Regras para composição de nomes
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REGRAS PARA COMPOSIÇÃO DE NOMES Registro de casamento Conforme a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (art. 7º), as regras sobre a composição de nomes são definidas pelo país onde o casamento ocorre. Em casamentos ocorridos na Suíça, são aceitas quaisquer composições nos sobrenomes do casal, no entendimento de que foram permitidos pela lei suíça. No Brasil, o Código Civil (art. 1.565, § 1º) permite que os cônjuges adicionem o sobrenome um do outro. Recentemente, a remoção de sobrenomes também tem sido aceita por cartórios e confirmada por tribunais devido à ausência de regulamentação específica Registro de nascimento Conforme estabelecido pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (art. 7º), a determinação do nome de pessoas nascidas na Suíça, ainda que de cidadania brasileira, é regida pela legislação local. A lei brasileira apenas se manifesta sobre nascimentos ocorridos no Brasil (Lei 6015/1973, artigo 55). Pela tradição brasileira, o nome é tradicionalmente composto pelo prenome, sobrenome materno e paterno, mas não há restrição legal quanto à inversão da ordem dos sobrenomes, ao uso exclusivo de sobrenome materno ou paterno, ou à inclusão de sobrenome de ascendente, desde que haja certidão comprobatória Atenção: cabe às autoridades brasileiras decidir sobre a aplicação da lei em casos específicos. Por isso, as informações desta página não vinculam o Governo do Brasil ou seus órgãos. Recomendamos sempre consultar um advogado. O Consulado-Geral do Brasil em Zurique não emite certidões, declarações ou atestados relativos à composição de nomes. As autoridades suíças podem consultar as regras de composição de nomes aplicadas no Brasil e em outros países na página da Staatssekretariat für Migration (SEM), disponível no seguinte link: https://www.sem.admin.ch/sem/de/home/publiservice/weisungen-kreisschreiben/weitere_weisungen/laendermerkblaetter.html |
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REGELN FÜR DIE NAMENSZUSAMMENSETZUNG Eheschliessung Gemäss Artikel 7 des Einführungsgesetzes zum brasilianischen Recht richtet sich die Regelung zur Namensführung nach dem Recht des Landes, in dem die Eheschliessung erfolgt. Bei Eheschliessungen in der Schweiz sind alle Zusammensetzungen der Nachnamen des Ehepaars zulässig, sofern sie nach schweizerischem Recht erlaubt sind. In Brasilien erlaubt Artikel 1.565 § 1 des Zivilgesetzbuches, dass Ehepartner den Nachnamen des jeweils anderen annehmen. In jüngerer Zeit wird auch das Entfernen eines Nachnamens von den brasilianischen Standesämtern akzeptiert und durch Gerichte bestätigt, da es keine spezifische gesetzliche Regelung hierzu gibt. Geburtsregistrierung Gemäss Artikel 7 des Einführungsgesetzes zum brasilianischen Recht unterliegt die Namensgebung von Personen, die in der Schweiz geboren wurden – auch wenn sie die brasilianische Staatsangehörigkeit besitzen – dem örtlich geltenden Recht. Das brasilianische Recht findet ausschliesslich auf im Inland (Brasilien) erfolgte Geburten Anwendung (Gesetz Nr. 6.015/1973, Artikel 55). Traditionell besteht ein brasilianischer Name aus dem Vornamen sowie dem Nachnamen der Mutter und des Vaters. Es bestehen jedoch keine gesetzlichen Einschränkungen bezüglich der Reihenfolge der Nachnamen, der ausschliesslichen Verwendung des mütterlichen oder väterlichen Namens oder der Einbeziehung eines Namens von Vorfahren, sofern dies durch eine entsprechende Urkunde nachgewiesen wird. Wichtiger Hinweis: Die Entscheidung über die Anwendung des Gesetzes in Einzelfällen obliegt den brasilianischen Behörden. Die Informationen auf dieser Seite sind daher nicht rechtsverbindlich für die brasilianische Regierung oder ihre Stellen. Es wird empfohlen, im Zweifelsfall einen Rechtsanwalt zu konsultieren. Das Generalkonsulat von Brasilien in Zürich stellt keine Urkunden, Erklärungen oder Bescheinigungen zur Namensführung aus. Die Schweizer Behörden können die für Brasilien und andere Länder geltenden Regeln zur Namenszusammensetzung auf der Website des Staatssekretariats für Migration (SEM) einsehen: https://www.sem.admin.ch/sem/de/home/publiservice/weisungen-kreisschreiben/weitere_weisungen/laendermerkblaetter.html |