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登记、转移选举证或使选举证状态正常化

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Publicado em 31/03/2023 05h32 Atualizado em 31/03/2023 05h38

司法选举部门通过互联网向海外选民提供远程服务。这样,选民可以通过互联网完成所有流程步骤而不需要亲自到领事馆。将由巴西利亚的海外选举公证处直接分析这些流程。几个工作日之内将进行处理,但有90天的最终期限。

如果您在办理过程中遇到任何问题或者需要海外选举公证处的紧急帮助,请直接通过电子邮件(eleitor.exterior@tre-df.jus.br) 或Whatsapp (+55 61 992939773)联系公证处。

  • 步骤1: 根据以下信息填写最高选举法院的TítuloNet表格:

文件

注意事项

1

访问海外TítuloNet表格

点击 此处 访问表格以及相关填写信息。附上文件的复件或照片。

所有姓名和日期必须和巴西证件相同,不要遗漏或缩写。

注意:在中国,访问海外网上选举证需要使用VPN (Virtual Private Network).

2

附上带有父母信息的巴西身份证件正反面的照片

- 身份证 (RG)

                     OU

- 护照或驾驶证 (CNH) + 巴西出生纸/结婚证

注意:如果选民改过名字且提交的证件用的是之前的名字,则需要提交修改名字的证明文件(比如带离婚备注的结婚证、领养判决书、法院判决书等)。

3

附上手持身份证件的自拍照片(在“其他”那一栏)

如果需要识别证件的正反面,则必须附上至少两张照片。

4

签名并附上免除罚款申请

居住在国外的巴西公民不需要支付罚款。只要在TSE表格中附上申请免除罚款 的表格。

5

附上地址证明

 如果没有英语或葡语的租房证明,则可以提交“国外居住声明”点击此链接 。

6

附上兵役证件

只针对18到45周岁的男性公民。

  • 步骤2: 填完表格后,打印或拍下带有编号的“申请确认”页(信息应显示为“等待审查”或“等待选民前往使领馆”)。尽管有这样的信息,但在提交自拍照后无需前来领馆。
  • 步骤 3: 选举公证处将在90天内对您的申请进行审查。司法选举部门并非总是通过电子邮件告知最新状态。需要通过点击此链接  跟踪您申请的进展。当转台显示为“成功完成”时,您可以通过TSE网站签发选举状态正常化证明 。如果申请未通过,TSE将根据表格中的信息与您联系,所以正确输入您的电子邮件地址是非常重要的.

选举状态正常化及护照签发

若要申请新护照,不管通过预约还是邮寄办理,都需要与司法选举部门确认单天选举状态正常。

在护照办理接待中无法解决选举状态的问题

若要邮寄申请新护照,需要在选举法院官网申请并等待审核。新护照需要在选举状态正常化证明certidão de quitação eleitoral开具的情况下申请。

可以通过邮箱eleitor.exterior@tre-df.jus.br或Whatsapp: +55 61 992939773与巴西利亚负责海外选举部门联系。

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选举与缺席投票说明

在投票日,若海外公民的选区在巴西,想申请缺席投票申明的,可以使用平台e-Título, 或 Sistema Justifica, 或可以在每轮选举后的60天内,将选举说明申请表(RJE pós-eleição) 及证明无法在投票日出席的所需文件邮递至选区内的司法部门,还可以在自回巴西的30天内,出示该声明。

选区在海外(ZZ) 的公民也可以通过上述三种方式申请缺席投票说明。但是该情况只适用于总统投票中。

选民在必要情况下可以多次申请缺席说明。每次未解释的缺席将在选举法院产生一笔罚金,同时您的选举状态将显示为不正常,即使您的选举证状态“正常”,也会影响您的护照更换。

缺席投票说明的业务一直属于您选举证所在选区的司法部门管辖。若该说明被接受,将会归入您的选举证记录历史。若被驳回,您需要需要付清罚金quitar o débito. 

三次缺席投票未说明者,选举证将被取消(每轮投票被视为一次选举)只能通过支付罚金或者申请免罚金或选举证迁移。

获取更多信息,请移步最高选举法院官网acesse a página do TSE

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常见问题

1. 完成选举证迁移很久但是没去拿,怎么办?

 

最高选举法院取消了海外纸质选举证。可以在手机应用e-Título 上下载电子版。您将直接在手机上拥有选举证。该软件应用于Google Play 和Apple Store

 

2. 如何获取选举正常化证明?

进入最高选举法院官网:http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

若您无法获取该证明,说明您选举状态不正常。这种情况请进入该网站确认罚金情况:http://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-de-eleitor/quitacao-de-multas

在选举司法部门处理完您所支付的罚金后,您可以在官网申请该证明。有任何问题请联系选举部门。若您在海外选举,请发邮箱至eleitor.exterior@tre-df.jus.br 

3. 我忘记在哪里投票,我怎么找到我的投票点?

查询至最高选举官网:https://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao/titulo-e-local-de-votacao

可以用您的名字和选举证号进行查询。

  1. 4.  忘记我的选举证号怎么办?

查询至最高选举官网:https://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao/consulta-por-nome

5. 没有得到问题的解答,我怎么办?

发送邮件至brasileiros.xangai@itamaraty.gov.br 说明您的问题和情况,我们会尽快回复。

 

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