Procuração

Publicado em 26/03/2025 08h00

Procuração

Por meio de procuração, uma pessoa física ou jurídica concede a outra poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses no território brasileiro.

Procuração pública

A procuração pública é um documento com formalidades previstas em lei, assinado pelo outorgante e por autoridade consular, que fica arquivado no livro de procurações do setor consular. As normas brasileiras estabelecem que algumas procurações somente terão validade e produzirão efeitos jurídicos se forem públicas. Enquadram-se nessa categoria:

• Procuração para casamento

• Procuração para divórcio

• Procuração para hipoteca ou compra e venda de imóvel e veículos automotores

• Procuração referente à transferência de bens e direitos etc.

• Procuração cujo outorgante tiver entre 16 e 18 anos incompletos, for analfabeto ou, por alguma razão, não puder assinar o documento

• Procurações para outros fins.

Procuração pública

1. O setor consular pode emitir procuração pública para brasileiros maiores de 18 anos, capazes, ou menores emancipados, portadores de documento de identificação brasileiro válido, bem como para estrangeiros portadores de carteira de Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) válida. 2. A pessoa física ou jurídica que concede poderes a outra por meio de procuração é chamada de outorgante; a pessoa que recebe os poderes é chamada de outorgado.

Passo a passo

Leia atentamente todas as informações
Reúna a documentação necessária
Acesse o sistema e-consular para solicitar o serviço
Aguarde resposta do setor consular.
Após confirmação do setor consular, agende o serviço
Compareça ao setor consulado na data marcada com a documentação original exigida

Documentos necessários

Documentação		Observações
1	Formulário de requerimento no e-consular	O formulário deve ser preenchido diretamente no e-consular. O texto com os poderes a serem delegados deverá ser inserido no campo específico do formulário. Dúvidas sobre a adequação do texto devem ser encaminhadas diretamente ao órgão que está solicitando a procuração.
2	Documento de identificação válido/recente (a ser apresentado no momento do atendimento presencial)	Se cidadão brasileiro: apresentar original do passaporte brasileiro ou da carteira de identidade (RG) ou da carteira de motorista (CNH). Para procurações que envolvam questões financeiras ou patrimoniais e bancos em geral, o número do CPF deverá ser obrigatoriamente informado. Se cidadão estrangeiro: apresentar original do Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) válido. Para procurações que envolvam questões financeiras ou patrimoniais e bancos em geral, o número de CPF deverá ser obrigatoriamente informado. A fim de evitar fraudes, o setor consular só pode emitir procuração quando puder confirmar inequivocadamente, por meio da foto do documento de identificação, que a pessoa que está solicitando a procuração é, de fato, quem ela diz ser. O setor consular se reserva o direito de não prestar o serviço quando a identificação não for possível. Por essa razão, recomendamos que os brasileiros no exterior estejam sempre de posse de passaporte brasileiro válido.
3	Documentação específica – se aplicável (a ser apresentada no momento do atendimento presencial)	Requerentes casados em procuração conjunta: apresentar o original da certidão de casamento brasileira. Procuração solicitada por pessoa jurídica brasileira: apresentar original ou cópia do CNPJ, certidão simplificada da Junta Comercial (válida por 30 dias), bem como cópia do contrato social da empresa, no qual conste a qualidade de administrador.

Forma de solicitação

e-consular

Esse serviço só pode ser solicitado presencialmente.

A solicitação de atendimento para procuração deve ser feita através do sistema e-consular.

Passo-a-passo:

1. Entre no sistema e-consular e:

Se você já tem conta no e-consular, faça o login aqui.

Caso contrário, faça seu cadastro.

Se você já tem conta no GOV.BR, clique em "Entrar com GOV.BR".

O acesso pode ser feito pelo computador, tablet ou celular.

Procuração para estrangeiros

O Consulado só pode emitir procuração pública para estrangeiros maiores e capazes que sejam portadores da Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM (antigo RNE) válida.

A CRNM somente poderá ser solicitada por estrangeiros que tenham visto permanente e sejam residentes no Brasil.

O estrangeiro que não tenha CRNM válida, ainda que seja casado com nacional brasileiro e/ou tenha CPF, deverá:

Solicitar a procuração (power of attorney) a um tabelião (notary public) ou advogado (solicitor) britânico. Uma vez emitida, é necessário que a procuração seja apostilada pelo FCDO e, para ter efeitos em território brasileiro, traduzida por tradutor público juramentado no Brasil. Em seguida, deve-se registrar o documento em cartório de registro de títulos e documentos; ou

Usar certificado digital para assinar a procuração. Recomenda-se, contudo, verificar antecipadamente com o órgão brasileiro que receberá a procuração se esse procedimento é aceito.