Passaporte para menores de 18 anos

3.1) Caso pretenda enviar o requerimento de passaporte por correio, siga as instruções imediatamente abaixo. (Para instruções sobre como entregar pessoalmente na Embaixada, veja o item 3.2)

Enviar por via postal para Brasilianske Ambassaden
                                       PO Box 4083 AMB
                                       0244 Oslo

• Recibo de Entrega de Requerimento (RER) com a foto do menor e a assinatura do responsável nos campos apropriados;

• Original do formulário "Autorização para Passaporte de Menor". O formulário deverá, obrigatoriamente, ser assinado pelos genitores, ou responsável(is) legal(is), de acordo com uma das hipóteses:  

  a) perante a autoridade consular, no momento do atendimento presencial; OU

       b) perante notário público local e, posteriormente, o documento deverá ser apostilado (apostile stempel) pelo Statsfornalteren; OU

       c) perante tabelião de notas (oficial de Cartório) no Brasil.

• Passaporte anterior, caso haja:

  • a) se o passaporte anterior estiver válido, deverá ser apresentado seu original ou, no caso de perda/furto, o boletim de ocorrência policial acompanhado de outro documento original de identificação;

  • b) se o passaporte anterior estiver vencido, deverá ser apresentado seu original OU cópia simples;

• Original da certidão brasileira de nascimento;

• Comprovante de transferência da taxa consular;

• Documentos de identidade de ambos os pais (ou responsável legal);

• No caso de falecimento de um dos pais, enviar documento comprobatório original;

• Envelope auto-endereçado e selos suficientes para postagem como carta registrada (rekommandert).

• ATENÇÃO:

  A legislação brasileira de passaportes determina que a sentença judicial que concede a guarda do/s menor/es a um dos pais, ainda que de forma definitiva, NÃO DISPENSA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE AMBOS OS GENITORES para emissão de passaporte. Exceção é a sentença judicial de cujo texto conste expressamente que o genitor a deter a guarda está autorizado a requerer passaporte perante a repartição consular, bem como a decidir sobre viagem do menor para o exterior.

  Assim, a guarda, por si só, não implica que o outro genitor tenha perdido seu poder parental sobre o menor e, portanto, ele(a) também deverá autorizar o passaporte. Somente será aceita a guarda (sentença ou termo de compromisso judicial) em que a autoridade judicial tenha expressamente autorizado o guardião a solicitar passaporte em favor do menor e viajar para o exterior sem a necessidade de concordância do(s) genitor(es). 

3.2) Caso pretenda entregar o requerimento de passaporte no Setor Consular da Embaixada, agende* seu atendimento para "Passaporte" clicando no botão abaixo:

*caso não possa comparecer na data agendada, lembre-se de desmarcar seu horário para permitir que outros possam ser atendidos

No dia agendado compareça portando a seguinte documentação:

• Recibo de Entrega de Requerimento (RER) com a foto do menor e a assinatura do responsável nos campos apropriados;

• Original do formulário "Autorização para Passaporte de Menor". O formulário deverá, obrigatoriamente, ser assinado pelos genitores, ou responsável(is) legal(is), de acordo com uma das hipóteses:  

  a) perante a autoridade consular, no momento do atendimento presencial; OU

       b) perante notário público local e, posteriormente, o documento deverá ser apostilado (apostile stempel) pelo Statsfornalteren; OU

       c) perante tabelião de notas (oficial de Cartório) no Brasil.

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• Passaporte anterior, caso haja:

  • a) se o passaporte anterior estiver válido, deverá ser apresentado seu original ou, no caso de perda/furto, o boletim de ocorrência policial acompanhado de outro documento original de identificação;

  • b) se o passaporte anterior estiver vencido, deverá ser apresentado seu original OU cópia simples;

• Original da certidão brasileira de nascimento;

• Documentos de identidade de ambos os pais (ou responsável legal);

• No caso de falecimento de um dos pais ou de pais que possuam guarda total, apresentar documento comprobatório original;

• Atenção:

  Caso haja decisão judicial brasileira ou estrangeira de guarda unilateral do menor a um dos pais, esta decisão deverá incluir textualmente o direito de solicitar passaporte em nome do menor sem a necessidade de consulta ao outro genitor, do contrário sempre será necessária a autorização de ambos os pais para a emissão de passaporte e autorização de viagem.

• Caso deseje que o novo passaporte seja enviado por correio, envelope auto-endereçado e selos suficientes para postagem como carta registrada (rekommandert). Caso pretenda retirar pessoalmente, ver: entrega do novo passaporte.