comprovante do envio do formulário Halal e deve ser anexado o certificado Halal vigente.

2.3.3.3. Para exportação de carne de aves para o estado de Sarawak da Malásia, é necessária habilitação específica por Indicação/Missão.

2.3.3.4. Para tanto, o estabelecimento precisa estar previamente habilitado para exportação para a Malásia peninsular e deve apresentar solicitação de habilitação para exportação ao estado de Sarawak, por meio de processo no SEI, com a seguinte documentação, em vernáculo e em inglês:

Um ofício dirigido ao Ministro da Agricultura de Sarawak, com cópia para o Diretor do DVS Sarawak, com os detalhes da planta que deseja habilitação (dados básicos da planta e os produtos a serem exportados);
Um certificado de habilitação emitido pelo DVS da Malásia Peninsular, comprovando que o estabelecimento está habilitado. Ref. processo 21000.073520/2023-14 (43913638).

2.4. LÁCTEOS

2.4.1. O Brasil é autorizado a exportar leite e produtos lácteos para Malásia.

2.4.2. Os formulários de habilitação são:

2.4.2.1. DVS: FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE CARNE, AVES, LEITE, OVOS E PRODUTOS PARA A MALÁSIA (40224368), que deve ser firmado por Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Os anexos comprobatórios requeridos no formulário devem ser anexados ao processo SEI.

2.5. ENTREPOSTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

2.5.1. De acordo com o Ofício MRE 09199.001646/2023-11, embora não haja a necessidade de habilitação para os estabelecimentos que realizam o armazenamento (bastando estarem registrados junto ao MAPA), o protocolo Halal da Malásia prevê a expectativa de integridade Halal da cadeia de produção e transporte. Ref. processo SEI 21000.060557/2023-74 - Ofício MRE 09199.001646/2023-11 - DPAGRO (30941792).

2.6. GELATINA DE PELE BOVINA

2.6.1. O Brasil está autorizado à exportação de gelatina de pele bovina processada exclusivamente em planta habilitada pelo DVS e pelo JAKIM, com matéria-prima proveniente unicamente de bovinos abatidos em abatedouros igualmente habilitados por essas duas autoridades. Ref. SEI 03850.000237/2020-20 (40392171 e 41377792).

2.6.2. A modalidade de habilitação é Indicação/Missão.

2.6.3. Os formulários de habilitação são:

2.6.3.1 DVS: FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE CARNE, AVES, LEITE, OVOS E PRODUTOS PARA A MALÁSIA (40224368), que deve ser firmado por Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Os anexos comprobatórios requeridos no formulário devem ser anexados ao processo SEI.

2.6.3.2. JAKIM: As solicitações de habilitação para o JAKIM para certificação Halal devem ser feitas através do link https://myehalal.halal.gov.my/jiaas/v1/. Os formulários de autorização Halal para estabelecimentos exportadores de proteínas animais deverão ser tramitados diretamente pelas empresas, por meio da nova plataforma. Ref. processo 21000.002030/2025-97 (40005213). No processo SEI deve ser inserido um comprovante do envio do formulário Halal e deve ser anexado o certificado Halal vigente.

2.7. PESCADO - Ref. Processo SEI 21000.014852/2021-97 (34844648).

2.7.1. Não é exigida a habilitação dos estabelecimentos brasileiros para exportação de pescado e derivados de cultivo e pescado e derivados oriundos da pesca extrativa à Malásia.

2.7.2. Os estabelecimentos devem estar registrados no DIPOA e atenderem aos requisitos do certificado sanitário para estarem aptos à exportação (forma de habilitação BR).

3. PRAZOS DE VALIDADE DAS HABILITAÇÕES

3.1. A vigência da habilitação é de 3 anos.

3.2. Anualmente, os estabelecimentos habilitados devem encaminhar ao correio eletrônico upvln@dvs.gov.my (sem cópia à DHC) o formulário "ANNUAL PERFORMANCE EVALUATION (APE) FOR EXPORTING ANIMAL BASED PRODUCTS TO MALAYSIA" - SEI (30508901 e 33111370), firmado por Auditor Fiscal Federal Agropecuário, devendo ser observado o disposto nos itens 5 a 9. O não encaminhamento indicará, ao Governo malaio, que o estabelecimento não tem interesse na renovação da habilitação à exportação de seus produtos para aquele país.

3.3. É responsabilidade do estabelecimento atentar para a vigência da habilitação e para o preenchimento anual do formulário APE.

4. RENOVAÇÃO DE HABILITAÇÃO

4.1. Para renovação de habilitação para exportação de carne bovina, carne de aves, leite, ovos e produtos derivados, incluindo gelatina de origem bovina, deve ser preenchido o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE CARNE, AVES, LEITE, OVOS E PRODUTOS PARA A MALÁSIA - SEI (40224369), que deve ser firmado por representantes do estabelecimento (campo I) e por Auditor Fiscal Federal Agropecuário (campo J). É necessário também o preenchimento do formulário Halal na plataforma on line disponível em: https://myehalal.halal.gov.my/jiaas/v1/. No processo SEI deve ser inserido um comprovante do envio do formulário Halal e deve ser anexado o certificado Halal vigente.

4.2. Para renovação de habilitação para exportação de para carne e miúdos de suínos, deve ser preenchido o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE CARNE SUÍNA, MIÚDOS E PRODUTOS PARA A MALÁSIA (40224371), que deve ser firmado por representantes do estabelecimento (campo I) e por Auditor Fiscal Federal Agropecuário (campo J).

4.3. O formulário de renovação deve chegar à autoridade malaia 6 meses antes do final da vigência da habilitação, assim, caberá ao estabelecimento apresentar o formulário ao MAPA com tempo hábil para análise e tramitação. Ref. Processo 21000.062762/2020-21 (40224382).

5. INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO

5.1. Os estabelecimentos habilitados que desejam incluir produto, alterar nome de produto ou alterar a formulação de produto, devem preencher o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PRODUTOS ADICIONAIS / ALTERAÇÃO DE NOVO NOME DE PRODUTO / ALTERAÇÃO DE FÓRMULA DE ABATEDORES E PLANTAS DE PROCESSAMENTO ESTRANGEIROS HABILITADOS (40224372).

5.2. Este formulário não se aplica para alteração de dados cadastrais do estabelecimento.

6. HABILITAÇÃO - ALIMENTAÇÃO ANIMAL

6.1 Os procedimentos de habilitação dos estabelecimentos fabricantes de produtos destinados à Alimentação Animal estão disponíveis na página da Alimentação Animal - Clique aqui para ser redirecionado.

Procedimentos de habilitação e certificação - Atualizado em 28/11/2025