Pactos pelo Trabalho Decente

Pacto Nacional pelo Trabalho Decente no Meio Rural

Iniciativa tripartite que promove melhorias nas condições de trabalho no meio rural, abrangendo atividades agrícolas e pecuárias. Entre suas frentes de atuação estão a formalização, o recrutamento justo e a segurança e saúde no trabalho.

A governança envolve representantes do governo federal, de organizações de trabalhadores rurais, de entidades de empregadores e de organismos parceiros que contribuem tecnicamente para as ações do pacto.

Mesa Nacional de Diálogo para a Promoção do Trabalho Decente no Meio Rural

Constitui um espaço tripartite de construção coletiva dedicado a aprimorar as condições de trabalho no meio rural, tendo inclusive gerado resultados concretos, como os que listamos a seguir:

• Fortalecimento do diálogo social tripartite, com reuniões regulares e instalação de mesas setoriais e subsetoriais de diálogo;
• Aumento da formalização em setores produtivos do meio rural, especialmente onde pactos setoriais já foram firmados;
• Instalação de grupos de trabalho tripartites, constituídos para estudo das causas da informalidade e sobre saúde e segurança do trabalho no meio rural;
• Realização de ações de orientação e capacitação sobre legislação e boas práticas trabalhistas.

Mesas Setoriais vinculadas ao Meio Rural

Mesas que tratam de cadeias produtivas ou setores econômicos específicos, com atuação nacional, como a Mesa Setorial de Diálogo Permanente da Cafeicultura e a Mesa Setorial de Diálogo Permanente da Fruticultura.

Mesa Setorial de Diálogo Permanente da Cafeicultura

A Mesa de Diálogo pelo Trabalho Decente na Cafeicultura é um espaço de diálogo entre governo, trabalhadores e empregadores do setor.

Seu objetivo é promover melhores condições de trabalho, com respeito aos direitos trabalhistas e sociais, e busca combater práticas irregulares e incentivar uma cafeicultura mais justa e sustentável.

A estrutura da Mesa de Diálogo do Café foi incorporada à Mesa Nacional de Diálogo para a Promoção do Trabalho Decente no Meio Rural, instituída pela Portaria MTE nº 373, de março de 2025, que atua como instância superior das mesas setoriais.

Resultados

• Fortalecimento de parcerias institucionais;
• Disseminação de conhecimento, como a realização de ações de orientação e capacitação sobre legislação e boas práticas trabalhistas;
• Elaboração de notas de esclarecimento e comunicados esclarecendo pontos relevantes sobre o setor; e
• Instalação de mesas regionais com o objetivo de tratar questões específicas da área de abrangência.

Mesas Subsetoriais de Diálogo pelo Trabalho Decente na Cafeicultura

Recebem esse nome as mesas instaladas em nível estadual ou municipal, referentes a atividades econômicas já contempladas em mesas setoriais.

Atualmente há mesas subsetoriais da cafeicultura instaladas nos seguintes estados:

• Espírito Santo;
• Minas Gerais;
• São Paulo;
• Rondônia;
• Paraná; e
• Bahia.

Mesa Setorial de Diálogo Permanente da Fruticultura

Instalada em julho de 2026, já incorporada à Mesa Nacional de Diálogo para a Promoção do Trabalho Decente no Meio Rural, representa a consolidação de uma política pública orientada pelo diálogo social, pela cooperação entre os setores envolvidos e pela construção coletiva de soluções para os desafios das relações de trabalho na fruticultura brasileira.

Pacto Nacional pelo Trabalho Decente dos Grandes Eventos

Assinado em 26 de junho de 2026, o Pacto Nacional pelo Trabalho Decente nos Grandes Eventos é uma iniciativa coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego que reúne órgãos públicos, entidades representativas de trabalhadores e empregadores, empresas e organizações da sociedade civil para promover o trabalho decente em grandes eventos realizados no Brasil.

Os grandes eventos culturais, esportivos, artísticos, corporativos e de entretenimento ocupam posição estratégica na economia brasileira. Além de impulsionarem o turismo, promoverem a cultura nacional e atraírem investimentos, movimentam diversas cadeias produtivas e geram milhares de oportunidades de trabalho em todas as regiões do país. Diante dessa relevância econômica e social, torna-se essencial promover condições de trabalho dignas, seguras e saudáveis em todas as etapas de sua organização e realização.

O Pacto busca fortalecer a prevenção de violações de direitos trabalhistas, incentivar a formalização das relações de trabalho e fomentar a adoção de práticas de devida diligência em direitos humanos pelas organizações participantes.

Fundamentado no diálogo social e na cooperação entre os diversos atores envolvidos, o Pacto contribui para que os grandes eventos deixem, além de seu legado econômico, um legado social pautado na valorização do trabalho e no respeito aos direitos dos trabalhadores.

Para fins do Pacto, considera-se grande evento aquele com público estimado igual ou superior a 5 mil pessoas.

Principais compromissos

• Promoção do diálogo social entre governo, trabalhadores, empregadores e demais instituições envolvidas na realização de grandes eventos;
• Incentivo à adoção de boas práticas trabalhistas e de devida diligência em direitos humanos pelas organizações participantes;
• Fortalecimento da prevenção ao trabalho infantil, ao trabalho análogo ao de escravo e a outras violações de direitos trabalhistas;
• Promoção de ambientes de trabalho seguros, saudáveis, inclusivos e acessíveis;
• Incentivo à formalização das relações de trabalho e ao cumprimento da legislação trabalhista;
• Desenvolvimento de ações de orientação, capacitação e conscientização dos diversos atores envolvidos na cadeia produtiva dos grandes eventos; e
• Estímulo à cooperação institucional para o monitoramento, intercâmbio de boas práticas e aperfeiçoamento contínuo das ações voltadas à promoção do trabalho decente.

Pacto Intergovernamental de Promoção do Trabalho Decente no Carnaval de Salvador

Acordo de cooperação entre o Governo Federal, o Governo do Estado da Bahia e a Prefeitura de Salvador com o objetivo de promover trabalho decente nas atividades que compõem a cadeia produtiva do Carnaval. O pacto busca proteger trabalhadores, promover condições seguras de trabalho, evitar práticas abusivas e incentivar a formalização das relações de trabalho.

Embora seja uma iniciativa recente, o pacto já apresenta resultados concretos, dentre os quais destacamos:

• Estruturação de um modelo intergovernamental voltado à promoção do trabalho decente;
• Implementação de medidas concretas de melhoria das condições de trabalho de ambulantes, cordeiros e catadores de recicláveis, mediante ampliação de infraestrutura e serviços direcionados diretamente aos trabalhadores:
  • Implantação de centros de convivência para descanso e higiene;
  • Fornecimento de transporte gratuito durante o período de Carnaval;
  • Distribuição de kits de proteção contra intempéries; e
  • Expansão dos pontos de hidratação.
• Ampliação do programa Salvador Acolhe para acolhimento dos filhos de ambulantes durante o período do Carnaval;
• Fortalecimento de ações de capacitação profissional e social dos trabalhadores;
• Compromisso com o combate ao trabalho infantil; e
• Implantação de governança permanente em devida diligência na cadeia produtiva do Carnaval de Salvador.

Pacto pela Adoção de Boas Práticas Trabalhistas na Vitivinicultura do Rio Grande do Sul

O pacto contribui para a disseminação de orientações trabalhistas, o fortalecimento do diálogo social e o avanço na formalização, sendo reconhecido como experiência bem-sucedida e modelo a ser replicado.

Iniciativa ocorrida em 2025, com renovação dos seus termos em 2026, promoveu melhorias significativas nas relações de trabalho na cadeia produtiva da vitivinicultura.

Resultados

• Estabelecimento de acordos coletivos no setor após longo período sem avanço;
• Fortalecimento da cultura de diálogo social tripartite na cadeia produtiva da uva em nível regional;
• Reforço de condutas de devida diligência em direitos humanos no setor produtivo da uva, com foco na prevenção e mitigação de condutas potencialmente violadoras dos direitos dos trabalhadores;
• Estabelecimento de rede de cooperação envolvendo governo e representantes de trabalhadores e empregadores, assim como atores sociais relevantes para o setor;
• Aumento da formalização na safra da uva no Rio Grande do Sul em mais de 480% após três anos da assinatura do pacto; e
• Assinatura do Termo de Renovação de Compromissos do Pacto na Vitivinicultura no Rio Grande do Sul, em junho de 2026.

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