Malásia
O BRASIL possui modelo de certificado sanitário acordado com a MALÁSIA para exportação de:
1. Alimentos para animais de companhia
2. Farinhas de proteína, farinha de sangue, farinha de penas e óleos de aves
3. Ovoprodutos para uso na alimentação animal
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1. DIPOSIÇÕES GERAIS:
1.1. As exportações de produtos de origem animal para a Malásia estão sujeitas aos procedimentos estabelecidos pelo Departamento de Serviços Veterinários (DVS) da Malásia (Autoridade Veterinária).
1.2. A página oficial do DVS pode ser acessada por meio do link: https://www.dvs.gov.my.
1.3. Caso o estabelecimento julgue necessário apresentar alguma documentação de suporte, além daquelas exigida pela Malásia, esta deverá ser apresentada em vernáculo e em Inglês, devidamente identificadas e separadas por idioma. Somente a versão em inglês será encaminhada à autoridade malaia.
1.4. Não é necessária apresentação de vias impressas dos formulários de solicitação de habilitação nem o envio do material gravado em pendrive. Esses formatos serão providenciados pela embaixada.
1.5. Os formulários atualizados para pedido de habilitação para produtos de reciclagem animal para nutrição animal junto ao Departamento de Serviços Veterinários da Malásia (DVS) podem ser acessados na página de e-Form do DVS na aba Import, na seção Application Form for Approval of New Processing Plant / Slaughterhouse. Ref. SEI 21000.060557/2023-74 (51647810).
2. PROCEDIMENTOS DE HABILITAÇÃO.
2.1. INGREDIENTES - PRODUTOS DE RECICLAGEM ANIMAL (RENDERING): FARINHAS E GORDURAS
2.1.1 Forma de habilitação: É necessária a habilitação dos estabelecimentos, tanto para farinhas e gorduras de aves quanto para farinhas e gorduras de bovinos. A modalidade de habilitação é Indicação/Missão.
2.1.2 O Brasil está autorizado a exportar farinhas e gorduras de aves e de bovinos. Ref. processo SEI 21000.060557/2023-74 - Informação 896 (30463381) e processo SEI 21000.032390/2019-75.
2.1.3 Para habilitação de estabelecimentos de farinhas de origem animal para utilização em ração animal para a Malásia devem ser seguidas as instruções do documento "Procedimentos para importar ração animal/aditivos para ração na Malásia" (40280314) disponível neste link. O documento estabelece que devem ser encaminhados os seguintes documentos para habilitação Ref. SEI: 21000.072291/2023-11 (40280285):
- Pedido de Importação de Alimentos para Animais de Estimação/Ração Animal para a Malásia (36143492), bem como os anexos comprobatórios;
- Informações sobre planta de processamento de farinha de carne e ossos (MBM) baseada em ruminantes" (40280316) para produtos originários de ruminantes, e/ou
- Informações sobre o formulário da Planta de Processamento de Proteína Animal de Aves" (40280317) para produtos originários de aves.
2.1.4 O pedido de habilitação deve ser encaminhado ao MAPA pelo fabricante, via processo SEI.
2.1.5 Especificamente para farinhas e gorduras de bovinos, não há modelo de CSI acordado, portanto os estabelecimentos habilitados poderão utilizar o modelo de CSI padrão-BR.
2.2 ADITIVO À BASE DE OVOS
2.2.1 Forma de habilitação: Não há exigência de habilitação prévia do estabelecimento. O DVS esclareceu que não realiza habilitação prévia individual de estabelecimentos estrangeiros nem mantém cadastro de fábricas para aditivos à base de ovos. Ref ADIDO COMUNICA 145 (SEI nº 56349092)
2.2.2 O fluxo regulatório fundamenta-se na Lei de Rações de 2009 (Animal Feed Act 2009) e nas normas do DVS. Para a primeira importação de um produto, o importador malásio submete o formulário Application for Importation of Feed into Malaysia (Pet Food / Animal Feed / Feed Additive Containing Animal-Based Raw Materials). As informações técnicas do fabricante devem ser verificadas pelo MAPA e acompanhadas de documentação de suporte, compreendendo composição qualitativa e quantitativa, fluxograma com parâmetros térmicos (tempo e temperatura), laudo analítico laboratorial e minuta de Certificado Sanitário Internacional (CSI). Ref ADIDO COMUNICA 145 (SEI nº 56349092)
2.2.3 Após a realização de auditoria documental de adequação (adequacy audit), o DVS emite Carta de Aprovação (Approval Letter) ao importador local e cadastra a formulação no banco de dados interno. Com esse documento, o importador procede ao seu registro perante a Secretaria do Conselho de Rações Animais (Animal Feed Board) para a obtenção da licença de importação da referida mercadoria. Ref ADIDO COMUNICA 145 (SEI nº 56349092)
2.2.4 Concluído o cadastramento no sistema central do DVS pelo importador pioneiro, outros importadores devidamente registrados no Animal Feed Board podem solicitar autorização para transacionar o mesmo produto, sem a necessidade de reanálise técnica completa da fórmula. O DVS não publica relação de plantas estrangeiras aprovadas em seu sítio eletrônico para esses itens, restringindo os registros ao código e denominação do produto vinculado ao importador requerente. Ref ADIDO COMUNICA 145 (SEI nº 56349092)
2.2.5 Quanto à emissão de certificação sanitária no Brasil, o DVS confirmou que o MAPA não necessita aguardar documento de credenciamento fabril para emitir o CSI. O documento indispensável para a liberação do embarque e aposição do certificado é a Permissão de Importação (Import Permit) emitida pelo Serviço de Quarentena e Inspeção da Malásia (MAQIS), a qual é requerida pelo importador malásio licenciado via sistema eletrônico e-Permit previamente ao despacho da carga no país de origem. Ref ADIDO COMUNICA 145 (SEI nº 56349092)
2.3 ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE COMPANHIA (PET FOOD)
2.3.1 Forma de habilitação: Não há exigência de habilitação prévia do estabelecimento. O DVS esclareceu que não realiza habilitação prévia individual de estabelecimentos estrangeiros nem mantém cadastro de fábricas para alimentos para animais de companhia (pet food). Ref ADIDO COMUNICA 145 (SEI nº 56349092)
2.3.2 O controle sanitário malásio para pet food fundamenta-se no registro do produto e na avaliação técnica documental vinculada ao importador local junto ao DVS e ao Conselho de Rações Animais (Animal Feed Board). Uma vez aprovado o produto e emitida a respectiva licença ao importador, a anuência para a entrada de cada remessa no país concretiza-se pela emissão da Permissão de Importação (Import Permit) pelo Serviço de Quarentena e Inspeção da Malásia (MAQIS) por meio do sistema e-Permit. Ref ADIDO COMUNICA 162 (56844970)
2.3.3 O fluxo regulatório fundamenta-se na Lei de Rações de 2009 (Animal Feed Act 2009) e nas normas do DVS. Para a primeira importação de um produto, o importador malásio submete o formulário Application for Importation of Feed into Malaysia (Pet Food / Animal Feed / Feed Additive Containing Animal-Based Raw Materials). As informações técnicas do fabricante devem ser verificadas pelo MAPA e acompanhadas de documentação de suporte, compreendendo composição qualitativa e quantitativa, fluxograma com parâmetros térmicos (tempo e temperatura), laudo analítico laboratorial e minuta de Certificado Sanitário Internacional (CSI). Ref ADIDO COMUNICA 145 (SEI nº 56349092)
2.3.4 Após a realização de auditoria documental de adequação (adequacy audit), o DVS emite Carta de Aprovação (Approval Letter) ao importador local e cadastra a formulação no banco de dados interno. Com esse documento, o importador procede ao seu registro perante a Secretaria do Conselho de Rações Animais (Animal Feed Board) para a obtenção da licença de importação da referida mercadoria. Ref ADIDO COMUNICA 145 (SEI nº 56349092)
2.3.5 Concluído o cadastramento no sistema central do DVS pelo importador pioneiro, outros importadores devidamente registrados no Animal Feed Board podem solicitar autorização para transacionar o mesmo produto, sem a necessidade de reanálise técnica completa da fórmula. O DVS não publica relação de plantas estrangeiras aprovadas em seu sítio eletrônico para esses itens, restringindo os registros ao código e denominação do produto vinculado ao importador requerente. Ref ADIDO COMUNICA 145 (SEI nº 56349092)
2.3.6 Quanto à emissão de certificação sanitária no Brasil, o DVS confirmou que o MAPA não necessita aguardar documento de credenciamento fabril para emitir o CSI. O documento indispensável para a liberação do embarque e aposição do certificado é a Permissão de Importação (Import Permit) emitida pelo Serviço de Quarentena e Inspeção da Malásia (MAQIS), a qual é requerida pelo importador malásio licenciado via sistema eletrônico e-Permit previamente ao despacho da carga no país de origem. Ref ADIDO COMUNICA 145 (SEI nº 56349092) / ADIDO COMUNICA 162 (56844970)
2.4 OUTROS ADITIVOS, ALIMENTOS E RAÇÕES CONTENDO INGREDIENTES DE ORIGEM ANIMAL.
2.4.1 Para os produtos contendo ingredientes de origem animal não abrangidos pelos procedimentos específicos previstos nos itens 2.1, 2.2 e 2.3, permanecem aplicáveis os procedimentos de habilitação anteriormente estabelecidos, conforme Processo SEI nº 21000.009072/2024-78 (36139220).
2.4.2 Não se aplica o procedimento previsto neste item aos aditivos à base de ovos e aos alimentos para animais de companhia (pet food), para os quais o Departamento de Serviços Veterinários da Malásia (DVS) informou não realizar habilitação prévia individual de estabelecimentos estrangeiros, conforme itens 2.2 e 2.3.
2.4.3 Os estabelecimentos (atividade: fabricante; categorias: aditivo, alimento ou ração) interessados na exportação de produtos contendo ingredientes de origem animal para alimentação animal para a Malásia, devem pleitear a habilitação, a qual ocorre na modalidade Indicação/Missão.
2.4.4 O formulário de habilitação é o "APPLICATION FOR IMPORTATION OF FEED INTO MALAYSIA (PET FOOD / ANIMAL FEED / FEED ADDITIVE CONTAINING ANIMAL-BASED RAW MATERIALS)" (36143492), que deve ser preenchido pelo estabelecimento fabricante e firmado por Auditor Fiscal Federal Agropecuário;
2.4.5 O formulário acima mencionado deve ser preenchido pelo fabricante e apresentado pelo importador no destino nos seguintes casos:
i. Nova habilitação: apenas na primeira vez em que ocorrer a importação; e
ii. Estabelecimento já habilitado: sempre que houver ampliação, transferências ou inclusão de novas linhas de produção na unidade de produção.
2.4.6 O formulário preenchido em inglês, bem como seus anexos, devem ser encaminhados pelo importador, para análise, para o seguinte endereço:
Import & Export Services Section
Disease Control and Veterinary Biosecurity Division
Department of Veterinary Services Malaysia
Podium Block 1A, Lot 4G1, Presint 4,
Federal Government Administration Centre,
62630 Putrajaya.
2.4.7 Caso a empresa seja habilitada, será emitida uma carta de habilitação pela autoridade malaia, a qual deverá ser apresentada pela empresa ao MAPA para os devidos registros nos sistemas de certificação, via processo SEI.
3. RENOVAÇÃO DE HABILITAÇÃO
3.1 A habilitação inicial para estabelecimentos brasileiros de reciclagem animal (MBM) possui validade de três anos. No entanto, o procedimento de renovação, ocorre de forma automática e sistêmica três meses antes da expiração, estendendo o prazo de validade por períodos sucessivos de cinco anos.
3.2 O DVS informou que o processo dispensa o peticionamento por parte das empresas brasileiras. Ref ADIDO COMUNICA 50 (SEI nº 52202169).
Planilha de Procedimentos de Habilitação e Certificação - 13/10/2026