Plano Plurianual (PPA)

O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal, previsto no artigo 165 da Constituição Federal. Ele estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando tanto despesas de capital (como investimentos) e outras delas decorrentes, quanto aquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é estabelecido por lei e tem vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato presidencial e estendendo-se até o final do primeiro ano do mandato seguinte, garantindo a continuidade das políticas públicas. Além disso, orienta anualmente a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)