Notícias
Alerta ao Viajante
Têm sido frequentes casos de furtos de passageiros em trens na Europa. Recomenda-se aos brasileiros que mantenham atenção permanente com seus pertences pessoais, sobretudo valores, documentos de viagem, máquinas fotográficas e computadores. Bolsas e outros objetos são especialmente visados à noite e quando deixados em cabines ou assentos por passageiros que se deslocam aos toaletes ou restaurantes durante a viagem.
Voto em Trânsito
A Embaixada do Brasil em Budapeste receberá, até o dia 18 de agosto, eleitores brasileiros que desejem cadastrar-se para votar em trânsito no Brasil.
Esse serviço se aplica àqueles eleitores que possuem título de eleitor em situação regular e que estarão no Brasil nas datas das eleições de outubro, mas que desejam votar fora do município no qual estão cadastrados.
Para agendar sua visita, escreva para consular.budapeste@itamaraty.gov.br. Não compareça à Embaixada sem agendamento!
ATENÇÃO! Não é possível votar em trânsito no exterior. Isto é, o eleitor que está cadastrado para votar no Brasil não pode pedir para votar em trânsito em Budapeste.
Situação Eleitoral e Emissão de Passaportes
Para obter passaporte, os(as) brasileiros(as) maiores de 18 e menores de 70 anos devem estar com sua situação eleitoral regular.
A situação regular é comprovada mediante apresentação de:
I. comprovantes de votação, pagamento de multas ou justificativa de ausência nas últimas eleições; ou
II. título emitido após a data das últimas eleições (ou e-título); ou
III. certidão de quitação eleitoral, obtida no sítio eletrônico www.tse.jus.br; ou
IV. certidão de isenção eleitoral, emitida pelo TSE.
Entende-se por situação irregular o(a) eleitor(a) que:
I. não tenha inscrição eleitoral;
II. esteja com a inscrição cancelada, mesmo que apresente certidão de quitação eleitoral;
III. esteja com a inscrição suspensa;
IV. esteja com seus direitos políticos suspensos.
Regularização de situação eleitoral
Caso o cidadão brasileiro esteja com a situação eleitoral irregular, deverá necessariamente preencher requerimento por meio do Título Net Exterior (https://www.tse.jus.br/eleitor/eleitor-no-exterior) para solicitar sua regularização antes de requerer o passaporte. Ao fazer esse procedimento, o eleitor estará fazendo a transferência do domicílio eleitoral para a seção eleitoral da Embaixada do Brasil em Budapeste e, portanto, só poderá votar para o cargo de Presidente da República, a cada 4 anos. Somente depois de obter o comprovante de regularização é que o passaporte poderá ser emitido. O atendimento remoto para serviços eleitorais possibilita regularizar a situação eleitoral em poucos dias.
O setor consular da embaixada poderá conceder autorização de retorno ao Brasil (ARB) para os brasileiros que não queiram transferir seu título eleitoral para o exterior. Quando chegarem ao Brasil, essas pessoas deverão regularizar sua situação eleitoral junto ao cartório eleitoral onde estão domiciliadas.
Não será concedido passaporte à pessoa cuja situação eleitoral esteja irregular e que se recuse a regularizá-la, mesmo após ser orientada pelo setor consular da embaixada sobre as opções disponíveis.
Excepcionalmente, quando não couber a expedição de ARB, caso o cidadão brasileiro requeira o documento de viagem para identificação e retorno ao Brasil (artigo 7º, §4º da Lei 4737/65), o passaporte poderá ser concedido condicionalmente, sem restrições de validade, mediante apresentação de passagem com data próxima à emissão do documento.
Fechamento do cadastro
Em anos eleitorais, o cadastro eleitoral fecha por 180 dias. Neste ano, o cadastro permanecerá aberto somente até 4 de maio. Durante o fechamento do cadastro, a Justiça Eleitoral emite certidão circunstanciada para a pessoa que necessite comprovação de situação eleitoral. Essa certidão deverá ser solicitada diretamente pela pessoa interessada na página oficial do TSE (www.tse.jus.br). Uma vez apresentada a referida certidão, o passaporte poderá ser emitido com a validade regulamentar. Para aqueles que não apresentarem a certidão circunstanciada mencionada acima, poderá ser emitido, excepcionalmente, PACOM com validade de 1 (um) ano a brasileiro cujo título eleitoral estiver cancelado ou que não tenha inscrição eleitoral. O eleitor deve procurar regularizar sua situação eleitoral depois que o cadastro reabrir.
Informação na página da embaixada - portal MRE.docx
JUSTIFICATIVA ELEITORAL
JUSTIFICATIVA ELEITORAL
JUSTIFICATIVA ELEITORAL NO DIA DA ELEIÇÃO (30/10)
- Pelo aplicativo E-TÍTULO, o qual pode ser baixado:
1) na Play Store do Google, para celulares com o sistema operacional Android (https://play.google.com/store/apps/details?id=br.jus.tse.eleitoral.etitulo), ou;
2) na Apple Store, para celulares com o sistema operacional OS – I-PHONE (https://apps.apple.com/hu/app/e-t%C3%Adtulo/id1320338088).
JUSTIFICATIVA ELEITORAL DEPOIS DAS ELEIÇÕES
- Acessar o sistema JUSTIFICA (https://justifica.tse.jus.br/solicitacao-requerimento)
- O prazo para a justificativa eleitoral é de 60 dias, ou seja, até 1º de dezembro para o 1º turno e até 9 de janeiro de 2023 para o 2º turno.
TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO – NOVAS REGRAS
A Lei nº 14.195, de 2021 (Lei de Ambiente de Negócios), modificou a regulamentação da profissão de tradutor e intérprete público, comumente chamado de `tradutor juramentado`, para simplificar e padronizar as exigências técnicas a nível nacional.
Para o acesso à profissão se exige aprovação em concurso específico nacional para aferição das aptidões necessárias ao desenvolvimento das atividades correlatas. Contudo, concurso pode ser dispensado àqueles que obtiverem grau de excelência em exames nacionais e internacionais de proficiência, conforme regulamento do DREI - Instrução Normativa DREI/ME nº 52/2022.
Acerca do exame de proficiência, a regra regulamentada pelo DREI, na Instrução Normativa DREI/ME nº 52, de 2022, já com a redação dada pela Instrução Normativa DREI/ME nº 74, de 2022, especifica que o grau de excelência em exames nacionais ou internacionais de proficiência, para comprovar a aptidão do profissional, deverá ser verificado pelas juntas comerciais, mediante apresentação de certificação emitida no Nível C2, conforme escala definida no Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (QECR) - Common European Framework of Reference for Languages, ou certificação que ateste nível de proficiência equivalente à escala adotada pelo QECR, quando a avaliação ocorrer por meio de outro referencial.
Com a nova regulamentação, esses profissionais passam a atuar em todo o território brasileiro, e não mais na Unidade da Federação de sua matrícula, como era exigido anteriormente. Outra novidade é a exclusão de requisitos como idade mínima e comprovação de domicílio onde a profissão será exercida. A medida também possibilita a atuação de profissionais estrangeiro residentes no Brasil, já que antes apenas brasileiros podiam desempenhar as tarefas de tradutores e intérpretes públicos. A instrução normativa ainda dispensou livros obrigatórios e eliminou a tabela de emolumentos fixada pela junta comercial com os valores a serem recebidos pela execução do trabalho.
CURSO "MEMÓRIAS DO BRASIL NA OMC"
Encontra-se disponível gratuitamente o curso online "Memórias do Brasil na OMC", realizado pela FUNAG, pelo Centro de Estudos doComércio Global e Investimentos da FGV e pela Cátedra da OMC no Brasil.O curso tem por objetivo recuperar a memória das negociações brasileiras na OMC e relembrar como foramdefinidos os temas e as regras do comércio internacional desde a criação da organização. O material didático permite melhor compreender regras que incidem sobre transações comerciais da ordem de US$ 20 trilhões.O projeto pioneiro, sob a responsabilidade da Professora Vera Thorstensen, da FGV/Cátedra OMC, oferece 12 aulas relativas à política e à regulação do comércio internacional e, também, entrevistas com diplomatas que participaram das negociações desde o fim da Rodada Uruguai do GATT, passando pela criação da OMC, até os tempos atuais.O curso também oferece bibliografia relacionada ao sistema de comércio, bem como certificado de participação para os alunos que assistirem a 70% das aulas e entrevistas.O curso está disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/centrais-de-conteudo/noticias/curso-201cmemorias-do-brasil-na-omc201d-1.
PROCESSO SELETIVO Nº 3/2023 PARA CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA CHANCELARIA/MUNKAERŐ-FElVÉTEL ADMINISTRATÍV ALKALMAZOTTI MUNKAKÖRBE (NAGYKÖVETSÉGI IRODA)
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A Embaixada do Brasil em Budapeste, sediada em Szabadság tér 7. Bank Center, Citi Torony, 9o andar, 1054 Budapeste, realizará Processo Seletivo, nos termos abaixo indicados, para contratação de um Auxiliar Administrativo (AA) nos setores da Chancelaria da Embaixada, com familiaridade com programas de edição de textos, elaboração de planilhas e envio/recebimento de e-mails e ferramentas de internet, para desempenhar tarefas administrativas e de contabilidade, tais como produção, cópia e tradução de documentos, atendimento e distribuição de ligações, redação de documentos, controle de entrada e saída de correspondências, pesquisas e tarefas relacionadas à atividade fim do setor, manutenção e organização de arquivos, comunicação com público externo e interno, entre outras. 1. Regime de Contratação e Remuneração O presente Processo Seletivo não se configura concurso público, e o emprego de auxiliar administrativo não caracteriza cargo público nem função pública. As relações de trabalho serão regidas pelas leis trabalhistas da Hungria. A duração do contrato será por período indeterminado. Haverá um período inicial de experiência, remunerado, com duração de 3 (três) meses. O auxiliar local contratado cumprirá carga horária de 40 horas semanais e, excepcionalmente, poderá ser convocado para plantões ou trabalhar em situações de inadiáveis necessidades de serviço ou mesmo de emergência. O salário inicial bruto será de HUF 489.422 mensais, sobre o qual incidirão os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios por força da legislação local. 2. Qualificação Poderão participar do Processo Seletivo candidatos que preencham os seguintes requisitos: a) idade mínima de 18 anos; b) aptidão física e mental comprovada por atestado emitido por instituição oficial; c) formação acadêmica de nível médio ou superior; d) fluência oral e escrita dos idiomas português e húngaro. 3. Inscrição Os documentos abaixo deverão ser enviados para o seguinte endereço eletrônico entre 24 de abril a 8 de maio de 2023: administ.budapeste@itamaraty.gov.br I. curriculum vitae (especificando proficiência em idiomas estrangeiros) e certificado de experiência fornecido por empregador prévio, se houver; II. cópia do documento de identidade; III. certificado de conclusão de nível médio, formação técnica ou nível superior; IV. certidão negativa de antecedentes criminais válida e expedida a não mais que 3 meses; V. comprovante de situação regular de residência e de permissão legal para o exercício de atividade remunerada na Hungria; VI. documento de declaração assinado (anexo I); VII. se brasileiro, apresentar também:
Alternativamente, o candidato poderá preencher formulário em papel e entregar a documentação necessária na Embaixada durante o prazo de inscrição. Documentação encaminhada depois do prazo ou de forma incompleta será desconsiderada. Somente serão considerados aptos os candidatos que apresentarem toda a documentação solicitada. A Embaixada do Brasil em Budapeste não irá patrocinar visto para este emprego. Caso o candidato não seja cidadão húngaro, já deverá ter visto e documentação que permita trabalho no país em tempo integral. 4. Seleção O Processo Seletivo será constituído das seguintes etapas: análise curricular, prova escrita e entrevista. Na fase de análise curricular, a Comissão de Seleção reserva-se o direito de, com base na documentação apresentada, indeferir a inscrição do candidato cujas qualificações não julgar compatíveis com o emprego oferecido. Os candidatos pré-selecionados serão convidados a comparecer à Embaixada do Brasil em Budapeste, em data e horário a serem informados, para a realização das provas escritas de conhecimento de português e húngaro e suíte Microsoft Office. Os candidatos que obtiverem melhor classificação nas provas escritas, até o máximo de 10 (dez), serão convocados para entrevista individual, em data a ser divulgada pela Comissão de Seleção.
5. Resultado O resultado final do Processo Seletivo será publicado após a etapa de entrevistas e disponibilizado no sítio eletrônico da Embaixada do Brasil em Budapeste. O Processo Seletivo será válido por 12 (doze) meses a partir da publicação do resultado. Ao longo desse prazo, os candidatos aprovados poderão ser convocados, respeitada a ordem de classificação, caso surjam novas vagas na mesma categoria de emprego, seja em caráter temporário ou permanente. Após a divulgação do resultado, o candidato classificado em 1º lugar será convocado pela Comissão de Seleção para apresentar-se com o atestado de aptidão física e mental e comprovante de inscrição junto ao sistema previdenciário local (TAJ). 6. Contratação A contratação do candidato classificado em 1º lugar será efetivada tão logo cumpridos os trâmites e apresentada a documentação necessária para a sua admissão. Em caso de desistência, o candidato será considerado eliminado do Processo Seletivo, sendo convocado outro candidato aprovado para preencher a vaga, respeitada a ordem de classificação. 7. Disposições Gerais O requerimento de inscrição implica o conhecimento e a aceitação, pelo candidato, de todos os prazos e normas estabelecidos pelo presente edital. O candidato que fizer declaração falsa ou inexata, ou que não satisfizer as condições exigidas neste edital, poderá ser desclassificado a qualquer momento. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Seleção. Budapeste, em 20 de abril de 2023.
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A Budapesti Brazil Nagykövetség (székhelye: 1054 Budapest, Szabadság tér 7. Bank Center, Citi Torony, 9. em.) munkaerő-felvételt hirdet az alábbiak szerint, egy fő adminisztratív alkalmazotti (AA) munkakörbe a Nagykövetség valamennyi részlegén. Az adminisztratív alkalmazottnak ismernie kell a szövegszerkesztő- és táblázatkészítő programokat, az internetes eszközöket, valamint az email rendszer használatát. Fő feladata az adminisztratív és könyvelési feladatok elvégzése, úgy mint dokumentumok írása, fénymásolása és fordítása, telefonhívások fogadása és továbbítása, dokumentumok szerkesztése, a bejövő és kimenő levelezés kezelése, az adott részleg tevékenységével kapcsolatos kutatások és feladatok elvégzése, iratok kezelése és rendezése, belső kommunikáció és külső kapcsolattartás, többek között. 1. Szerződéskötés és javadalmazás Jelen pályázati eljárás nem minősül közigazgatási pályázati eljárásnak, és az adminisztratív alkalmazotti munkakör nem jelent köztisztviselői vagy közalkalmazotti minősítést. A munkaviszonyt a Magyarországon hatályos munkatörvénye szabályozza. A szerződés határozatlan időre jön létre. A kezdeti fizetett próbaidő 3 (három) hónapig tart. A felvételt nyert helyi alkalmazott heti 40 órás munkaidőben fog dolgozni, és kivételes esetben, ügyeleti munkavégzésre, illetve sürgős esetekben történő munkavégzésre és vészhelyzetek esetén is behívható. A bruttó kezdő fizetés havi 489.422 forint, amelyre a helyi jogszabályok alapján kötelező társadalombiztosítási-és adólevonások vonatkoznak. 2. Alkalmasság A pályázati eljárásban való részvételhez a jelentkezőnek az alábbi követelményeknek kell megfelelnie: a) 18. életévét betöltötte; b) rendelkezik a munkakör betöltéséhez szükséges, háziorvos által kiállított szellemi és fizikai alkalmassági igazolással; c) rendelkezik felsőfokú vagy középfokú végzettséget igazoló bizonyítvánnyal; d) folyékony portugál és magyar nyelvtudással rendelkezik szóban és írásban. 3. Jelentkezés Az alábbi dokumentumokat a következő e-mailcímre kérjük továbbítani 2023. április 24. és május 8. között: administ.budapeste@itamaraty.gov.br
A jelentkező a kitöltött és kinyomtatott jelentkezési lapot és a szükséges dokumentumokat a Nagykövetségen is leadhatja a jelentkezési időszak alatt. A határidőn túl beküldött, vagy leadott, illetve hiányzó okmányok esetén a jelentkezést figyelmen kívül hagyjuk. Kizárólag azok a jelentkezők pályázhatnak, akik bemutatják a kért dokumentációt. A budapesti Brazil Nagykövetség nem biztosít vízumot a jelen munkakörhöz. Amennyiben a jelentkező nem magyar állampolgár, már rendelkeznie kell olyan vízummal és okmányokkal, amelyek lehetővé teszik a teljes munkaidőben történő munkavégzést az országban. 4. Elbírálás A felvételi eljárás az alábbiak szerint történik: a jelentkező szakmai önéletrajzának értékelése, írásbeli felvételi vizsga és személyes interjú. A szakmai önéletrajz értékelése során a Felvételi Bizottság fenntartja magának a jogot, hogy a bemutatott dokumentáció alapján elutasítsa annak a jelöltnek a jelentkezését, akinek képesítését a meghirdetett munkakörrel kapcsolatban nem tartja megfelelőnek. Az előzetesen kiválasztott jelentkezők a budapesti Brazil Nagykövetség irodájában írásbeli vizsgán vesznek részt, amelyen a portugál és a magyar nyelvismeretükről, valamint a Microsoft Office program felhasználói szintű ismeretéről tesznek tanúságot. Az írásbeli vizsga időpontjáról a jelentkezőket a későbbiekben tájékoztatjuk. Az írásbeli vizsgán legjobb eredményt elérő legfeljebb 10 (tíz) pályázó személyes interjún vesz részt, melynek időpontját a Felvételi Bizottság a későbbiekben közli. 5. Értékelés A felvételi eljárásban résztvevő pályázók végleges rangsorát a személyes interjúk lezárulta után közzétesszük a budapesti Brazil Nagykövetség honlapján. Jelen felvételi eljárás az eredmény közzétételtől számított 12 (tizenkét) hónapig érvényes. Az említett időszakban, amennyiben a nevezett munkakörben ideiglenes vagy állandó jellegű üresedésre kerülne sor, a közzétett rangsort követve a Nagykövetség újból behívhatja a pályázókat. Az eredmény közzétételét követően az első helyen kiválasztott jelöltet a Felvételi Bizottság fogadja. A jelöltnek ekkor kell bemutatnia a szellemi és fizikai alkalmassági igazolását, valamint a TAJ kártyáját.
6. Szerződéskötés A szerződéskötésre azután kerül sor, amint befejeződik a felvételi eljárás és az első helyen kiválasztott jelölt bemutatja a munkaerő-felvételhez szükséges dokumentációt. Amennyiben a kiválasztott jelölt visszalép a munkakör betöltésétől, a felvételi eljárásból kizárásra kerül és a rangsor szerinti következő jelöltet hívjuk be a munkakör betöltésére. 7. Általános rendelkezések A jelentkezéssel a jelölt elismeri és elfogadja jelen közleményben meghatározott határidőket és szabályokat. Azon jelentkező, aki valótlan nyilatkozatot tesz, vagy aki nem felel meg a jelen közleményben előírt feltételeknek, bármikor kizárható. A pályázat során felmerülő vitás kérdésekben a Felvételi Bizottság dönt. Budapest, 2023. április 20. |
Susan Kleebank
Embaixadora / Nagykövet
Anexo I / I. sz. melléklet
Declaro/Kijelentem:
- Não ocupar cargo, emprego ou função pública no Brasil;
Jelenleg nem töltök be semmilyen köztisztviselői, közalkalmazotti tisztséget Brazíliában;
- Estar ciente de que o emprego a que estou concorrendo não se confunde com emprego ou função pública regidos pelo direito brasileiro;
Tudomásul veszem, hogy a megpályázott munkakör nem minősül brazil állami vagy köztisztségnek, tehát nem esik a brazil jogrendszer szabályozása alá;
- Estar ciente de que, caso seja aprovado(a) no Processo Seletivo, a minha admissão estará condicionada à apresentação dos documentos requeridos no Edital, bem como de certificado de aptidão física e mental para o emprego, cujos custos estarão a meu cargo;
Tudomásul veszem, hogy amennyiben a felvételi eljárás során kiválasztásra kerülök, a munkakör betöltésének feltétele a jelen közleményben meghatározott dokumentáció hiánytalan bemutatása, úgy mint: a háziorvos által kiállított szellemi és fizikai alkalmassági igazolás (a munkakörhöz szükséges), melynek költségei kizárólag engem terhelnek;
- Estar de acordo com as condições estabelecidas pelo Edital do Processo Seletivo, que li e aceito.
Elismerem a Közleményben közzétett felvételi eljárás feltételeit, melyeket elolvastam és elfogadok.
Data/Dátum:_____/_____/______
Assinatura/Aláírás: _______________________________________________
02/2023 SZ. KÖZLEMÉNY - EDITAL Nº 02/2023
