Passaporte diplomático ou oficial

1. FORMULÁRIO ONLINE: Recibo de Entrega de Requerimento - RER

• Acesse o formulário online SERPRO aqui;
• Preencha o formulário com atenção;
• Durante o preenchimento, realize o "upload" da fotografia, da assinatura e dos documentos do requerente;
• Ao final do preenchimento, imprima o recibo chamado de RECIBO DE ENTREGA DE REQUERIMENTO - RER.

2. PASSAPORTE DIPLOMÁTICO OU OFICIAL ANTERIOR, SE HOUVER

• Apresente a caderneta anterior ao setor consular;
• Se o passaporte diplomático / oficial anterior tiver sido roubado/extraviado, o requerente deverá apresentar Boletim de Ocorrência Policial sobre o fato, e apresentar outro documento de identificação oficial ao setor consular;
• O novo passaporte será emitido conforme autorização oficial por meio de despacho telegráfico ou ofício de órgão ou instituição governamental competente endereçado ao MRE ou portaria. Exemplo: portaria de nomeação de vice-cônsul do MRE;
• A validade do novo passaporte levará em conta a natureza da função do seu titular e a duração da sua missão;
• O interessado terá as suas impressões digitais colhidas para o novo passaporte, no dia do atendimento presencial;
• Após emissão da caderneta, o Posto comunicará a concessão do PADIP ou PASOF por telegrama para a DDAC/MRE nos termos da CIT 118071, de 07/04/2022;
• Regresso ao Brasil: Nos termos da NSCJ 11.2.9, a devolução do PADIP para a DDAC deverá ocorrer em até 30 dias após o término do exercício do cargo, mandato, missão, ou a extinção de qualquer justificativa excepcional que tenha dado direito à posse de tal documento de viagem.

3. UMA FOTO COLORIDA COM FUNDO BRANCO TAMANHO 4x5 ou 5x7cm

• A foto deve ser colorida, tirada de frente, há menos de 6 meses e deve ter fundo branco; 
• A fisionomia do requerente deve estar neutra e a foto não deve conter retoques digitais;
• A foto física deverá ser entregue ao atendente consular; não é necessário colar a foto no RER.

4. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE

• Apresentar a certidão brasileira ao setor consular em sua versão física ou em sua versão eletrônica (PDF) com certificado digital;
• DEPENDENTES: deverão apresentar a certidão brasileira que comprove o vínculo familiar; ou a comprovação de união estável, conforme o caso. 
• - Cônjuge ou companheiro;
  - Filhos e enteados, até 21 anos de idade ou, se estudante matriculado em instituição de ensino superior, até 24 anos ou, se inválido, de qualquer idade;
  - Menor de 21 anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo; e
  - A mãe e o pai sem economia própria;
• O requerente estudante deverá comprovar matrícula em instituição de ensino superior;
• Ambos os genitores de filhos menores de idade deverão assinar, perante a Autoridade Consular, o FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DOCUMENTO DE VIAGEM PARA MENORES (Art. 27 do Decreto 5.978/2006);
• Se aplicável, o interessado deverá apresentar a publicação de dependentes nos assentamentos funcionais: apresentar a cópia do despacho via GIS que confirma a publicação no Boletim de Serviço, nos termos da CIT 121452, de 23/06/2023;
• CASADOS NO EXTERIOR: A legislação brasileira reconhece o casamento no exterior. Quem se casa perante autoridade estrangeira, terá o estado civil de casado no Brasil, e precisa proceder ao registro consular de casamento, se ainda não o tiver feito. Clique aqui para solicitar o Registro Consular de Casamento;

 Constituição Federal/88 e Decreto nº 5.978/2006

5. Certidão de Quitação Eleitoral

A legislação estabelece como condição para a emissão de passaporte brasileiro que o eleitor esteja quite com as obrigações eleitorais.

Acesse a página eletrônica do TSE, imprima e apresente a Certidão de Quitação Eleitoral ao setor consular:

https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral