Concurso Público

Além de ter suas competências definidas pelo Art. 144 da Constituição Federal de 1988, algumas das atribuições da PRF estão presentes na Lei nº 9. 503, que define o Código de Trânsito Brasileiro, no Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, e em seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJ nº 1.375, de 2 de agosto de 2007.

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, os requisitos exigidos para ingresso na carreira são: 

• Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto no 70.436, de 18 de abril de 1972;

• Gozar dos direitos políticos;

• Estar quite com as obrigações eleitorais;

• Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

• Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;

• Ter, na data da matrícula no Curso de Formação Profissional, idade mínima de 18 anos e máxima de 65 anos;

• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

• Apresentar o diploma de curso superior completo, em nível de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, fornecido por instituição de ensino superior em situação regular junto àquele ministério;

• Estar habilitado para dirigir veículo automotor, categoria “B” ou superior;

• Ter sido aprovado em todas as fases e etapas do Concurso Público e classificado dentro do número de vagas;

• Outros requisitos estabelecidos no edital do concurso, conforme as exigências das atribuições do cargo.

Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para conduzir veículos automotores de, no mínimo, categoria “B”.

O concurso será organizado em duas etapas, tratadas como fases pelo art. 3º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.

A primeira etapa do concurso será composta das seguintes fases:

I - provas:

a) objetiva; e

b) discursiva;

II - exame de aptidão física;

III - avaliação psicológica, composta de teste psicotécnico;

IV - apresentação de documentos;

V - avaliação de saúde, composta por exames clínicos, laboratoriais e avaliação de junta médica;

VI - avaliação biopsicossocial para os candidatos que se inscreveram na condição de pessoa com deficiência;

VII - avaliação de títulos; e

VIII - procedimento de heteroidentificação para os candidatos que se autodeclararem negros.

A segunda etapa do concurso será o CFP e contemplará a realização das seguintes avaliações:

I - provas teóricas e práticas;

II - testes de aptidão física;

III - avaliação psicológica continuada; e

IV - avaliação de saúde continuada.

Conforme Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, um dos requisitos exigidos para ingresso no cargo de policial rodoviário federal é o diploma de curso superior completo, em nível de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, fornecido por instituição de ensino superior em situação regular junto àquele ministério.

Para verificar a regularidade da Instituição de Ensino Superior e do curso, consulte http://emec.mec.gov.br/

Sim, desde que obedeça às diretrizes dispostas na Resolução CNE/CP 3 de 18 de dezembro de 2002, em seu Art. 4º.

Para saber a remuneração dos Servidores Públicos Federais Civis do Poder Executivo consulte a última versão do caderno de remunerações clicando http://www.planejamento.gov.br/ministerio.asp?index=6&ler=t10205

O candidato para ser matriculado no curso de formação profissional precisa possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa, desde que amparado pelo pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal. Precisa ainda ter idade entre 18 e 65 anos.

Sim, desde o último concurso (2013), por decisão do Supremo Tribunal Federal, serão reservadas vagas aos candidatos com deficiência nos concursos para os cargos policiais. Os candidatos com deficiência serão submetidos a todos os testes, avaliações e exames em igualdade de condições com os demais concorrentes do concurso. A Polícia Rodoviária Federal também disponibiliza vagas para pessoas com deficiência no quadro do Plano Especial de Cargos, carreira de apoio administrativo.

Não há necessidade de apresentar o certificado para o ato de inscrição no concurso. Entretanto, o documento (diploma ou certificado de conclusão do curso) é exigido para a matrícula no Curso de Formação Profissional

O candidato regularmente matriculado no CFP/PRF fará jus, a título de auxílio financeiro, a 50% da remuneração da classe inicial do cargo de Policial Rodoviário Federal, conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 9.624/1998.

Não. O concurso será realizado em âmbito nacional, sendo que o candidato nomeado, poderia ser lotado em qualquer unidade da federação, de acordo com sua pontuação final, considerando todas as etapas do certame.

Não. É preciso ter o diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

Os cargos de agente administrativo podem ser exercidos na Sede nacional, em Brasília, e nas superintendências regionais, localizadas nas capitais do estados.