Documentos brasileiros
A autenticação consular somente confirma que a fotocópia corresponde fielmente ao documento original apresentado pelo requerente.
O decreto-lei nº 2.148/1940 garante a validade da cópia autenticada por autoridade brasileira competente como se original fosse para uso em território brasileiro.
A autenticação de cópias não equivale à legalização e não concede validade a documentos brasileiros fora do território brasileiro.
A Embaixada do Brasil em Hanoi adverte contra a apresentação de cópias autenticadas às autoridades vietnamitas como se fossem documentos brasileiros legalizados, e recorda da necessidade de que tais documentos sejam legalizados pela Embaixada do Vietnã em Brasília.
Somente poderão ser autenticados fotocópias de documentos brasileiros, tais como:
- Passaporte
- Carteira de identidade (RG)
- CPF
- Carteiras de identificação emitidas por órgão regulador do exercício de atividade profissional
- RNE
- Título de eleitor
- Carteira de habilitação nacional (CNH)
- Certificado de alistamento militar (CAM)
- Carteira de trabalho
- Certidões brasileiras de nascimento, casamento e óbito
- Outros atos notariais (procurações, escrituras públicas, etc.)
- Documentos emitidos por repartições consulares brasileiras
- Outros
OBS: o Setor Consular da Embaixada em Hanói não realiza autenticação de cópias de documentos emitidos de forma digital (com selo digital).
Para solicitar esse serviço junto ao Setor Consular da Embaixada em Hanói, reúna a documentação necessária:
|
Documentação |
Observações |
|
|
1 |
Original e uma cópia (em tamanho real) do documento brasileiro oficial |
Atenção: a) Cada página a ser autenticada deverá conter fotocópia de apenas um documento. Não misturar, por exemplo, carteira de identidade e CPF. b) As fotocópias deverão ter o verso em branco para a aposição da etiqueta consular. c) Em caso de passaporte ou documentos com mais de uma página, poderão ser agrupadas em maço fotocópias de todas as páginas do documento, com aposição de selo seco em cada página, deixando o verso da última página em branco para a aposição da etiqueta consular. Neste caso, o maço de cópias custará o valor de um documento individual. |
|
2 |
Formulário de solicitação para envio de documentos |
Clique aqui para baixar, imprimir e preencher o formulário. Apenas para solicitações enviadas pelo correio. |
|
3 |
Pagamento da taxa consular |
Para saber o valor do serviço e como fazer o pagamento da taxa, clique aqui. |
Forma de atendimento
|
O serviço pode ser solicitado tanto presencialmente, quanto por correio. |
Forma de solicitação
|
Realize o agendamento do serviço pelo email abaixo, indicando a modalidade escolhida. |
Prazo de processamento
Até 3 dias úteis após o recebimento da documentação completa pelo Setor Consular da Embaixada do Brasil em Hanói.
O Setor Consular da Embaixada do Brasil em Hanói não se responsabiliza por atrasos ou extravios da documentação enviada por correio.
Em caso de dúvidas: consular.hanoi@itamaraty.gov.br