- Info
Os Pactos pelo Trabalho Decente são protocolos de intenções que estabelecem cooperação entre governo, trabalhadores e empregadores, assim como entidades parceiras, como Ministério Público do Trabalho (MPT) e Organização Internacional do Trabalho (OIT), para aperfeiçoar as condições de trabalho em diferentes setores da economia.
Coordenados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os pactos promovem diálogo permanente entre as partes e contribuem para a adoção de práticas que fortalecem relações de trabalho justas e sustentáveis.
O que é Trabalho Decente?
Trabalho decente é o trabalho produtivo, devidamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, e capaz de garantir vida digna.
Neste contexto, os Pactos pelo Trabalho Decente são instrumentos para a integração de governos, empregadores, trabalhadores e a sociedade civil mediante a organização, estruturação e impulsionamento de ações conjuntas destinadas à promoção de condições dignas de trabalho.
Impacto e abrangência
Pactos pelo Trabalho Decente e Mesas em números
Objetivos dos Pactos
Formalização:
Incentivar a formalização das relações de trabalho e esclarecer dúvidas envolvendo a coexistência entre trabalho formal e programas de transferência de renda, nos termos da legislação vigente.
Boas práticas:
Disseminar práticas trabalhistas responsáveis e sustentáveis, garantindo o cumprimento da legislação e promovendo ambientes de trabalho saudáveis, justos e produtivos.
Diálogo social:
Fortalecer a negociação coletiva e o diálogo tripartite como instrumentos de prevenção e solução de conflitos.
Segurança e Saúde no Trabalho:
Promover condições adequadas de segurança e saúde no ambiente laboral, reduzindo acidentes e adoecimentos.
Erradicação do Trabalho Infantil:
Prevenir e erradicar o trabalho infantil, promovendo a proteção integral de crianças e adolescentes, o acesso à educação e o desenvolvimento de oportunidades compatíveis com a legislação.
Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo:
Prevenir e combater o trabalho em condições análogas à escravidão, promovendo o trabalho decente, o respeito aos direitos humanos e a dignidade das trabalhadoras e dos trabalhadores.
O que são as Mesas de Diálogo?
As Mesas de Diálogo são espaços consultivos e propositivos, criadas no âmbito dos pactos pelo Trabalho Decente, que reúnem representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, podendo envolver também entidades da sociedade civil e organismos internacionais.
Após a assinatura de um Pacto, a etapa seguinte é a instalação da respectiva Mesa de Diálogo, por meio de Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, que designa os representantes das entidades signatárias.
Constituem o principal espaço de diálogo e governança para cada setor. Nelas, as instituições participantes discutem os desafios do segmento, constroem entendimentos, elaboram propostas e recomendações, disseminam boas práticas trabalhistas e acompanham o cumprimento dos compromissos assumidos nos Protocolos de Intenção.
As Mesas também podem produzir documentos e iniciativas conjuntas, como notas, recomendações, planos de trabalho e outras ações voltadas à promoção do trabalho decente.
Instâncias tripartites com atuação em todo o território nacional, responsáveis por orientar e acompanhar as Mesas Regionais, Setoriais e Subsetoriais.
Voltadas a regiões específicas e compostas por representantes locais.
Dedicadas a setores ou cadeias produtivas e com atuação nacional.
Podem ser instituídas em estados ou regiões específicas, desde que relacionadas a setores abrangidos por Mesas Setoriais.
Mesas de Diálogo sobre o Trabalho Decente
Objetivo
Promover o trabalho decente e aperfeiçoar as relações de trabalho.
Diálogo social tripartite
Governo
Trabalhadores
Empregadores
Diálogo
Permanente, institucionalizado e contínuo.
- Reuniões periódicas para discutir questões trabalhistas.
Foco de atuação
Direitos trabalhistas, emprego, renda e proteção social.
- Debates sobre segurança no trabalho e direitos trabalhistas.
Prevenção
Prevenção de conflitos trabalhistas e redução da judicialização.
- Negociação coletiva antes de greves ou ações judiciais.
Produtos
Propostas, acordos, recomendações e políticas públicas.
- Elaboração de planos de trabalho para converter princípios e diretrizes em ações coordenadas, com metas, responsabilidades, prazos e indicadores de acompanhamento.
Impacto
Fortalecimento do desenvolvimento sustentável e da geração de emprego.
- Medidas para estimular setores produtivos com proteção ao trabalhador.
Monitoramento
Acompanhamento contínuo das ações e resultados.
- Avaliação de metas e ajuste das atividades.
Base conceitual
- Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho;
- Agenda Nacional de Trabalho Decente.
Relação entre Pactos e Mesas de Diálogo
Pactos pelo Trabalho Decente
Instrumento político e estratégico
- Formalizam compromissos públicos
- Definem objetivos e diretrizes
- Caráter orientador, programático e mobilizador
↔
Mesas de Diálogo Permanente
Instrumento operacional e processual
- Viabilizam negociação coletiva
- Definem prioridades, estratégias, metas e monitoram resultados
- Transformam compromissos em ação
Síntese: o pacto estabelece “o que fazer”; a mesa define “como fazer”.
Dinâmica de funcionamento conjunto
1. Celebração dos Pactos
Define compromissos e objetivos estratégicos do trabalho decente.
2. Instalação/Atuação
das mesas
Reúne governo, trabalhadores e empregadores para dialogar, construir entendimentos e detalhar planos de ação.
3. Implementação
Promove discussões técnicas, negociações e construção conjunta de soluções.
4. Monitoramento e ajuste
Monitora os resultados, avalia a implementação e propõe ajustes aos Pactos.
5. Resultados
Fortalece o trabalho decente e promove a melhoria contínua das políticas públicas.
Conheça os Pactos
Pacto Nacional pelo Trabalho Decente no Meio Rural
Iniciativa tripartite que promove melhorias nas condições de trabalho no meio rural, abrangendo atividades agrícolas e pecuárias. Entre suas frentes de atuação estão a formalização, o recrutamento justo e a segurança e saúde no trabalho.
A governança envolve representantes do governo federal, de organizações de trabalhadores rurais, de entidades de empregadores e de organismos parceiros que contribuem tecnicamente para as ações do pacto.
Mesa Nacional de Diálogo para a Promoção do Trabalho Decente no Meio Rural
Constitui um espaço tripartite de construção coletiva de soluções dedicado a aprimorar as condições de trabalho no meio rural, tendo inclusive gerado resultados concretos, como os que listamos a seguir:
- Fortalecimento do diálogo social tripartite, com reuniões regulares e instalação de mesas setoriais e subsetoriais de diálogo;
- Aumento da formalização em setores produtivos do meio rural, especialmente onde pactos setoriais já foram firmados;
- Instalação de grupos de trabalho tripartites, constituídos para estudo das causas da informalidade e sobre saúde e segurança do trabalho no meio rural;
- Realização de ações de orientação e capacitação sobre legislação e boas práticas trabalhistas.
Mesas Setoriais vinculadas ao Meio Rural
Mesas que tratam de cadeias produtivas ou setores econômicos específicos, com atuação nacional, como a Mesa Setorial de Diálogo Permanente da Cafeicultura e a Mesa Setorial de Diálogo Permanente da Fruticultura.
Mesa Setorial de Diálogo Permanente da Cafeicultura
A Mesa de Diálogo pelo Trabalho Decente na Cafeicultura é um espaço de diálogo entre governo, trabalhadores e empregadores do setor.
Seu objetivo é promover melhores condições de trabalho, com respeito aos direitos trabalhistas e sociais, e busca combater práticas irregulares e incentivar uma cafeicultura mais justa e sustentável.
A estrutura da Mesa de Diálogo do Café foi incorporada à Mesa Nacional de Diálogo para a Promoção do Trabalho Decente no Meio Rural, instituída pela Portaria MTE nº 373, de março de 2025, que atua como instância superior das mesas setoriais.
Resultados
- Fortalecimento de parcerias institucionais;
- Disseminação de conhecimento, como a realização de ações de orientação e capacitação sobre legislação e boas práticas trabalhistas;
- Elaboração de notas de esclarecimento e comunicados esclarecendo pontos relevantes sobre o setor; e
- Instalação de mesas regionais com o objetivo de tratar questões específicas da área de abrangência.
Mesas Subsetoriais de Diálogo pelo Trabalho Decente na Cafeicultura
Recebem esse nome as mesas instaladas em nível estadual, referentes a atividades econômicas já contempladas em mesas setoriais.
Atualmente há mesas subsetoriais da cafeicultura instaladas nos seguintes estados:
- Espírito Santo;
- Minas Gerais;
- São Paulo;
- Rondônia;
- Paraná; e
- Bahia.
Mesa Setorial de Diálogo Permanente da Fruticultura
Instalada em julho de 2026, já incorporada à Mesa Nacional de Diálogo para a Promoção do Trabalho Decente no Meio Rural, representa a consolidação de uma política pública orientada pelo diálogo social, pela cooperação entre os setores envolvidos e pela construção coletiva de soluções para os desafios das relações de trabalho na fruticultura brasileira.
Pacto Nacional pelo Trabalho Decente em Grandes Eventos
Assinado em 26 de junho de 2026, o Pacto Nacional pelo Trabalho Decente em Grandes Eventos é uma iniciativa coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego que reúne órgãos públicos, entidades representativas de trabalhadores e empregadores, empresas e organizações da sociedade civil para promover o trabalho decente em grandes eventos realizados no Brasil.
Os grandes eventos culturais, esportivos, artísticos, corporativos e de entretenimento ocupam posição estratégica na economia brasileira. Além de impulsionarem o turismo, promoverem a cultura nacional e atraírem investimentos, movimentam diversas cadeias produtivas e geram milhares de oportunidades de trabalho em todas as regiões do país. Diante dessa relevância econômica e social, torna-se essencial promover condições de trabalho dignas, seguras e saudáveis em todas as etapas de sua organização e realização.
O Pacto busca fortalecer a prevenção de violações de direitos trabalhistas, incentivar a formalização das relações de trabalho, promover condições adequadas de segurança e saúde e fomentar a adoção de práticas de devida diligência em direitos humanos pelas organizações participantes.
Fundamentado no diálogo social e na cooperação entre os diversos atores envolvidos, o Pacto contribui para que os grandes eventos deixem, além de seu legado econômico, um legado social pautado na valorização do trabalho e no respeito aos direitos dos trabalhadores.
Para fins do Pacto, considera-se grande evento aquele com público estimado igual ou superior a 5 mil pessoas.
Principais compromissos
- Promoção do diálogo social entre governo, trabalhadores, empregadores e demais instituições envolvidas na realização de grandes eventos;
- Incentivo à adoção de boas práticas trabalhistas e de devida diligência em direitos humanos pelas organizações participantes;
- Fortalecimento da prevenção ao trabalho infantil, ao trabalho análogo ao de escravo e a outras violações de direitos trabalhistas;
- Promoção de ambientes de trabalho seguros, saudáveis, inclusivos e acessíveis;
- Incentivo à formalização das relações de trabalho e ao cumprimento da legislação trabalhista;
- Desenvolvimento de ações de orientação, capacitação e conscientização dos diversos atores envolvidos na cadeia produtiva dos grandes eventos; e
- Estímulo à cooperação institucional para o monitoramento, intercâmbio de boas práticas e aperfeiçoamento contínuo das ações voltadas à promoção do trabalho decente.
Pacto Intergovernamental de Promoção do Trabalho Decente no Carnaval de Salvador
Acordo de cooperação entre o Governo Federal, o Governo do Estado da Bahia e a Prefeitura de Salvador com o objetivo de promover trabalho decente nas atividades que compõem a cadeia produtiva do Carnaval. O pacto busca proteger trabalhadores, promover condições seguras de trabalho, evitar práticas abusivas e incentivar a formalização das relações de trabalho.
Embora seja uma iniciativa recente, o pacto já apresenta resultados concretos, dentre os quais destacamos:
- Estruturação de um modelo intergovernamental voltado à promoção do trabalho decente;
- Implementação de medidas concretas de melhoria das condições de trabalho de ambulantes, cordeiros e catadores de recicláveis, mediante ampliação de infraestrutura e serviços direcionados diretamente aos trabalhadores:
- Implantação de centros de convivência para descanso e higiene;
- Fornecimento de transporte gratuito durante o período de Carnaval;
- Distribuição de kits de proteção contra intempéries; e
- Expansão dos pontos de hidratação.
- Ampliação do programa Salvador Acolhe para acolhimento dos filhos de ambulantes durante o período do Carnaval;
- Fortalecimento de ações de capacitação profissional e social dos trabalhadores;
- Compromisso com o combate ao trabalho infantil; e
- Implantação de governança permanente em devida diligência na cadeia produtiva do Carnaval de Salvador.
Pacto pela Adoção de Boas Práticas Trabalhistas na Vitivinicultura do Rio Grande do Sul
O pacto contribui para a disseminação de orientações trabalhistas, o fortalecimento do diálogo social e o avanço na formalização, sendo reconhecido como experiência bem-sucedida e modelo a ser replicado.
Iniciativa ocorrida entre 2023 e 2025, teve seus termos renovados em 2026 em decorrência das melhorias significativas observadas nas relações de trabalho na cadeia produtiva da vitivinicultura, para as quais o pacto contribuiu de forma relevante.
Resultados
- Estabelecimento de acordos coletivos no setor após longo período sem avanço;
- Fortalecimento da cultura de diálogo social tripartite na cadeia produtiva da uva em nível regional;
- Reforço de condutas de devida diligência em direitos humanos no setor produtivo da uva, com foco na prevenção e mitigação de condutas potencialmente violadoras dos direitos dos trabalhadores;
- Estabelecimento de rede de cooperação envolvendo governo e representantes de trabalhadores e empregadores, assim como atores sociais relevantes para o setor;
- Aumento da formalização na safra da uva no Rio Grande do Sul em mais de 480% após três anos da assinatura do pacto; e
- Assinatura do Termo de Renovação de Compromissos do Pacto na Vitivinicultura no Rio Grande do Sul, em junho de 2026.
Pacto pela Adoção de Boas Práticas Trabalhistas e Garantia de Trabalho Decente na Cafeicultura no Brasil
Conhecido como Pacto Nacional do Café, promove a adoção de boas práticas trabalhistas na cafeicultura, fortalecendo o diálogo social, a formalização das relações de trabalho, a erradicação do trabalho infantil, o combate ao trabalho análogo ao de escravo e o respeito aos direitos trabalhistas em toda a cadeia produtiva. A iniciativa busca ampliar a competitividade do café brasileiro por meio da promoção do trabalho decente.
Instituído em 2024, o pacto reúne governo, trabalhadores, empregadores e demais instituições parceiras para construir soluções conjuntas, disseminar orientações e incentivar o cumprimento da legislação trabalhista no setor cafeeiro.
Resultados
- Fortalecimento do diálogo social entre governo, trabalhadores e empregadores da cadeia produtiva do café;
- Disseminação de boas práticas trabalhistas e orientações para produtores rurais e demais atores do setor;
- Promoção da formalização das relações de trabalho e do cumprimento da legislação trabalhista;
- Prevenção e enfrentamento do trabalho infantil e do trabalho em condições análogas à escravidão;
- Incentivo à melhoria das condições de trabalho e à prevenção de irregularidades trabalhistas;
- Consolidação de uma rede de cooperação voltada à promoção do trabalho decente na cafeicultura.